{"id":243615,"date":"2026-07-06T17:00:00","date_gmt":"2026-07-06T20:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=243615"},"modified":"2026-07-06T13:06:54","modified_gmt":"2026-07-06T16:06:54","slug":"inss-cria-pensao-de-um-salario-minimo-para-filhos-de-vitimas-de-feminicidio-em-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/07\/06\/inss-cria-pensao-de-um-salario-minimo-para-filhos-de-vitimas-de-feminicidio-em-2026\/","title":{"rendered":"INSS cria pens\u00e3o de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo para filhos de v\u00edtimas de feminic\u00eddio em 2026"},"content":{"rendered":"\n

Em 29 de maio de 2026, o INSS<\/strong> publicou a Portaria PRES n\u00ba 1.961<\/strong>, que regulamenta a concess\u00e3o de pens\u00e3o especial a filhos e dependentes de mulheres assassinadas em crimes de feminic\u00eddio. O benef\u00edcio, no valor de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, \u00e9 destinado a menores de 18 anos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, com renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do sal\u00e1rio-m\u00ednimo. A medida chega em um momento cr\u00edtico: o Brasil <\/strong>registrou em 2025 o maior n\u00famero de feminic\u00eddios desde a tipifica\u00e7\u00e3o do crime, com 1.568 v\u00edtimas confirmadas pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/strong>, e 69% delas tinham filhos dependentes.<\/p>\n\n\n\n

Quem tem direito \u00e0 pens\u00e3o especial do INSS por feminic\u00eddio?<\/h2>\n\n\n\n

T\u00eam direito ao benef\u00edcio os menores de 18 anos cuja m\u00e3e foi v\u00edtima de feminic\u00eddio<\/strong> e cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um quarto do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente. A norma publicada pelo Instituto Nacional do Seguro Social<\/strong><\/a> tamb\u00e9m contempla enteados, menores sob guarda judicial e tutelados que comprovem depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima. Crian\u00e7as e adolescentes em acolhimento institucional pelo Estado tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

A portaria garante ainda o direito aos filhos e dependentes de mulheres transg\u00eanero, desde que o crime seja formalmente caracterizado como feminic\u00eddio. Uma restri\u00e7\u00e3o importante se aplica ao processo: o autor, coautor ou part\u00edcipe do crime n\u00e3o pode representar os dependentes para fins de solicita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

\"Entenda
Entenda como funciona a nova pens\u00e3o do INSS para \u00f3rf\u00e3os de feminic\u00eddio<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para solicitar o benef\u00edcio?<\/h2>\n\n\n\n

O pedido deve ser feito por um representante legal do menor, seja familiar, guardi\u00e3o ou, no caso de acolhimento institucional, o dirigente da entidade. A documenta\u00e7\u00e3o exigida \u00e9 objetiva e est\u00e1 centrada em provar a identidade do dependente e a natureza criminal do evento.<\/p>\n\n\n\n

Para dar entrada na pens\u00e3o especial por feminic\u00eddio<\/strong>, o representante deve reunir os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n