{"id":237778,"date":"2026-06-29T20:25:00","date_gmt":"2026-06-29T23:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=237778"},"modified":"2026-06-28T14:29:20","modified_gmt":"2026-06-28T17:29:20","slug":"quem-recebeu-fgts-apos-demissao-deve-ficar-atento-as-exigencias-do-imposto-de-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/29\/quem-recebeu-fgts-apos-demissao-deve-ficar-atento-as-exigencias-do-imposto-de-renda\/","title":{"rendered":"Quem recebeu FGTS ap\u00f3s demiss\u00e3o deve ficar atento \u00e0s exig\u00eancias do Imposto de Renda"},"content":{"rendered":"\n

Quem recebeu o FGTS <\/strong>ap\u00f3s uma demiss\u00e3o sem justa causa n\u00e3o precisa pagar Imposto de Renda<\/strong> sobre esses valores. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira considera isentos tanto o saldo do fundo quanto a multa rescis\u00f3ria de 40%. Ainda assim, em muitos casos, \u00e9 necess\u00e1rio declarar esses rendimentos \u00e0 Receita Federal<\/strong> para evitar inconsist\u00eancias e poss\u00edveis questionamentos na malha fina.<\/p>\n\n\n\n

Por que o FGTS e a multa de 40% s\u00e3o isentos do Imposto de Renda?<\/h2>\n\n\n\n

O FGTS<\/strong> n\u00e3o \u00e9 tributado pelo IR<\/strong> por for\u00e7a do artigo 28 da Lei n\u00ba 8.036\/1990<\/a>, que estabelece expressamente a isen\u00e7\u00e3o sobre os dep\u00f3sitos, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria creditados nas contas vinculadas dos trabalhadores. A l\u00f3gica \u00e9 semelhante \u00e0 da poupan\u00e7a: os rendimentos do fundo t\u00eam destina\u00e7\u00e3o e tratamento espec\u00edficos na lei, sem incid\u00eancia de IR.<\/p>\n\n\n\n

A multa de 40%<\/strong> sobre o saldo do FGTS, paga pela empresa ao trabalhador demitido sem justa causa, tamb\u00e9m \u00e9 isenta. Isso ocorre porque ela \u00e9 considerada indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong>, e n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o. O mesmo princ\u00edpio se aplica ao aviso pr\u00e9vio indenizado<\/strong> e ao PDV<\/strong> (Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria), dentro dos limites legais.<\/p>\n\n\n\n

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Quem recebeu FGTS ap\u00f3s demiss\u00e3o deve ficar atento \u00e0s exig\u00eancias do Imposto de Renda – Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ joasouza<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Quem precisa declarar o FGTS mesmo sendo isento?<\/h2>\n\n\n\n

Receber o FGTS<\/strong> ou a multa rescis\u00f3ria n\u00e3o cria, por si s\u00f3, a obriga\u00e7\u00e3o de entregar a declara\u00e7\u00e3o. Mas quem j\u00e1 se enquadra em ao menos um dos crit\u00e9rios da IN RFB n\u00ba 2.312\/2026<\/strong> precisa incluir esses valores na declara\u00e7\u00e3o para justificar a entrada do dinheiro e evitar inconsist\u00eancias no cruzamento de dados da Receita Federal<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Os crit\u00e9rios que geram obrigatoriedade s\u00e3o:<\/p>\n\n\n

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\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n

Onde lan\u00e7ar o FGTS e as verbas rescis\u00f3rias na declara\u00e7\u00e3o do IR?<\/h2>\n\n\n\n

Cada verba da rescis\u00e3o tem uma ficha espec\u00edfica na declara\u00e7\u00e3o do Meu Imposto de Renda<\/strong>. Errar a ficha pode gerar inconsist\u00eancias mesmo sem imposto a pagar. <\/p>\n\n\n\n

A tabela abaixo organiza o tratamento correto de cada pagamento:<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n

Leia tamb\u00e9m: Nova regra entra em vigor nesta sexta-feira e muda empr\u00e9stimos para quem tem carteira assinada<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para declarar corretamente?<\/h2>\n\n\n\n

Tr\u00eas documentos s\u00e3o indispens\u00e1veis para preencher a declara\u00e7\u00e3o sem erros ap\u00f3s a demiss\u00e3o. O primeiro \u00e9 o informe de rendimentos da Caixa Econ\u00f4mica Federal<\/strong>, que traz o saldo, os juros e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do FGTS sacado. O segundo \u00e9 o Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho (TRCT)<\/strong>, emitido pela empresa no ato da demiss\u00e3o, com o valor da multa de 40% discriminado. O terceiro \u00e9 o informe de rendimentos do empregador<\/strong>, com todos os valores pagos durante o ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal<\/a> cruza automaticamente as informa\u00e7\u00f5es declaradas com os dados enviados pela Caixa<\/strong>, pelo INSS<\/strong> e pelas fontes pagadoras. Omitir rendimentos isentos n\u00e3o gera imposto a pagar, mas pode gerar inconsist\u00eancias que jogam a declara\u00e7\u00e3o na malha fina e travam a restitui\u00e7\u00e3o. Quem ainda n\u00e3o declarou e estava obrigado pode entregar em atraso a qualquer momento, sujeito \u00e0 multa m\u00ednima de R$ 165,74<\/strong> ou at\u00e9 20%<\/strong> do imposto devido, o que for maior.<\/p>\n\n\n\n

Ainda d\u00e1 tempo de receber a restitui\u00e7\u00e3o do IR 2026?<\/h2>\n\n\n\n

O prazo de entrega do IR 2026<\/strong> encerrou em 29 de maio<\/strong>, mas o calend\u00e1rio de restitui\u00e7\u00e3o segue em andamento. Quem entregou dentro do prazo e tem valores a receber ainda pode ser contemplado nos lotes seguintes. A prioridade nos primeiros lotes \u00e9 de contribuintes com 60 anos ou mais<\/strong>, pessoas com defici\u00eancia ou doen\u00e7a grave e professores. Nos lotes subsequentes, a ordem \u00e9 cronol\u00f3gica pela data de entrega da declara\u00e7\u00e3o sem pend\u00eancias. As datas restantes s\u00e3o 31 de julho<\/strong> para o terceiro lote e 28 de agosto<\/strong> para o quarto lote.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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