{"id":235992,"date":"2026-06-25T02:05:00","date_gmt":"2026-06-25T05:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=235992"},"modified":"2026-06-24T18:17:07","modified_gmt":"2026-06-24T21:17:07","slug":"nova-regra-pode-mudar-a-ida-nos-restaurantes-com-wi-fi-gratuito-para-milhoes-de-brasileiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/25\/nova-regra-pode-mudar-a-ida-nos-restaurantes-com-wi-fi-gratuito-para-milhoes-de-brasileiros\/","title":{"rendered":"Nova regra pode mudar a ida nos restaurantes com Wi-Fi gratuito para milh\u00f5es de brasileiros"},"content":{"rendered":"\n

A tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 2.638\/2023<\/strong> na C\u00e2mara dos Deputados<\/strong> reacendeu o debate sobre o uso de card\u00e1pios digitais em estabelecimentos comerciais. A proposta busca garantir que o consumidor tenha alternativas de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os e produtos durante o atendimento presencial.<\/p>\n\n\n\n

Como a proposta nacional pretende regular os card\u00e1pios digitais?<\/h2>\n\n\n\n

O texto em an\u00e1lise determina que o card\u00e1pio impresso deve ser disponibilizado sempre que o estabelecimento utilizar a vers\u00e3o digital via QR Code<\/strong>. O objetivo \u00e9 assegurar o acesso pleno \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, protegendo clientes que possuem dificuldades tecnol\u00f3gicas ou que n\u00e3o possuem pacotes de dados ativos em seus celulares.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da vers\u00e3o impressa, o projeto estabelece que \u00e9 proibida a exig\u00eancia de cadastro pr\u00e9vio ou instala\u00e7\u00e3o de aplicativos para a leitura dos itens. Caso o restaurante ofere\u00e7a tablets ou totens, os dispositivos precisam estar em bom estado e com conte\u00fado facilmente leg\u00edvel para todos os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

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Nova regra pode impactar o uso de Wi-Fi gratuito em restaurantes e mudar rotina dos clientes<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as regras vigentes em cada cidade?<\/h2>\n\n\n\n

Atualmente, o cen\u00e1rio \u00e9 fragmentado, com diferentes legisla\u00e7\u00f5es estaduais e municipais em vigor. Enquanto algumas localidades exigem o card\u00e1pio f\u00edsico, outras ainda debatem a obrigatoriedade da oferta de Wi-Fi gratuito<\/strong> para viabilizar o acesso ao menu digital.<\/p>\n\n\n\n

Veja na tabela abaixo um comparativo das normas que j\u00e1 foram discutidas ou aprovadas em diversas regi\u00f5es:<\/p>\n\n\n

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\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n

Por que o Wi-Fi gratuito se tornou um ponto de conflito nas leis?<\/h2>\n\n\n\n

A obrigatoriedade de fornecer Wi-Fi gratuito<\/strong> surgiu como uma resposta t\u00e9cnica \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos menus impressos. O argumento dos defensores dessa medida \u00e9 simples: se o estabelecimento retira a op\u00e7\u00e3o f\u00edsica, ele tem o dever de fornecer o meio necess\u00e1rio para que o cliente acesse a informa\u00e7\u00e3o digital, evitando a exclus\u00e3o de quem n\u00e3o possui dados m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, muitos legisladores retiraram essa obrigatoriedade durante a vota\u00e7\u00e3o de projetos em diversas cidades. O entendimento \u00e9 que o custo de manuten\u00e7\u00e3o de uma rede aberta, somado aos riscos de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica, poderia pesar excessivamente para pequenos empreendedores, sendo prefer\u00edvel manter a disponibilidade do menu impresso como alternativa principal.<\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m: Nova lei pro\u00edbe bicicletas el\u00e9tricas para adolescentes em cidades brasileiras<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quais direitos o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor j\u00e1 garante?<\/h2>\n\n\n\n

Independentemente da aprova\u00e7\u00e3o de leis municipais ou federais, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> j\u00e1 protege o cliente contra pr\u00e1ticas abusivas. O princ\u00edpio da informa\u00e7\u00e3o clara e adequada \u00e9 um direito b\u00e1sico em qualquer rela\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00e1ticas como for\u00e7ar o cliente a baixar um aplicativo para visualizar um pre\u00e7o podem ser enquadradas como abusivas pelo Procon<\/strong>. Al\u00e9m disso, a acessibilidade \u00e9 um pilar essencial, obrigando locais de grande porte a oferecerem card\u00e1pios em formatos adaptados, como o Braille, garantindo que ningu\u00e9m seja privado da escolha do seu pedido.<\/p>\n\n\n\n

Como fica a quest\u00e3o da constitucionalidade das normas?<\/h2>\n\n\n\n

A diverg\u00eancia de decis\u00f5es entre governadores e prefeitos ilustra a complexidade jur\u00eddica sobre o tema. Em S\u00e3o Paulo<\/strong>, projetos foram vetados sob a alega\u00e7\u00e3o de ferir a livre iniciativa do empres\u00e1rio em escolher a forma de apresentar seus servi\u00e7os. Por outro lado, outras capitais defendem a compet\u00eancia municipal para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Essa tens\u00e3o refor\u00e7a a expectativa em torno do PL federal, que busca unificar as regras para todo o territ\u00f3rio brasileiro. At\u00e9 que uma norma nacional seja consolidada, o consumidor deve observar as orienta\u00e7\u00f5es do estabelecimento e, caso se sinta prejudicado, recorrer aos \u00f3rg\u00e3os locais de defesa do consumidor para buscar o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 de direito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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