{"id":246647,"date":"2026-07-11T07:45:00","date_gmt":"2026-07-11T10:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=246647"},"modified":"2026-07-10T22:03:02","modified_gmt":"2026-07-11T01:03:02","slug":"lei-confirma-isso-os-proprietarios-podem-estacionar-um-carro-e-uma-motocicleta-na-mesma-vaga-mas-o-condominio-pode-proibir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/07\/11\/lei-confirma-isso-os-proprietarios-podem-estacionar-um-carro-e-uma-motocicleta-na-mesma-vaga-mas-o-condominio-pode-proibir\/","title":{"rendered":"Lei confirma isso: os propriet\u00e1rios podem estacionar um carro e uma motocicleta na mesma vaga, mas o condom\u00ednio pode proibir"},"content":{"rendered":"\n

O condom\u00ednio pode proibir<\/strong> um carro e uma motocicleta na mesma vaga? Na Espanha<\/strong>, n\u00e3o existe uma proibi\u00e7\u00e3o geral<\/strong> para os 2 ve\u00edculos. Por\u00e9m, o uso precisa respeitar as linhas da vaga, a seguran\u00e7a do pr\u00e9dio e as regras v\u00e1lidas da comunidade.<\/p>\n\n\n\n

A lei permite estacionar carro e moto na mesma vaga?<\/h2>\n\n\n\n

Em geral, sim. A Lei de Propriedade Horizontal da Espanha<\/a><\/strong> reconhece o direito exclusivo do dono sobre o espa\u00e7o privado e os anexos descritos no documento do im\u00f3vel, como a vaga de garagem.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 348 do C\u00f3digo Civil espanhol<\/a><\/strong> tamb\u00e9m garante ao propriet\u00e1rio o direito de usar seu bem dentro dos limites da lei. Assim, carro e moto podem dividir o espa\u00e7o quando nenhum deles ultrapassa a vaga ou atrapalha outras pessoas.<\/p>\n\n\n\n

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A permiss\u00e3o existe, mas as regras internas tamb\u00e9m precisam ser respeitadas<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Quando o condom\u00ednio pode proibir os 2 ve\u00edculos?<\/h2>\n\n\n\n

O condom\u00ednio pode criar limites quando existe uma regra clara no t\u00edtulo do pr\u00e9dio, nos estatutos ou em uma norma interna aprovada de forma v\u00e1lida. A proibi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser aplicada quando os ve\u00edculos ocupam \u00e1reas comuns, dificultam manobras ou aumentam um risco real.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, uma decis\u00e3o simples n\u00e3o pode retirar livremente um direito ligado \u00e0 vaga privada. Quando a nova proibi\u00e7\u00e3o muda o t\u00edtulo do im\u00f3vel ou os estatutos, o artigo 17 da lei espanhola<\/a><\/strong> exige, como regra geral, a aprova\u00e7\u00e3o de todos os propriet\u00e1rios e de todas as cotas do condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

Os principais limites s\u00e3o estes:<\/p>\n\n\n

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Uma norma interna pode limitar uma vaga privada?<\/h2>\n\n\n\n

As normas internas servem para organizar a conviv\u00eancia e o uso das \u00e1reas comuns. O artigo 6 da Lei de Propriedade Horizontal<\/a><\/strong> permite que os moradores criem essas regras dentro dos limites da lei e dos estatutos.<\/p>\n\n\n\n

Isso permite ordenar a circula\u00e7\u00e3o, a velocidade no estacionamento e o uso das rampas. Por\u00e9m, uma norma interna pode ser questionada quando vai al\u00e9m da organiza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria e cria uma forte restri\u00e7\u00e3o sobre uma propriedade privada.<\/p>\n\n\n\n

Antes de estacionar os 2 ve\u00edculos, vale conferir:<\/p>\n\n\n\n