{"id":3817,"date":"2024-12-09T20:20:00","date_gmt":"2024-12-09T23:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=3817"},"modified":"2024-12-08T10:55:13","modified_gmt":"2024-12-08T13:55:13","slug":"incapacitado-mas-com-qual-beneficio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2024\/12\/09\/incapacitado-mas-com-qual-beneficio\/","title":{"rendered":"Incapacitado, mas com qual benef\u00edcio?"},"content":{"rendered":"\n

A aposentadoria por invalidez \u00e9 um benef\u00edcio<\/a> previdenci\u00e1rio concedido aos trabalhadores brasileiros que, devido a problemas de sa\u00fade, tornam-se incapacitados para exercer suas atividades laborais. A legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria define as condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o deste benef\u00edcio, que deve ser calculado conforme as regras vigentes no momento do surgimento da incapacidade.<\/p>\n\n\n\n

Esse benef\u00edcio \u00e9 essencial para aqueles que, por raz\u00f5es de sa\u00fade, perdem a capacidade de continuar trabalhando. No entanto, a defini\u00e7\u00e3o da data de in\u00edcio e os crit\u00e9rios para o c\u00e1lculo da aposentadoria podem variar de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente no momento do evento incapacitante, o que pode gerar discuss\u00f5es judiciais, como ilustra o caso a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a Import\u00e2ncia da Data do Evento Incapacitante?<\/h2>\n\n\n\n

A determina\u00e7\u00e3o da data em que ocorre a incapacidade \u00e9 crucial para o c\u00e1lculo e concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez. Em um recente julgamento, a 9\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de S\u00e3o Paulo decidiu que a concess\u00e3o do benef\u00edcio deve fazer uso das regras anteriores \u00e0 reforma da previd\u00eancia, uma vez que o acidente vascular cerebral (AVC) que incapacitou o benefici\u00e1rio ocorreu antes dessas mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Esta decis\u00e3o destaca a relev\u00e2ncia do princ\u00edpio “tempus regit actum”<\/strong>, que estabelece que a legisla\u00e7\u00e3o aplicada a um ato jur\u00eddico deve ser aquela vigente na \u00e9poca de ocorr\u00eancia do fato. Desta forma, acaba-se por evitar que novas legisla\u00e7\u00f5es afetem direitos adquiridos pelos segurados no passado.<\/p>\n\n\n

\n
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Aponsetado – Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ NatashaFedorova<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

Como a Justi\u00e7a Avalia Quest\u00f5es de In\u00edcio de Benef\u00edcio?<\/h2>\n\n\n\n

No caso julgado pela 9\u00aa Turma Recursal de S\u00e3o Paulo, o autor sofreu um AVC em 2016 e passou a receber um benef\u00edcio provis\u00f3rio. Em 2019, ele solicitou a concess\u00e3o permanente do benef\u00edcio, enfrentando, ao longo do processo, decis\u00f5es divergentes sobre o in\u00edcio da contagem do prazo para a aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s v\u00e1rias per\u00edcias m\u00e9dicas e revis\u00f5es, a Justi\u00e7a determinou que a data retroativa a 28 de fevereiro de 2019, data da \u00faltima interna\u00e7\u00e3o, seria usada para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. O tribunal decidiu que, nesta data, houve o reconhecimento da incapacidade total e definitiva para o trabalho, impossibilitando a reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Impacto das Reformas Previdenci\u00e1rias nas Aposentadorias por Invalidez<\/h2>\n\n\n\n

A reforma da previd\u00eancia<\/a> de 2019<\/strong>, oficializada pela Emenda Constitucional 103, trouxe diversas mudan\u00e7as nas regras de aposentadoria no Brasil. No entanto, para casos como o acima mencionado, onde a incapacidade ocorreu antes da vig\u00eancia dessa reforma, as regras antigas devem prevalecer.<\/p>\n\n\n\n

Essas circunst\u00e2ncias destacam a import\u00e2ncia de uma avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica precisa e de decis\u00f5es judiciais bem fundamentadas, para garantir aos benefici\u00e1rios o acesso justo aos seus direitos previdenci\u00e1rios sem preju\u00edzo por mudan\u00e7as legislativas ocorridas ap\u00f3s o surgimento de sua incapacidade.<\/p>\n\n\n\n

Quais S\u00e3o os Pr\u00f3ximos Passos para os Segurados Envolvidos em Situa\u00e7\u00f5es Similares?<\/h2>\n\n\n\n

Para os segurados que enfrentam situa\u00e7\u00f5es semelhantes, \u00e9 crucial o acompanhamento jur\u00eddico especializado para assegurar que seus direitos sejam plenamente respeitados. Tais profissionais podem guiar os clientes por entre as complexidades legais e garantir que as regras aplic\u00e1veis sejam corretamente aplicadas conforme o princ\u00edpio “tempus regit actum”.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, as decis\u00f5es judiciais em casos de aposentadoria por invalidez t\u00eam um impacto significativo na vida dos segurados, e entender as nuances legais pode ajudar os interessados a se prepararem melhor para proteger seus direitos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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