{"id":253008,"date":"2026-07-21T10:45:00","date_gmt":"2026-07-21T13:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=253008"},"modified":"2026-07-20T22:01:25","modified_gmt":"2026-07-21T01:01:25","slug":"herdeiro-recebe-fazenda-com-area-desmatada-e-vira-alvo-de-multa-aplicada-depois-da-morte-do-antigo-dono-mas-stj-decide-que-a-punicao-ambiental-nao-passa-automaticamente-para-quem-herdou","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/07\/21\/herdeiro-recebe-fazenda-com-area-desmatada-e-vira-alvo-de-multa-aplicada-depois-da-morte-do-antigo-dono-mas-stj-decide-que-a-punicao-ambiental-nao-passa-automaticamente-para-quem-herdou\/","title":{"rendered":"Herdeiro recebe fazenda com \u00e1rea desmatada e vira alvo de multa aplicada depois da morte do antigo dono, mas STJ decide que a puni\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o passa automaticamente para quem herdou"},"content":{"rendered":"\n

Herdar uma fazenda degradada pode trazer o dever de recuperar a terra, mas n\u00e3o transforma o novo dono no autor da infra\u00e7\u00e3o anterior. No caso julgado, a multa ambiental<\/strong> aplicada depois da morte do antigo propriet\u00e1rio n\u00e3o passou automaticamente ao herdeiro, pois n\u00e3o houve prova de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dele no desmatamento.<\/p>\n\n\n\n

O que aconteceu com o herdeiro da fazenda?<\/h2>\n\n\n\n

O im\u00f3vel rural chegou ao novo propriet\u00e1rio por heran\u00e7a e j\u00e1 tinha uma \u00e1rea desmatada. A autua\u00e7\u00e3o e a multa foram aplicadas depois da morte do antigo dono, que seria o respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o sobre a multa aplicada ao herdeiro da \u00e1rea degradada<\/a><\/strong> afastou a cobran\u00e7a porque n\u00e3o ficou demonstrado que ele desmatou, permitiu a infra\u00e7\u00e3o ou deixou de agir quando tinha obriga\u00e7\u00e3o de impedir o dano.<\/p>\n\n\n\n

\"\"
A decis\u00e3o diferencia a recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea da puni\u00e7\u00e3o aplicada ao antigo dono<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por que a multa n\u00e3o passa automaticamente com a terra?<\/h2>\n\n\n\n

A multa administrativa \u00e9 uma puni\u00e7\u00e3o aplicada a quem viola a regra ambiental. Por isso, ela exige liga\u00e7\u00e3o entre a conduta da pessoa e a infra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de prova de culpa ou participa\u00e7\u00e3o conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o dever de recuperar a \u00e1rea acompanha o im\u00f3vel. Essa obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 chamada de propter rem<\/strong>, termo usado para indicar um dever ligado \u00e0 pr\u00f3pria coisa, mesmo quando a propriedade muda de m\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a aparece nestes pontos:<\/p>\n\n\n\n