{"id":237624,"date":"2026-06-28T04:35:00","date_gmt":"2026-06-28T07:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=237624"},"modified":"2026-06-28T00:27:39","modified_gmt":"2026-06-28T03:27:39","slug":"entrou-em-vigor-o-trabalhador-tem-o-direito-de-alterar-seu-horario-de-trabalho-para-cuidar-de-criancas-menores-de-12-anos-de-idade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/28\/entrou-em-vigor-o-trabalhador-tem-o-direito-de-alterar-seu-horario-de-trabalho-para-cuidar-de-criancas-menores-de-12-anos-de-idade\/","title":{"rendered":"Entrou em vigor: o trabalhador tem o direito de alterar seu hor\u00e1rio de trabalho para cuidar de crian\u00e7as menores de 12 anos de idade"},"content":{"rendered":"\n

A adapta\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho<\/strong> para filhos menores de 12 anos j\u00e1 \u00e9 um direito consolidado na Espanha<\/strong>. O artigo 34.8 do Estatuto dos Trabalhadores<\/strong> garante que m\u00e3es e pais possam pedir mudan\u00e7as no hor\u00e1rio sem precisar abrir m\u00e3o de horas ou de sal\u00e1rio, desde que a solicita\u00e7\u00e3o seja razo\u00e1vel e vi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O que diz exatamente a lei sobre a adapta\u00e7\u00e3o de jornada para pais e m\u00e3es?<\/h2>\n\n\n\n

O direito est\u00e1 no artigo 34.8 do Estatuto dos Trabalhadores<\/strong>, refor\u00e7ado pelo Real Decreto-lei 6\/2019<\/strong>. A norma permite que qualquer trabalhador com filho menor de 12 anos<\/strong> solicite ajustes na dura\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou forma de presta\u00e7\u00e3o do trabalho. Isso inclui mudan\u00e7as no hor\u00e1rio de entrada e sa\u00edda, concentra\u00e7\u00e3o da jornada em determinados per\u00edodos, migra\u00e7\u00e3o de jornada dividida para jornada cont\u00ednua e at\u00e9 f\u00f3rmulas de teletrabalho parcial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a crucial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de jornada por guarda legal, regulada pelo artigo 37.6<\/strong> do mesmo estatuto, est\u00e1 no impacto financeiro. A adapta\u00e7\u00e3o reorganiza o tempo sem reduzir o sal\u00e1rio. A redu\u00e7\u00e3o de jornada, por sua vez, diminui proporcionalmente a remunera\u00e7\u00e3o. As duas ferramentas podem ser usadas de forma complementar, dependendo do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

\"\"
Nova regra permite ajuste de jornada para quem precisa cuidar de crian\u00e7as menores de 12 anos<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as adapta\u00e7\u00f5es que o trabalhador pode solicitar?<\/h2>\n\n\n\n

A lei n\u00e3o lista um rol fechado de pedidos. As possibilidades dependem da atividade e do posto de trabalho, mas as mais comuns s\u00e3o:<\/p>\n\n\n

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\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n

Leia tamb\u00e9m: O que acontece com quem completa 60 anos e j\u00e1 contribuiu por 25 anos para o INSS<\/a><\/p>\n\n\n\n

A empresa \u00e9 obrigada a aceitar qualquer pedido do trabalhador?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o<\/strong>. O direito garantido pela norma \u00e9 o de negociar, n\u00e3o o de impor. A empresa tem a obriga\u00e7\u00e3o de analisar o pedido de boa-f\u00e9 e responder em at\u00e9 30 dias<\/strong>. Dentro desse prazo, pode aceitar a proposta, apresentar uma alternativa ou recusar, mas a recusa precisa ser fundamentada em raz\u00f5es organizativas, produtivas ou t\u00e9cnicas e deve ser documentada por escrito.<\/p>\n\n\n\n

O ponto central do mecanismo \u00e9 o equil\u00edbrio entre a necessidade do trabalhador e o funcionamento da empresa. Pedidos que preservem o n\u00facleo das fun\u00e7\u00f5es do cargo e que sejam proporcionais \u00e0s circunst\u00e2ncias familiares t\u00eam mais chances de ser aceitos. Quanto mais espec\u00edfica e justificada for a solicita\u00e7\u00e3o, mais dif\u00edcil fica para a empresa sustent\u00e1-la uma recusa gen\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n

\"hor\u00e1rio
Trabalhadores com filhos de at\u00e9 12 anos ganham direito de pedir mudan\u00e7a no hor\u00e1rio de trabalho<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Como funciona o processo quando trabalhador e empresa n\u00e3o chegam a um acordo?<\/h2>\n\n\n\n

Quando o di\u00e1logo falha, o trabalhador pode levar o caso aos tribunais trabalhistas espanh\u00f3is, os chamados Juzgados de lo Social<\/em>. O juiz analisa tr\u00eas fatores principais: a proporcionalidade do pedido<\/strong>, as raz\u00f5es <\/strong>apresentadas pela empresa para a recusa e as condi\u00e7\u00f5es concretas<\/strong> do posto de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o judicial pode reconhecer a adapta\u00e7\u00e3o solicitada na \u00edntegra, estabelecer uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria ou, nos casos em que a negativa foi injustificada e causou preju\u00edzo, determinar indeniza\u00e7\u00e3o ao trabalhador<\/strong>. Especialistas recomendam que o pedido seja feito por escrito e com documenta\u00e7\u00e3o de apoio, como certid\u00e3o de nascimento do filho e descri\u00e7\u00e3o detalhada do ajuste desejado, para facilitar tanto a negocia\u00e7\u00e3o quanto uma eventual disputa judicial.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre adapta\u00e7\u00e3o de jornada e redu\u00e7\u00e3o de jornada por guarda legal?<\/h2>\n\n\n\n

As duas ferramentas protegem trabalhadores com filhos menores de 12 anos<\/strong>, mas funcionam de formas distintas. A tabela abaixo compara os dois mecanismos para facilitar a escolha do mais adequado para cada situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n

Como o trabalhador deve fazer o pedido na pr\u00e1tica?<\/h2>\n\n\n\n

O processo come\u00e7a com uma solicita\u00e7\u00e3o formal por escrito \u00e0 empresa, especificando o tipo de adapta\u00e7\u00e3o desejada, a data de in\u00edcio e, sempre que poss\u00edvel, o per\u00edodo estimado de dura\u00e7\u00e3o. Documentos como a certid\u00e3o de nascimento<\/strong> do filho ajudam a fundamentar o pedido e a tornar a negativa mais dif\u00edcil de ser sustentada pela empresa.<\/p>\n\n\n\n

A clareza do pedido \u00e9 um fator decisivo. Quanto mais objetiva for a proposta e mais vinculada \u00e0s necessidades reais do cuidado da crian\u00e7a, mais dif\u00edcil fica para a empresa recusar sem justificativa consistente. Quando o acordo n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ado internamente, especialistas em direito do trabalho<\/a> recomendam buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica antes de acionar os tribunais, j\u00e1 que muitas negativas s\u00e3o revertidas com uma simples renegocia\u00e7\u00e3o assistida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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