{"id":38335,"date":"2025-04-17T10:00:11","date_gmt":"2025-04-17T13:00:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=38335"},"modified":"2025-04-17T10:00:12","modified_gmt":"2025-04-17T13:00:12","slug":"governo-propoe-nova-lei-para-punir-devedores-e-causa-polemica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/04\/17\/governo-propoe-nova-lei-para-punir-devedores-e-causa-polemica\/","title":{"rendered":"Governo prop\u00f5e nova lei para punir devedores e causa pol\u00eamica"},"content":{"rendered":"\n

O Projeto de Lei 164\/2022<\/a><\/strong>, recentemente aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado<\/strong>, representa um avan\u00e7o significativo no combate \u00e0 concorr\u00eancia desleal no Brasil. Esta proposta busca regulamentar o Artigo 146-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>, estabelecendo puni\u00e7\u00f5es mais rigorosas para devedores contumazes. O objetivo principal \u00e9 impedir que empresas se beneficiem da inadimpl\u00eancia recorrente de tributos, promovendo assim a justi\u00e7a fiscal e o equil\u00edbrio no mercado.<\/p>\n\n\n\n

O projeto define crit\u00e9rios espec\u00edficos para classificar uma empresa como devedora contumaz. A inadimpl\u00eancia deve ser reiterada, substancial e injustificada para que a empresa seja enquadrada nessa categoria. A proposta agora segue para a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE)<\/strong> para an\u00e1lise e poss\u00edvel aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os crit\u00e9rios para classifica\u00e7\u00e3o de devedores contumazes?<\/h2>\n\n\n\n

Para que uma empresa seja considerada devedora contumaz, a inadimpl\u00eancia deve ser reiterada, ou seja, a empresa deve deixar de pagar tributos por, no m\u00ednimo, quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o seguidos ou seis per\u00edodos alternados ao longo de um ano. Al\u00e9m disso, a inadimpl\u00eancia deve ser substancial, com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios que ultrapassem R$ 1 milh\u00e3o e representem mais de 30% do faturamento da empresa no exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n\n\n\n

A inadimpl\u00eancia tamb\u00e9m precisa ser injustificada. Isso significa que a empresa n\u00e3o deve apresentar garantias id\u00f4neas nem fundamentos jur\u00eddicos consistentes que expliquem a d\u00edvida. No entanto, o projeto admite algumas justificativas, como crises que afetem o setor econ\u00f4mico da empresa, situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica, resultados negativos nos dois \u00faltimos exerc\u00edcios ou a n\u00e3o distribui\u00e7\u00e3o de lucros durante o per\u00edodo em que a d\u00edvida foi acumulada.<\/p>\n\n\n\n

\"\"
Dinheiro – Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ rmcarvalhobsb<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as novas regras e san\u00e7\u00f5es propostas?<\/h2>\n\n\n\n

O projeto de lei estabelece uma s\u00e9rie de san\u00e7\u00f5es para empresas classificadas como devedoras contumazes. Entre as puni\u00e7\u00f5es est\u00e3o a exclus\u00e3o do cadastro de contribuintes, a proibi\u00e7\u00e3o do uso de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e a perda de benef\u00edcios fiscais. Em casos mais severos, medidas como pedido de fal\u00eancia, interven\u00e7\u00e3o administrativa ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial da empresa inadimplente podem ser aplicadas.<\/p>\n\n\n\n

Apesar do rigor das san\u00e7\u00f5es, o texto garante o direito \u00e0 ampla defesa. As empresas ter\u00e3o um prazo inicial de 30 dias para se manifestar e mais 15 dias para apresentar recurso. O processo administrativo poder\u00e1 ser encerrado se houver quita\u00e7\u00e3o integral dos d\u00e9bitos ou suspenso caso seja formalizada uma negocia\u00e7\u00e3o com pagamentos regulares.<\/p>\n\n\n\n

Como o Projeto de Lei impacta o mercado?<\/h2>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 164\/2022 pode ter um impacto significativo no mercado brasileiro. Ao combater a inadimpl\u00eancia contumaz, o projeto busca criar um ambiente de neg\u00f3cios mais justo e equilibrado. Empresas que anteriormente se beneficiavam da inadimpl\u00eancia recorrente poder\u00e3o enfrentar dificuldades, enquanto aquelas que cumprem suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais poder\u00e3o se beneficiar de um mercado mais competitivo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a regulamenta\u00e7\u00e3o do Artigo 146-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal pode fortalecer a justi\u00e7a fiscal no pa\u00eds, garantindo que todas as empresas contribuam de forma equitativa para o desenvolvimento econ\u00f4mico. A proposta, portanto, n\u00e3o apenas visa punir os devedores contumazes, mas tamb\u00e9m promover um ambiente de neg\u00f3cios mais saud\u00e1vel e sustent\u00e1vel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Projeto de Lei 164\/2022, recentemente aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado, representa um avan\u00e7o significativo no combate \u00e0 concorr\u00eancia desleal no Brasil. Esta proposta busca regulamentar o Artigo 146-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelecendo puni\u00e7\u00f5es mais rigorosas para devedores contumazes. O objetivo principal \u00e9 impedir que empresas se beneficiem da inadimpl\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":16518,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":{"format":"standard"},"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_override_counter":[],"footnotes":""},"categories":[28,1],"tags":[7516,7517,709,7518],"class_list":["post-38335","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","category-noticias","tag-concorrencia-desleal","tag-devedores-contumazes","tag-justica-fiscal","tag-mercado-justo"],"yoast_head":"\nGoverno prop\u00f5e nova lei para punir devedores e causa pol\u00eamica - Estado de Minas - Em foco<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Projeto de lei no Senado endurece regras contra empresas que deixam de pagar impostos de forma recorrente e injustificada.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/04\/17\/governo-propoe-nova-lei-para-punir-devedores-e-causa-polemica\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Governo prop\u00f5e nova lei para punir devedores e causa pol\u00eamica - Estado de Minas - Em foco\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Projeto de lei no Senado endurece regras contra empresas que deixam de pagar impostos de forma recorrente e injustificada.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/04\/17\/governo-propoe-nova-lei-para-punir-devedores-e-causa-polemica\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estado de Minas - Em foco\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-04-17T13:00:11+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-04-17T13:00:12+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/esse-47.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"720\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"N\u00fabia Rangel\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"N\u00fabia Rangel\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Governo prop\u00f5e nova lei para punir devedores e causa pol\u00eamica - Estado de Minas - Em foco","description":"Projeto de lei no Senado endurece regras contra empresas que deixam de pagar impostos de forma recorrente e injustificada.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/04\/17\/governo-propoe-nova-lei-para-punir-devedores-e-causa-polemica\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Governo prop\u00f5e nova lei para punir devedores e causa pol\u00eamica - Estado de Minas - Em foco","og_description":"Projeto de lei no Senado endurece regras contra empresas que deixam de pagar impostos de forma recorrente e injustificada.","og_url":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/04\/17\/governo-propoe-nova-lei-para-punir-devedores-e-causa-polemica\/","og_site_name":"Estado de Minas - Em foco","article_published_time":"2025-04-17T13:00:11+00:00","article_modified_time":"2025-04-17T13:00:12+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":720,"url":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/esse-47.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"N\u00fabia Rangel","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"N\u00fabia Rangel","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/04\/17\/governo-propoe-nova-lei-para-punir-devedores-e-causa-polemica\/","url":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/04\/17\/governo-propoe-nova-lei-para-punir-devedores-e-causa-polemica\/","name":"Governo prop\u00f5e nova lei para punir devedores e causa pol\u00eamica - Estado de Minas - Em foco","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/04\/17\/governo-propoe-nova-lei-para-punir-devedores-e-causa-polemica\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/04\/17\/governo-propoe-nova-lei-para-punir-devedores-e-causa-polemica\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/esse-47.jpg","datePublished":"2025-04-17T13:00:11+00:00","dateModified":"2025-04-17T13:00:12+00:00","author":{"@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/#\/schema\/person\/524437ef54f8a5d32591b143307f2e20"},"description":"Projeto de lei no Senado endurece regras contra empresas que deixam de pagar impostos de forma recorrente e injustificada.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/04\/17\/governo-propoe-nova-lei-para-punir-devedores-e-causa-polemica\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/04\/17\/governo-propoe-nova-lei-para-punir-devedores-e-causa-polemica\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/04\/17\/governo-propoe-nova-lei-para-punir-devedores-e-causa-polemica\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/esse-47.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/esse-47.jpg","width":1280,"height":720,"caption":"Presidente Lula Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ thenews2.com"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/04\/17\/governo-propoe-nova-lei-para-punir-devedores-e-causa-polemica\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Governo prop\u00f5e nova lei para punir devedores e causa pol\u00eamica"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/#website","url":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/","name":"Estado de Minas - Em foco","description":"Acompanhe as \u00faltimas not\u00edcias e fique bem informado sobre tudo o que acontece em Minas Gerais, Brasil e no mundo.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/#\/schema\/person\/524437ef54f8a5d32591b143307f2e20","name":"N\u00fabia Rangel","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/47cff2827a5ba23c37e8068c86817ea4?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/47cff2827a5ba23c37e8068c86817ea4?s=96&d=mm&r=g","caption":"N\u00fabia Rangel"},"sameAs":["https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/"],"url":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/author\/nubiamyth\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38335","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38335"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38335\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39236,"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38335\/revisions\/39236"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16518"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38335"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38335"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38335"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}