{"id":90619,"date":"2025-08-13T07:58:00","date_gmt":"2025-08-13T10:58:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=90619"},"modified":"2025-08-13T06:48:41","modified_gmt":"2025-08-13T09:48:41","slug":"doutora-shimano-explica-direitos-que-todo-empregado-tem-na-demissao-e-poucos-conhecem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/08\/13\/doutora-shimano-explica-direitos-que-todo-empregado-tem-na-demissao-e-poucos-conhecem\/","title":{"rendered":"Doutora Shimano explica: direitos que todo empregado tem na demiss\u00e3o e poucos conhecem"},"content":{"rendered":"\n

A advogada Doutora Shimano<\/strong> (@vemfazerdireito), pioneira na cria\u00e7\u00e3o de conte\u00fado jur\u00eddico simplificado para a popula\u00e7\u00e3o, explica de forma objetiva quais s\u00e3o os direitos que o trabalhador possui ao ser desligado da empresa. Mesmo para quem j\u00e1 passou por um processo de demiss\u00e3o, muitas dessas garantias ainda s\u00e3o desconhecidas e, por isso, deixam de ser exigidas.<\/p>\n\n\n\n

Com vasta experi\u00eancia na \u00e1rea trabalhista, ela alerta para prazos, formas corretas de pagamento e situa\u00e7\u00f5es que, se desrespeitadas, podem gerar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Conhecer essas regras \u00e9 fundamental para assegurar que o encerramento do v\u00ednculo empregat\u00edcio ocorra de forma justa e legal.<\/p>\n\n\n\n

Em quanto tempo o empregador deve pagar as verbas rescis\u00f3rias?<\/h2>\n\n\n\n

O prazo \u00e9 de dez dias corridos<\/strong> a partir do \u00faltimo dia do aviso pr\u00e9vio, seja ele trabalhado ou indenizado. Se a empresa n\u00e3o cumprir esse prazo, dever\u00e1 pagar uma multa equivalente a um sal\u00e1rio do empregado<\/strong>, conforme determina o artigo 477 da CLT.
Esse pagamento deve ser feito de forma integral, evitando que o trabalhador fique sem recursos enquanto busca recoloca\u00e7\u00e3o no mercado.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento pode ser parcelado?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o. As verbas rescis\u00f3rias precisam ser pagas \u00e0 vista<\/strong>. O parcelamento, al\u00e9m de ilegal, tamb\u00e9m pode gerar a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista em lei.
Essa regra garante que o trabalhador receba todos os valores devidos de uma s\u00f3 vez, preservando sua seguran\u00e7a financeira no momento da transi\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

O motivo da demiss\u00e3o pode ser registrado na carteira de trabalho?<\/h2>\n\n\n\n

De forma alguma. \u00c9 proibido anotar na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS)<\/strong> o motivo da demiss\u00e3o ou qualquer observa\u00e7\u00e3o desabonadora.<\/p>\n\n\n

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Carteira de trabalho e c\u00e9dulas de reais – Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ rafapress<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

Caso isso aconte\u00e7a, o trabalhador pode acionar a Justi\u00e7a do Trabalho e solicitar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong>, j\u00e1 que tal anota\u00e7\u00e3o pode prejudicar sua imagem e futuras oportunidades de emprego.<\/p>\n\n\n\n

Como agir se esses direitos forem desrespeitados?<\/h2>\n\n\n\n

Se a empresa atrasar o pagamento, fizer anota\u00e7\u00f5es indevidas ou parcelar os valores, o trabalhador pode buscar um advogado ou o sindicato da categoria para entrar com a\u00e7\u00e3o judicial.
A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprud\u00eancia dos tribunais garantem esses direitos, sendo poss\u00edvel reverter irregularidades e receber a devida compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fontes oficiais<\/h2>\n\n\n\n