{"id":238019,"date":"2026-06-28T16:28:00","date_gmt":"2026-06-28T19:28:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=238019"},"modified":"2026-06-28T09:25:23","modified_gmt":"2026-06-28T12:25:23","slug":"confirmado-pela-lei-da-propriedade-horizontal-multas-de-ate-3-000-para-quem-tiver-ar-condicionado-na-fachada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/28\/confirmado-pela-lei-da-propriedade-horizontal-multas-de-ate-3-000-para-quem-tiver-ar-condicionado-na-fachada\/","title":{"rendered":"Confirmado pela Lei da Propriedade Horizontal: multas de at\u00e9 3.000 para quem tiver ar-condicionado na fachada"},"content":{"rendered":"\n

O calor que avan\u00e7a pelo pa\u00eds transformou o ar condicionado em quase obriga\u00e7\u00e3o dentro de casa. O que pouca gente sabe \u00e9 que, em condom\u00ednios, ligar o aparelho \u00e9 direito do morador, mas pendurar a unidade externa na fachada costuma depender da autoriza\u00e7\u00e3o dos O calor do ver\u00e3o levou milhares de fam\u00edlias espanholas a instalar ar-condicionado sem pensar duas vezes na unidade externa do aparelho. Agora, prefeituras de v\u00e1rias cidades da Espanha intensificaram a fiscaliza\u00e7\u00e3o, e o resultado pode ser uma multa de at\u00e9 3.000 euros para quem deixou o equipamento vis\u00edvel na fachada sem autoriza\u00e7\u00e3o. A regra impressiona, mas o Brasil j\u00e1 tem uma l\u00f3gica parecida h\u00e1 d\u00e9cadas, s\u00f3 que pouca gente conhece os detalhes at\u00e9 bater na pr\u00f3pria porta.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona a multa espanhola para ar-condicionado na fachada?<\/h2>\n\n\n\n

A multa espanhola funciona com base em duas normas que se complementam, as ordenan\u00e7as municipais e a Lei de Propriedade Horizontal (LPH). Segundo o El Espa\u00f1ol<\/strong><\/a>, diversas prefeituras espanholas refor\u00e7aram o controle sobre essas instala\u00e7\u00f5es, e as san\u00e7\u00f5es administrativas podem chegar a 3.000 euros quando o equipamento descumpre regras urban\u00edsticas e de conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\"Instalar
Instalar ar-condicionado na fachada pode acabar em multa e poucos sabem<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O artigo 7.1 da LPH trata a fachada como elemento comum do edif\u00edcio, mesmo que o aparelho beneficie apenas um apartamento espec\u00edfico. Al\u00e9m da multa, o propriet\u00e1rio ainda precisa remover o equipamento e reparar qualquer dano causado \u00e0 fachada, segundo a mesma reportagem. Os crit\u00e9rios mais fiscalizados pelas autoridades espanholas incluem:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Visibilidade do compressor a partir da via p\u00fablica, especialmente em centros hist\u00f3ricos.<\/li>\n\n\n\n
  • N\u00edvel de ru\u00eddo acima do limite permitido, sobretudo no per\u00edodo noturno.<\/li>\n\n\n\n
  • Risco de queda do equipamento sobre pedestres ou ve\u00edculos.<\/li>\n\n\n\n
  • Gotejamento de \u00e1gua de condensa\u00e7\u00e3o sobre a rua ou sobre vizinhos do andar inferior.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    A comunidade de vizinhos tamb\u00e9m pode agir, al\u00e9m da prefeitura?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim, e essa \u00e9 uma camada extra de risco para quem instala sem avisar ningu\u00e9m. Mesmo quando a prefeitura n\u00e3o abre processo administrativo, a pr\u00f3pria comunidade de vizinhos pode acionar a Justi\u00e7a civil para exigir a retirada do aparelho, com todos os custos do processo recaindo sobre o propriet\u00e1rio respons\u00e1vel pela instala\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n\n\n\n

    Esse duplo risco, administrativo e civil, \u00e9 o que torna a regra espanhola particularmente r\u00edgida. Antes de instalar qualquer unidade externa, a recomenda\u00e7\u00e3o dos especialistas \u00e9 simples: pedir autoriza\u00e7\u00e3o em assembleia e, sempre que poss\u00edvel, direcionar o equipamento para p\u00e1tios internos, terra\u00e7os ou \u00e1reas que n\u00e3o fiquem vis\u00edveis da rua.<\/p>\n\n\n\n

    O Brasil tem uma regra parecida com a espanhola?<\/h2>\n\n\n\n

    Tem, e a l\u00f3gica de fundo \u00e9 praticamente a mesma. O\u00a0C\u00f3digo Civil brasileiro<\/strong>, no artigo 1.336, inciso III, pro\u00edbe o cond\u00f4mino de alterar a forma ou a cor da fachada sem autoriza\u00e7\u00e3o coletiva. A fachada \u00e9 tratada como bem comum, exatamente como na lei espanhola, mesmo que a condensadora atenda s\u00f3 um apartamento.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"
    A unidade externa do ar-condicionado pode gerar multa no condom\u00ednio<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

    O descumprimento dessa regra pode gerar multa com base no artigo 1.337 do pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil. Mudan\u00e7as estruturais na fachada, segundo a mesma reportagem, exigem qu\u00f3rum de dois ter\u00e7os em assembleia, conforme o artigo 1.351, facilitado pela Lei 14.405\/2022. A tabela abaixo resume a semelhan\u00e7a entre os dois sistemas:<\/p>\n\n\n\n

    Aspecto<\/th>Espanha (LPH)<\/th>Brasil (C\u00f3digo Civil)<\/th><\/tr><\/thead>
    Base legal<\/td>Artigo 7.1 da Lei de Propriedade Horizontal<\/td>Artigo 1.336, inciso III<\/td><\/tr>
    Multa por descumprimento<\/td>At\u00e9 3.000 euros, definida pela prefeitura<\/td>Multa condominial, conforme conven\u00e7\u00e3o e art. 1.337<\/td><\/tr>
    Consequ\u00eancia adicional<\/td>Remo\u00e7\u00e3o do aparelho e reparo da fachada<\/td>Remo\u00e7\u00e3o do equipamento e poss\u00edvel a\u00e7\u00e3o judicial<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

    Existe jurisprud\u00eancia brasileira confirmando essa obriga\u00e7\u00e3o de retirada?<\/h2>\n\n\n\n

    Existe, e os tribunais brasileiros j\u00e1 decidiram contra moradores que instalaram sem seguir o padr\u00e3o do condom\u00ednio. Em um caso julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1010558-85.2019.8.26.0005), a Justi\u00e7a determinou a remo\u00e7\u00e3o do ar-condicionado instalado na parede da fachada por n\u00e3o seguir o padr\u00e3o estabelecido pelo pr\u00f3prio condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

    O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m j\u00e1 se posicionou sobre o tema no REsp 1.280.825\/SP, reafirmando que qualquer modifica\u00e7\u00e3o externa que comprometa a uniformidade da fachada precisa de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, mesmo quando o equipamento parece discreto. Antes de instalar, alguns passos ajudam a evitar dor de cabe\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Consultar a conven\u00e7\u00e3o e o regimento interno do condom\u00ednio antes de comprar o aparelho.<\/li>\n\n\n\n
    2. Apresentar o projeto na pr\u00f3xima assembleia, com fotos e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/li>\n\n\n\n
    3. Buscar local que n\u00e3o fique vis\u00edvel da rua, como p\u00e1tios internos ou \u00e1reas t\u00e9cnicas j\u00e1 previstas no pr\u00e9dio.<\/li>\n\n\n\n
    4. Optar por suportes antivibra\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o profissional para reduzir o risco de ru\u00eddo excessivo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Vale a pena pedir autoriza\u00e7\u00e3o antes de instalar o seu?<\/h2>\n\n\n\n

      A diferen\u00e7a entre Espanha e Brasil est\u00e1 mais no valor da multa do que na l\u00f3gica jur\u00eddica de fundo, j\u00e1 que os dois sistemas tratam a fachada como patrim\u00f4nio coletivo, n\u00e3o individual. Pedir autoriza\u00e7\u00e3o antes de furar a parede continua sendo o caminho mais barato e mais tranquilo, em qualquer um dos dois pa\u00edses. Antes do pr\u00f3ximo ver\u00e3o chegar, vale a pena conferir com o s\u00edndico se o seu pr\u00e9dio j\u00e1 tem um padr\u00e3o definido para esse tipo de instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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