{"id":234153,"date":"2026-06-20T16:00:00","date_gmt":"2026-06-20T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=234153"},"modified":"2026-06-20T11:40:41","modified_gmt":"2026-06-20T14:40:41","slug":"fumar-na-propria-varanda-pode-gerar-problemas-a-regra-que-permite-que-os-vizinhos-pecam-a-proibicao-nos-condominios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/20\/fumar-na-propria-varanda-pode-gerar-problemas-a-regra-que-permite-que-os-vizinhos-pecam-a-proibicao-nos-condominios\/","title":{"rendered":"Fumar na pr\u00f3pria varanda pode gerar problemas: a regra que permite que os vizinhos pe\u00e7am a proibi\u00e7\u00e3o nos condom\u00ednios"},"content":{"rendered":"\n

Fumar na varanda do pr\u00f3prio apartamento parece um direito absoluto, mas n\u00e3o \u00e9. A Lei Antifumo (Lei n\u00ba 12.546\/2011)<\/strong> pro\u00edbe o cigarro em \u00e1reas comuns fechadas de condom\u00ednios, como halls, garagens cobertas e sal\u00f5es de festa, mas n\u00e3o pro\u00edbe explicitamente o uso na varanda, que \u00e9 considerada \u00e1rea privativa. O problema come\u00e7a quando a fuma\u00e7a sobe. Fisicamente, a fuma\u00e7a \u00e9 mais quente que o ar e sobe naturalmente em dire\u00e7\u00e3o aos andares superiores, invadindo varandas e janelas de vizinhos. Quando isso acontece de forma recorrente, entra em cena o artigo 1.277 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, que protege o direito ao sossego, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a dos demais cond\u00f4minos, independentemente de onde a fuma\u00e7a se originou.<\/p>\n\n\n\n

O que a Lei Antifumo pro\u00edbe e onde a varanda fica nessa divis\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 12.546\/2011 e o Decreto n\u00ba 8.262\/2014, que a regulamenta, pro\u00edbem o uso de cigarro, cigarro eletr\u00f4nico e similares em ambientes de uso coletivo, ainda que parcialmente fechados. Em condom\u00ednios, isso abrange halls de entrada, corredores, escadas, academias, sal\u00f5es de festa e garagens cobertas. A varanda e o interior do apartamento est\u00e3o fora do alcance direto dessa lei por serem \u00e1rea privativa, garantida pelo artigo 1.335 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A linha que muda tudo \u00e9 o impacto no vizinho. Quando a fuma\u00e7a da varanda invade a unidade de outro cond\u00f4mino de forma recorrente, o caso deixa de ser sobre direito de uso privativo e passa a ser sobre direito de vizinhan\u00e7a. O s\u00edndico pode intervir com advert\u00eancia e multa, e o vizinho prejudicado pode acionar a Justi\u00e7a com base no artigo 1.277.<\/p>\n\n\n\n

\"Fumar
Fumar na varanda do apartamento pode gerar multa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O condom\u00ednio pode proibir totalmente o fumo nas varandas por decis\u00e3o de assembleia<\/h2>\n\n\n\n

Sim, com uma ressalva importante. Em abril de 2026, a 35\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJ-SP anulou uma regra de condom\u00ednio que proibia o fumo em \u00e1reas descobertas<\/strong>, entendendo que a assembleia havia feito uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da Lei Antifumo ao estender a proibi\u00e7\u00e3o para espa\u00e7os abertos. A decis\u00e3o indica que proibir fumo em \u00e1rea aberta privativa exige fundamento espec\u00edfico no regimento interno, n\u00e3o apenas refer\u00eancia \u00e0 Lei Antifumo federal, que n\u00e3o se aplica a espa\u00e7os descobertos.<\/p>\n\n\n\n

O caminho correto para quem quer restringir o fumo nas varandas \u00e9 levar o tema \u00e0 assembleia, com aprova\u00e7\u00e3o formal e inser\u00e7\u00e3o na conven\u00e7\u00e3o ou no regimento interno do condom\u00ednio. Com isso registrado, a regra passa a ter for\u00e7a vinculante para todos os moradores e o descumprimento pode gerar multa.<\/p>\n\n\n\n

Cigarro eletr\u00f4nico e narguil\u00e9 seguem as mesmas regras do cigarro convencional<\/h2>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 8.262\/2014 equipara cigarros eletr\u00f4nicos, vapes, narguil\u00e9 e similares ao cigarro convencional para fins de proibi\u00e7\u00e3o em \u00e1reas comuns. Nas \u00e1reas privativas, a mesma l\u00f3gica do cigarro se aplica: permitido desde que n\u00e3o incomode vizinhos. Condom\u00ednios que queiram criar regras mais restritivas espec\u00edficas para esses produtos precisam inserir a previs\u00e3o na conven\u00e7\u00e3o ou no regimento interno com aprova\u00e7\u00e3o em assembleia.<\/p>\n\n\n\n

O descarte de bitucas pelas varandas pode ser enquadrado como perturba\u00e7\u00e3o ao sossego e dano ao patrim\u00f4nio comum, com precedentes do TJ-SP reconhecendo isso como fundamento para medida judicial.<\/p>\n\n\n\n

\"Fumar
Fumar na varanda do apartamento pode gerar multa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Quem mora nos andares superiores tem mais direito de reclamar do que quem mora abaixo<\/h2>\n\n\n\n

Como a fuma\u00e7a sobe, moradores dos andares acima do fumante s\u00e3o os mais afetados. Essa caracter\u00edstica f\u00edsica \u00e9 o principal argumento nas a\u00e7\u00f5es judiciais, pois demonstra o nexo causal entre o ato de fumar num andar e o preju\u00edzo sofrido pelo vizinho de cima.<\/p>\n\n\n\n

Como o morador afetado deve agir quando a fuma\u00e7a do vizinho entra na sua unidade<\/h2>\n\n\n\n

O caminho correto come\u00e7a pela documenta\u00e7\u00e3o. Registre os epis\u00f3dios com data, hor\u00e1rio e foto se poss\u00edvel, e formalize a reclama\u00e7\u00e3o por escrito ao s\u00edndico. O s\u00edndico tem obriga\u00e7\u00e3o de agir como mediador e pode notificar o fumante com base no direito de vizinhan\u00e7a. Se a notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o resolver, o pr\u00f3ximo passo \u00e9 a a\u00e7\u00e3o judicial com pedido de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, que pode resultar em proibi\u00e7\u00e3o judicial de fumar na varanda com multa di\u00e1ria por descumprimento. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio aguardar a assembleia para tomar essa provid\u00eancia: o artigo 1.277 do C\u00f3digo Civil j\u00e1 d\u00e1 amparo legal suficiente para a a\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n\n\n\n

Se a fuma\u00e7a do vizinho entra regularmente na sua varanda ou no seu apartamento, voc\u00ea tem direito legal de exigir que pare, mesmo sem nenhuma regra espec\u00edfica na conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/strong> O C\u00f3digo Civil protege esse direito, o TJ-SP j\u00e1 julgou casos equivalentes e o caminho pela Justi\u00e7a \u00e9 mais direto do que parece.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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