{"id":90592,"date":"2025-08-12T22:50:00","date_gmt":"2025-08-13T01:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=90592"},"modified":"2025-08-12T22:22:10","modified_gmt":"2025-08-13T01:22:10","slug":"mayara-g-freitas-alerta-praticas-comuns-no-comercio-que-violam-o-codigo-de-defesa-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/08\/12\/mayara-g-freitas-alerta-praticas-comuns-no-comercio-que-violam-o-codigo-de-defesa-do-consumidor\/","title":{"rendered":"Mayara G. Freitas alerta: pr\u00e1ticas comuns no com\u00e9rcio que violam o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor"},"content":{"rendered":"\n

A advogada Mayara G. Freitas<\/strong> (@mayaragfreitas) compartilha, de forma direta e acess\u00edvel, situa\u00e7\u00f5es que muitos consumidores enfrentam no dia a dia sem saber que a lei est\u00e1 ao seu lado. Mesmo n\u00e3o atuando especificamente na \u00e1rea de direito do consumidor, ela destaca informa\u00e7\u00f5es essenciais para evitar cobran\u00e7as indevidas e abusos comuns no com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n

De avisos em estacionamentos a taxas de comandas perdidas, algumas pr\u00e1ticas s\u00e3o mais comuns do que se imagina \u2014 e, na maioria das vezes, ilegais segundo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n

Estabelecimentos s\u00e3o respons\u00e1veis por objetos dentro do seu ve\u00edculo?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. Conforme o artigo 14 do CDC<\/strong> e o entendimento consolidado pelo STJ<\/strong>, estacionamentos de shoppings, mercados, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais s\u00e3o respons\u00e1veis por danos e furtos ocorridos em ve\u00edculos, inclusive pelos objetos que est\u00e3o no interior deles.
Avisos como \u201cn\u00e3o nos responsabilizamos por pertences deixados no ve\u00edculo\u201d n\u00e3o t\u00eam validade jur\u00eddica, pois o servi\u00e7o de estacionamento integra a rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n\n\n\n

Podem cobrar taxa fixa por perda de comanda?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o. Restaurantes, casas noturnas e eventos que imp\u00f5em cobran\u00e7a autom\u00e1tica e fixa pela perda da comanda est\u00e3o adotando pr\u00e1tica abusiva. Embora n\u00e3o haja previs\u00e3o literal no CDC, tribunais utilizam o artigo 6\u00ba<\/strong> (direitos b\u00e1sicos do consumidor) e o artigo 39<\/strong> (veda\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas abusivas) para impedir esse tipo de cobran\u00e7a. O correto \u00e9 que o estabelecimento apure o consumo real antes de exigir qualquer pagamento.<\/p>\n\n\n\n

E se eu quebrar um produto dentro da loja?<\/h2>\n\n\n\n

O famoso aviso \u201cQuebrou, pagou\u201d tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 absoluto. Se o dano ocorrer de forma acidental<\/strong>, sem culpa ou inten\u00e7\u00e3o, o estabelecimento n\u00e3o pode cobrar do consumidor.
A responsabilidade s\u00f3 existe quando for comprovado que houve a\u00e7\u00e3o intencional<\/strong> ou neglig\u00eancia grave<\/strong>. Assim, esbarrar sem querer e derrubar um item n\u00e3o caracteriza automaticamente obriga\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/p>\n\n\n

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Carrinho de supermercado em meio a rua deserta – Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ barselona_dreams<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

Por que essas placas e avisos ainda existem?<\/h2>\n\n\n\n

Muitos comerciantes mant\u00eam placas e mensagens impressas justamente porque boa parte dos consumidores n\u00e3o conhece seus direitos. Ao ler o aviso, a pessoa presume que a cobran\u00e7a \u00e9 leg\u00edtima e acaba pagando, mesmo sem obriga\u00e7\u00e3o legal.
O desconhecimento acaba favorecendo pr\u00e1ticas que, na pr\u00e1tica, n\u00e3o t\u00eam respaldo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Venda casada no cinema: \u00e9 proibido?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. O CDC pro\u00edbe a chamada venda casada<\/strong>, pr\u00e1tica que obriga o consumidor a adquirir um produto ou servi\u00e7o para ter acesso a outro. Nos cinemas, isso significa que n\u00e3o \u00e9 permitido impedir a entrada com alimentos comprados fora, desde que n\u00e3o haja restri\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Fontes oficiais<\/h2>\n\n\n\n