{"id":30211,"date":"2025-03-31T11:20:00","date_gmt":"2025-03-31T14:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=30211"},"modified":"2025-03-19T10:48:06","modified_gmt":"2025-03-19T13:48:06","slug":"pessoas-com-deficiencia-podem-ter-direito-ao-auxilio-inclusao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/03\/31\/pessoas-com-deficiencia-podem-ter-direito-ao-auxilio-inclusao\/","title":{"rendered":"Pessoas com defici\u00eancia podem ter direito ao aux\u00edlio-inclus\u00e3o!"},"content":{"rendered":"\n

O aux\u00edlio-inclus\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio assistencial oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil<\/strong>. Ele \u00e9 destinado a pessoas com defici\u00eancia que ingressam no mercado de trabalho e recebem at\u00e9 dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos. Este benef\u00edcio foi regulamentado pela Portaria Dirben\/INSS n\u00ba 949 em 2021<\/a><\/strong> e est\u00e1 alinhado com a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI) n\u00ba 13.146\/2015<\/a><\/strong>. O objetivo principal \u00e9 promover a inclus\u00e3o social e a cidadania das pessoas com defici\u00eancia, assegurando o exerc\u00edcio de seus direitos em condi\u00e7\u00f5es de igualdade.<\/p>\n\n\n\n

Para ser eleg\u00edvel ao aux\u00edlio-inclus\u00e3o, a pessoa com defici\u00eancia deve ter recebido o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC)<\/strong> em algum momento nos \u00faltimos cinco anos antes de iniciar uma atividade remunerada. Al\u00e9m disso, o BPC<\/a><\/strong> deve ter sido suspenso devido ao exerc\u00edcio dessa atividade. \u00c9 importante notar que a concess\u00e3o do aux\u00edlio para contribuintes individuais, como prestadores de servi\u00e7o e trabalhadores avulsos, est\u00e1 atualmente suspensa, aguardando regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os crit\u00e9rios para solicitar o Aux\u00edlio-Inclus\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Para solicitar o aux\u00edlio-inclus\u00e3o, o interessado deve atender a diversos crit\u00e9rios. Primeiro, \u00e9 necess\u00e1rio ter uma inscri\u00e7\u00e3o atualizada no Cadastro \u00danico do Governo Federal (Cad\u00danico)<\/strong>. Al\u00e9m disso, o requerente deve ser titular do Benef\u00edcio Assistencial \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia (BPC-Loas)<\/strong> e estar exercendo uma atividade remunerada que o classifique como segurado obrigat\u00f3rio do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou de um Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Outros requisitos incluem ter uma inscri\u00e7\u00e3o regular no Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF)<\/strong> e atender aos crit\u00e9rios de manuten\u00e7\u00e3o do BPC<\/strong>, que envolvem a renda familiar mensal per capita. Esta renda deve ser igual ou inferior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Para aqueles que j\u00e1 s\u00e3o titulares de um BPC ativo, o direito ao aux\u00edlio-inclus\u00e3o \u00e9 presumido. Para os demais, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar o recebimento do BPC nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

\"Comunicado
imagem Ilustrativa Dinheiro – Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ rmcarvalhobsb<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Como \u00e9 calculada a renda per capita para o Aux\u00edlio-Inclus\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A avalia\u00e7\u00e3o da renda per capita \u00e9 um passo crucial para a concess\u00e3o do aux\u00edlio-inclus\u00e3o. Para este c\u00e1lculo, n\u00e3o s\u00e3o consideradas as remunera\u00e7\u00f5es obtidas pelo requerente em decorr\u00eancia de atividade laboral, desde que o total recebido no m\u00eas n\u00e3o ultrapasse dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos. Tamb\u00e9m s\u00e3o desconsideradas as rendas provenientes de est\u00e1gio supervisionado e de aprendizagem, al\u00e9m do valor do aux\u00edlio-inclus\u00e3o recebido por outro membro da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento do aux\u00edlio-inclus\u00e3o n\u00e3o pode ser acumulado com outros benef\u00edcios, como o BPC, aposentadorias, pens\u00f5es ou benef\u00edcios por incapacidade pagos por qualquer regime de previd\u00eancia social, nem com o seguro-desemprego. Caso o aux\u00edlio-inclus\u00e3o seja cessado, o benefici\u00e1rio pode solicitar o restabelecimento do BPC.<\/p>\n\n\n\n

Como solicitar o Aux\u00edlio-Inclus\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Para solicitar o aux\u00edlio-inclus\u00e3o, o interessado pode entrar em contato com o INSS pelo telefone 135 ou realizar o pedido atrav\u00e9s do aplicativo, ou site do Meu INSS<\/strong>. \u00c9 necess\u00e1rio apresentar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para a an\u00e1lise do pedido. Durante o per\u00edodo em que o contrato de trabalho estiver vigente, o BPC do empregado \u00e9 suspenso, mas pode ser reativado caso ele deixe de trabalhar por qualquer motivo.<\/p>\n\n\n\n

O aux\u00edlio-inclus\u00e3o representa um passo importante para a inclus\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia no Brasil, proporcionando um incentivo para que ingressem no mercado de trabalho sem perder o apoio financeiro necess\u00e1rio para sua subsist\u00eancia. A continuidade deste benef\u00edcio depende do cumprimento dos crit\u00e9rios estabelecidos, garantindo que os benefici\u00e1rios possam exercer suas atividades com seguran\u00e7a e dignidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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