{"id":245300,"date":"2026-07-09T08:30:00","date_gmt":"2026-07-09T11:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=245300"},"modified":"2026-07-08T18:04:35","modified_gmt":"2026-07-08T21:04:35","slug":"ter-o-registro-do-imovel-nao-basta-a-lei-presume-abandono-quando-o-dono-nao-paga-tributos-permitindo-usucapiao-por-quem-cuida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/07\/09\/ter-o-registro-do-imovel-nao-basta-a-lei-presume-abandono-quando-o-dono-nao-paga-tributos-permitindo-usucapiao-por-quem-cuida\/","title":{"rendered":"Ter o registro do im\u00f3vel n\u00e3o basta: a lei presume abandono quando o dono n\u00e3o paga tributos, permitindo usucapi\u00e3o por quem cuida"},"content":{"rendered":"\n

A matr\u00edcula no cart\u00f3rio diz que o im\u00f3vel \u00e9 seu. Mas o C\u00f3digo Civil<\/strong> diz que propriedade n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 papel. Quem para de pagar tributos e abandona o bem abre caminho para perder a propriedade de duas formas diferentes: o Estado <\/strong>pode arrecadar o im\u00f3vel como bem vago, e um terceiro que ocupa e cuida do local pode reivindic\u00e1-lo pela usucapi\u00e3o<\/strong>. Essas n\u00e3o s\u00e3o hip\u00f3teses te\u00f3ricas. S\u00e3o mecanismos legais ativos que os tribunais brasileiros aplicam, e o gatilho \u00e9 mais simples do que a maioria dos propriet\u00e1rios imagina.<\/p>\n\n\n\n

O que o C\u00f3digo Civil entende por abandono de im\u00f3vel?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 1.276<\/strong><\/a> do C\u00f3digo Civil<\/strong> define abandono como a cessa\u00e7\u00e3o dos atos de posse combinada com a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o conservar o bem. O ponto mais importante est\u00e1 no par\u00e1grafo segundo: quando o propriet\u00e1rio para de pagar os tributos do im\u00f3vel, a lei presume, de forma absoluta, que houve abandono. N\u00e3o h\u00e1 prova em contr\u00e1rio admitida. O comportamento fala mais alto do que qualquer alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 13.465\/2017<\/strong> complementou essa regra ao fixar em cinco anos de tributos n\u00e3o pagos o prazo a partir do qual essa presun\u00e7\u00e3o se ativa para fins de arrecada\u00e7\u00e3o como bem vago. N\u00e3o \u00e9 preciso que o im\u00f3vel esteja em ru\u00ednas. Basta que o propriet\u00e1rio tenha deixado de exercer qualquer ato de posse e de pagar o IPTU ou o ITR durante esse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

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Saiba por que manter uso e impostos em dia evita perder o im\u00f3vel por abandono<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O que acontece com o bem depois que \u00e9 declarado abandonado?<\/h2>\n\n\n\n

Depende de quem est\u00e1 ocupando o bem. Se o im\u00f3vel estiver vazio, sem ningu\u00e9m morando ou cuidando, o munic\u00edpio pode arrecad\u00e1-lo como bem vago e, ap\u00f3s tr\u00eas anos, incorpor\u00e1-lo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. Im\u00f3veis rurais seguem o mesmo caminho, mas passam para a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se houver algu\u00e9m ocupando o im\u00f3vel, o cen\u00e1rio muda completamente. Uma terceira pessoa que esteja morando, cuidando ou usando o im\u00f3vel como se fosse dono pode reunir os requisitos para pedir a usucapi\u00e3o<\/strong> judicialmente. Nesses casos, a propriedade n\u00e3o vai para o Estado, vai para o ocupante, e o registro antigo deixa de valer.<\/p>\n\n\n\n

Quais modalidades de usucapi\u00e3o se aplicam a im\u00f3veis abandonados?<\/h2>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea modalidades com prazos diferentes, conforme o tipo de uso e a situa\u00e7\u00e3o do ocupante. Cada uma tem requisitos espec\u00edficos quanto ao tempo de posse, \u00e0 \u00e1rea do im\u00f3vel e \u00e0 finalidade do uso, segundo o Jusbrasil<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

As principais modalidades aplic\u00e1veis a im\u00f3veis abandonados s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n