{"id":238083,"date":"2026-06-28T16:48:00","date_gmt":"2026-06-28T19:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=238083"},"modified":"2026-06-28T10:20:40","modified_gmt":"2026-06-28T13:20:40","slug":"em-vigor-donos-de-imoveis-com-arvores-ou-cercas-vivas-a-menos-de-dois-metros-do-vizinho-deverao-realizar-a-poda-sob-risco-de-multa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/28\/em-vigor-donos-de-imoveis-com-arvores-ou-cercas-vivas-a-menos-de-dois-metros-do-vizinho-deverao-realizar-a-poda-sob-risco-de-multa\/","title":{"rendered":"Em vigor: donos de im\u00f3veis com \u00e1rvores ou cercas-vivas a menos de dois metros do vizinho dever\u00e3o realizar a poda, sob risco de multa"},"content":{"rendered":"\n

Galhos que derrubam telhas, ra\u00edzes que racham muros e cercas-vivas que avan\u00e7am sobre o terreno vizinho est\u00e3o entre os conflitos de vizinhan\u00e7a mais comuns na Justi\u00e7a brasileira. Em dezembro de 2025, a Lei Federal 15.299<\/strong> entrou em vigor e alterou a Lei de Crimes Ambientais<\/strong> para criar um caminho legal a quem precisa podar ou cortar \u00e1rvore em situa\u00e7\u00e3o de risco sem resposta do poder p\u00fablico. Mas, fora das hip\u00f3teses previstas na nova lei, as regras do C\u00f3digo Civil<\/strong> e as multas ambientais continuam valendo, e agir sem documenta\u00e7\u00e3o adequada pode sair muito caro.<\/p>\n\n\n\n

O que o C\u00f3digo Civil diz sobre galhos e ra\u00edzes que invadem o terreno vizinho?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 1.283 do C\u00f3digo Civil <\/strong>\u00e9 a base legal mais importante para conflitos de vizinhan\u00e7a com \u00e1rvores. Quando galhos ou ra\u00edzes ultrapassam a linha divis\u00f3ria entre im\u00f3veis, o propriet\u00e1rio do terreno invadido pode cort\u00e1-los at\u00e9 o plano vertical da divisa, sem precisar de autoriza\u00e7\u00e3o do dono da \u00e1rvore e sem decis\u00e3o judicial, conforme o texto publicado no Planalto<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Esse direito tem dois limites que muita gente desconhece. O primeiro \u00e9 geogr\u00e1fico: o corte s\u00f3 pode ir at\u00e9 a linha da divisa, nunca al\u00e9m. Entrar no terreno do vizinho para realizar a poda \u00e9 ilegal. O segundo \u00e9 ambiental: interven\u00e7\u00f5es que comprometam de forma excessiva a sa\u00fade da planta podem configurar dano ambiental, especialmente em esp\u00e9cies nativas ou protegidas. O artigo 1.282 complementa e determina que, quando o tronco est\u00e1 exatamente na divisa, a \u00e1rvore \u00e9 bem em copropriedade dos dois vizinhos, que dividem responsabilidade e custos.<\/p>\n\n\n\n

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A regra mais importante sobre \u00e1rvores na divisa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O que mudou com a Lei 15.299\/2025?<\/h2>\n\n\n\n

Antes da nova lei, quem precisasse remover uma \u00e1rvore perigosa ficava num impasse: pedia vistoria ao \u00f3rg\u00e3o ambiental, o risco crescia a cada chuva, e a resposta oficial demorava meses. Agir por conta pr\u00f3pria nesses casos configurava crime ambiental. A Lei 15.299\/2025 criou uma sa\u00edda legal para essa situa\u00e7\u00e3o, ao alterar o artigo 49 da Lei de Crimes Ambientais, conforme publicado pela C\u00e2mara dos Deputados<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A nova regra estabelece que n\u00e3o configura crime a poda ou o corte de \u00e1rvore quando o \u00f3rg\u00e3o ambiental respons\u00e1vel n\u00e3o responder de forma fundamentada, no prazo m\u00e1ximo de 45 dias, a requerimento que solicita a interven\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de risco de acidente atestado por profissional habilitado. Para usar esse mecanismo, o interessado precisa:<\/p>\n\n\n\n