{"id":251168,"date":"2026-07-18T02:05:00","date_gmt":"2026-07-18T05:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=251168"},"modified":"2026-07-17T23:33:12","modified_gmt":"2026-07-18T02:33:12","slug":"stj-define-regra-sobre-condominios-proibirem-animais-de-estimacao-na-area-comum-de-moradores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/07\/18\/stj-define-regra-sobre-condominios-proibirem-animais-de-estimacao-na-area-comum-de-moradores\/","title":{"rendered":"STJ define regra sobre condom\u00ednios proibirem animais de estima\u00e7\u00e3o na \u00e1rea comum de moradores"},"content":{"rendered":"\n

Um condom\u00ednio pode impedir a presen\u00e7a de um animal apenas porque a conven\u00e7\u00e3o traz uma proibi\u00e7\u00e3o geral? O Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> analisou esse conflito no REsp 1.783.076\/DF. A Corte entendeu que animais em condom\u00ednios<\/strong> n\u00e3o podem ser barrados sem prova de risco ou inc\u00f4modo, mas as \u00e1reas comuns ainda podem ter limites razo\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O que o STJ decidiu no caso do animal em condom\u00ednio?<\/h2>\n\n\n\n

A Terceira Turma decidiu que uma proibi\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica pode ser inv\u00e1lida quando o animal n\u00e3o amea\u00e7a a seguran\u00e7a, a higiene, a sa\u00fade ou o sossego dos moradores. O julgamento ocorreu em 14 de maio de 2019<\/strong> e envolveu uma moradora do Distrito Federal que mantinha um gato.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento oficial do STJ sobre animais em condom\u00ednios<\/a><\/strong> separou a simples presen\u00e7a do pet de uma situa\u00e7\u00e3o que causa dano real. No caso julgado, n\u00e3o havia prova de que o gato provocava risco ou perturba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A ordem judicial protegeu de forma expressa a perman\u00eancia do gato dentro da unidade da moradora. Por isso, o precedente n\u00e3o deve ser lido como autoriza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para levar o animal a qualquer espa\u00e7o coletivo.<\/p>\n\n\n\n

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STJ define regra sobre condom\u00ednios proibirem animais de estima\u00e7\u00e3o na \u00e1rea comum de moradores<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A decis\u00e3o vale tamb\u00e9m para as \u00e1reas comuns?<\/h2>\n\n\n\n

Ela n\u00e3o criou acesso livre a todas as \u00e1reas comuns. Corredores, elevadores, jardins e espa\u00e7os de lazer podem ter regras pr\u00f3prias, desde que a medida tenha motivo razo\u00e1vel e n\u00e3o funcione apenas como uma proibi\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 19 da Lei n\u00ba 4.591\/1964<\/a><\/strong> permite o uso das partes comuns sem causar dano, inc\u00f4modo ou obst\u00e1culo aos demais moradores. Na pr\u00e1tica, o limite muda conforme o local e a conduta do animal:<\/p>\n\n\n

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Quando o condom\u00ednio pode limitar ou proibir um animal?<\/h2>\n\n\n\n

O condom\u00ednio pode agir quando houver um problema concreto ligado ao animal. A restri\u00e7\u00e3o deve responder ao fato ocorrido, e n\u00e3o apenas ao porte, \u00e0 esp\u00e9cie ou \u00e0 ra\u00e7a do pet.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.336 do C\u00f3digo Civil<\/a><\/strong> obriga o morador a n\u00e3o prejudicar o sossego, a sa\u00fade e a seguran\u00e7a. Entre os motivos que podem sustentar uma medida est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n