{"id":242163,"date":"2026-07-04T19:08:00","date_gmt":"2026-07-04T22:08:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=242163"},"modified":"2026-07-04T12:08:31","modified_gmt":"2026-07-04T15:08:31","slug":"governo-define-as-regras-multas-de-3-000-para-quem-instalar-ar-condicionado-na-fachada-da-casa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/07\/04\/governo-define-as-regras-multas-de-3-000-para-quem-instalar-ar-condicionado-na-fachada-da-casa\/","title":{"rendered":"Governo define as regras: multas de 3.000 para quem instalar ar-condicionado na fachada da casa"},"content":{"rendered":"\n
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O t\u00e9cnico instalou, o s\u00edndico notificou<\/h3>\n
Pendurar a condensadora na fachada<\/strong> sem autoriza\u00e7\u00e3o parece uma decis\u00e3o pequena. Mas ela pode custar mais do que o aparelho, com multa, remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada e obriga\u00e7\u00e3o de recompor a parede \u00e0s pr\u00f3prias custas.<\/div>\n
Entenda o que a lei diz antes de furar a parede \u2b07\ufe0f<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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O calor convence r\u00e1pido. A condensadora aparece no an\u00fancio, o t\u00e9cnico agenda a visita e, antes de qualquer consulta ao s\u00edndico, o aparelho j\u00e1 est\u00e1 pendurado na fachada<\/strong>. O problema come\u00e7a quando a notifica\u00e7\u00e3o chega: aquela parede n\u00e3o \u00e9 do apartamento. \u00c9 de todos. No Brasil, o C\u00f3digo Civil<\/strong> pro\u00edbe altera\u00e7\u00f5es de fachada sem autoriza\u00e7\u00e3o, e o morador irregular pode enfrentar multa condominial<\/strong>, a\u00e7\u00e3o judicial e obriga\u00e7\u00e3o de recompor o espa\u00e7o ao estado original. Na Espanha, a conta \u00e9 ainda mais alta chegando a quase 3 mil euros.<\/p>\n\n\n\n

O que o C\u00f3digo Civil diz sobre instalar ar na fachada?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 1.336, inciso III, do C\u00f3digo Civil Brasileiro<\/strong> \u00e9 direto: \u00e9 dever do cond\u00f4mino n\u00e3o alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas. A instala\u00e7\u00e3o de uma condensadora<\/strong> vis\u00edvel \u00e9 interpretada pelos tribunais como exatamente essa altera\u00e7\u00e3o, independentemente do tamanho do aparelho ou de quanto ele aparece na fotografia do pr\u00e9dio. Conforme aponta o Estado de Minas<\/strong><\/a>, o artigo 1.337 permite que o condom\u00ednio aplique multa condominial<\/strong> de at\u00e9 cinco vezes o valor da taxa mensal ao morador que descumprir essa regra. Munic\u00edpios como S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro e Ouro Preto j\u00e1 t\u00eam normas urban\u00edsticas que ampliam essa prote\u00e7\u00e3o, limitando equipamentos vis\u00edveis em determinadas \u00e1reas de interesse paisag\u00edstico. Decis\u00f5es recentes do TJMG refor\u00e7am que ignorar a conven\u00e7\u00e3o pode terminar com ordem de retirada e recomposi\u00e7\u00e3o da fachada \u00e0s custas do infrator.<\/p>\n\n\n\n

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Ar-condicionado na fachada pode gerar multa, remo\u00e7\u00e3o e processo: C\u00f3digo Civil pro\u00edbe e condom\u00ednios j\u00e1 notificam<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as consequ\u00eancias reais para quem instala sem autoriza\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o fica s\u00f3 na multa. Segundo o Estado de Minas<\/strong><\/a>, o caminho percorrido pelo condom\u00ednio \u00e9 bastante consolidado: o s\u00edndico notifica formalmente, exige regulariza\u00e7\u00e3o ou retirada e, se o morador resistir, entra com a\u00e7\u00e3o judicial. A jurisprud\u00eancia brasileira \u00e9 firme na prote\u00e7\u00e3o da configura\u00e7\u00e3o exterior dos edif\u00edcios. As tr\u00eas frentes de risco que o morador irregular enfrenta s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n