{"id":235929,"date":"2026-06-25T04:05:00","date_gmt":"2026-06-25T07:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=235929"},"modified":"2026-06-24T18:17:10","modified_gmt":"2026-06-24T21:17:10","slug":"justica-determina-limite-para-cobrancas-antigas-e-decisao-pode-levar-a-extincao-de-dividas-nesses-casos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/25\/justica-determina-limite-para-cobrancas-antigas-e-decisao-pode-levar-a-extincao-de-dividas-nesses-casos\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina limite para cobran\u00e7as antigas e decis\u00e3o pode levar \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas nesses casos"},"content":{"rendered":"\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong> aprovou mudan\u00e7as na norma que regula a execu\u00e7\u00e3o fiscal, possibilitando o encerramento de processos paralisados por longo tempo. Essa medida impacta diretamente a gest\u00e3o de d\u00edvidas<\/strong> p\u00fablicas antigas que tramitam no sistema judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Como a nova regra pode extinguir cobran\u00e7as paradas?<\/h2>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o na resolu\u00e7\u00e3o estabelece crit\u00e9rios objetivos para que tribunais encerrem processos que n\u00e3o apresentam resultados pr\u00e1ticos. O procedimento exige que o poder p\u00fablico seja intimado antes de qualquer baixa definitiva nos autos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

O foco s\u00e3o d\u00edvidas que n\u00e3o possuem movimenta\u00e7\u00e3o \u00fatil por per\u00edodos superiores a 15 anos<\/strong>. Com a nova diretriz, o judici\u00e1rio ganha ferramentas para limpar o estoque de processos que sobrecarregam o sistema sem perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n\n\n\n

\"Cr\u00e9ditos:
Justi\u00e7a imp\u00f5e limite para cobran\u00e7as antigas e pode encerrar d\u00edvidas em determinados casos – Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ JanPietruszka<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os prazos estabelecidos para o encerramento?<\/h2>\n\n\n\n

A norma divide as situa\u00e7\u00f5es em dois grupos distintos baseados no tempo de inatividade. Em ambos os casos, o credor recebe uma oportunidade final para demonstrar que a cobran\u00e7a ainda possui viabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o oficial, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ter\u00e1 um prazo rigoroso de 90 dias. Caso n\u00e3o sejam apresentados bens penhor\u00e1veis ou justificativas consistentes, o juiz reconhece a prescri\u00e7\u00e3o e decreta a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Veja na tabela abaixo os crit\u00e9rios de tempo para esses procedimentos:<\/p>\n\n\n

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O que muda para o devedor \u2014 e o que n\u00e3o muda<\/h2>\n\n\n\n

A medida traz clareza sobre o fim da cobran\u00e7a judicial, mas \u00e9 fundamental entender os limites da decis\u00e3o. A extin\u00e7\u00e3o visa apenas processos que atingiram o est\u00e1gio de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente sem a\u00e7\u00f5es eficazes do credor.<\/p>\n\n\n\n

Confira os principais impactos para o contribuinte:<\/p>\n\n\n\n