{"id":239813,"date":"2026-07-01T11:00:00","date_gmt":"2026-07-01T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=239813"},"modified":"2026-07-01T09:50:52","modified_gmt":"2026-07-01T12:50:52","slug":"supermercados-shoppings-e-lojas-terao-de-seguir-nova-exigencia-para-abrir-nos-feriados-e-domingos-sob-risco-de-multa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/07\/01\/supermercados-shoppings-e-lojas-terao-de-seguir-nova-exigencia-para-abrir-nos-feriados-e-domingos-sob-risco-de-multa\/","title":{"rendered":"Supermercados, shoppings e lojas ter\u00e3o de seguir nova exig\u00eancia para abrir nos feriados e domingos, sob risco de multa"},"content":{"rendered":"\n
\n \u26a0\ufe0f Risco imediato de multas e processos:<\/strong>\n

\n Ap\u00f3s anos de adiamentos, a regra definitiva j\u00e1 est\u00e1 valendo. O cl\u00e1ssico “acordo direto” entre patr\u00e3o e funcion\u00e1rio perdeu totalmente a validade para essas datas. Ignorar a exig\u00eancia obrigat\u00f3ria que detalhamos a seguir pode custar muito caro para as empresas e alterar drasticamente a rotina de quem trabalha no setor. Descubra abaixo se o seu neg\u00f3cio (ou seu plant\u00e3o) est\u00e1 na ilegalidade.\n <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

Depois de sete prorroga\u00e7\u00f5es desde novembro de 2023, a Portaria MTE 3.665\/2023<\/strong> do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego<\/strong> entrou em vigor em meados de 2026 e mudou as regras para o trabalho do setor do com\u00e9rcio nos feriados. A exig\u00eancia central \u00e9 simples: sem conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho firmada com o sindicato da categoria, o estabelecimento comercial n\u00e3o pode convocar funcion\u00e1rios para trabalhar em feriados civis ou religiosos. A regra restaura o que a Lei 10.101\/2000<\/strong> j\u00e1 determinava e que a Portaria 671\/2021 <\/strong>havia flexibilizado, segundo o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A nova lei dos feriados muda o com\u00e9rcio em 2026<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O que muda na pr\u00e1tica para empresas e trabalhadores?<\/h2>\n\n\n\n

Antes da portaria, uma empresa podia abrir no feriado e combinar diretamente com o funcion\u00e1rio a folga compensat\u00f3ria ou o pagamento em dobro, sem precisar de aprova\u00e7\u00e3o do sindicato. Esse acordo individual deixou de ser suficiente. Agora, a autoriza\u00e7\u00e3o para o trabalho no feriado precisa estar prevista no texto da conven\u00e7\u00e3o coletiva vigente, firmada pelo sindicato dos empregadores e dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

As mudan\u00e7as pr\u00e1ticas que entraram em vigor s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Fim do acordo direto entre empresa e funcion\u00e1rio para o feriado: sem conven\u00e7\u00e3o coletiva, o estabelecimento deve permanecer fechado.<\/li>\n\n\n\n
  • A conven\u00e7\u00e3o coletiva precisa prever expressamente o trabalho em feriados, o valor da compensa\u00e7\u00e3o e as datas das folgas.<\/li>\n\n\n\n
  • A legisla\u00e7\u00e3o municipal continua valendo em paralelo: mesmo com conven\u00e7\u00e3o coletiva, a empresa deve respeitar as leis locais sobre abertura em feriados.<\/li>\n\n\n\n
  • Fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e multas administrativas para quem descumprir.<\/li>\n\n\n\n
  • Risco de a\u00e7\u00e3o trabalhista com pagamento de horas extras e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em caso de coa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Quais setores do com\u00e9rcio a portaria atinge?<\/h2>\n\n\n\n

    A portaria afeta os estabelecimentos do com\u00e9rcio varejista e de servi\u00e7os que antes operavam em feriados com base apenas em acordo individual. Os setores mais afetados incluem supermercados, hipermercados e atacarejos, lojas de shopping centers e com\u00e9rcio varejista de rua, farm\u00e1cias e drogarias, a\u00e7ougues, peixarias e sacol\u00f5es, concession\u00e1rias de ve\u00edculos e lojas de departamento em geral.<\/p>\n\n\n\n

    Ficam fora da exig\u00eancia os setores com autoriza\u00e7\u00e3o permanente pela CLT: hospitais e sa\u00fade em geral, seguran\u00e7a privada, transporte p\u00fablico, fornecimento de energia e servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o, como padarias, bares e restaurantes, que j\u00e1 t\u00eam regramento pr\u00f3prio para o funcionamento em feriados.<\/p>\n\n\n\n

    Os direitos financeiros do trabalhador mudaram?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o. Os direitos do trabalhador escalado para feriados continuam exatamente os mesmos. O que mudou foi a condi\u00e7\u00e3o para que o trabalho seja legal, n\u00e3o o valor da compensa\u00e7\u00e3o devida. Veja como funciona a remunera\u00e7\u00e3o nos dois cen\u00e1rios poss\u00edveis:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n