{"id":234049,"date":"2026-06-20T05:00:00","date_gmt":"2026-06-20T08:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=234049"},"modified":"2026-06-19T19:12:32","modified_gmt":"2026-06-19T22:12:32","slug":"ministerio-do-trabalho-multou-um-bar-em-4-mil-por-empregar-uma-garconete-que-recebia-auxilio-desemprego","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/20\/ministerio-do-trabalho-multou-um-bar-em-4-mil-por-empregar-uma-garconete-que-recebia-auxilio-desemprego\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio do Trabalho multou um bar em 4 mil por empregar uma gar\u00e7onete que recebia aux\u00edlio-desemprego"},"content":{"rendered":"\n

Fiscais espanh\u00f3is encontraram uma gar\u00e7onete fardada atr\u00e1s do balc\u00e3o de um bar em Zaragoza<\/strong>. Ela recebia seguro-desemprego e n\u00e3o estava registrada na Seguridade Social<\/strong>. O dono alegou “mal-entendido” de entrevista de emprego. Ela admitiu que havia combinado come\u00e7ar naquele dia. O registro foi feito no dia seguinte com contrato parcial. A Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho prop\u00f4s multa de \u20ac10.001<\/strong> por infra\u00e7\u00e3o “muito grave”. O Tribunal Supremo espanhol<\/strong>, na senten\u00e7a STS 1189\/2025<\/strong>, reduziu para \u20ac4.000<\/strong>, e a raz\u00e3o diz muito sobre como o sistema funciona nos dois pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

Por que o Tribunal Supremo reduziu a multa pela metade<\/h2>\n\n\n\n

A chave est\u00e1 em um detalhe da lei espanhola que a maioria dos empregadores desconhece. O artigo 282 <\/strong>da Lei Geral da Seguridade Social<\/strong> espanhola permite que trabalhadores recebam seguro-desemprego ao mesmo tempo em que trabalham em regime parcial, com desconto proporcional no benef\u00edcio. Isso significa que a gar\u00e7onete n\u00e3o estava, tecnicamente, em situa\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o recebimento do aux\u00edlio. A infra\u00e7\u00e3o da empresa n\u00e3o foi “empregar algu\u00e9m que n\u00e3o podia trabalhar enquanto recebia desemprego”, mas sim uma infra\u00e7\u00e3o mais branda: n\u00e3o ter feito o registro antes<\/em> do in\u00edcio da atividade. A distin\u00e7\u00e3o entre esses dois enquadramentos foi o que reduziu a multa de muito grave para grave.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 23.1.a <\/strong>da LISOS <\/strong>pune com san\u00e7\u00e3o muito grave contratar algu\u00e9m em atividade incompat\u00edvel com o seguro. Mas como contrato parcial \u00e9 compat\u00edvel por lei, a conduta se encaixou no artigo 22.2: infra\u00e7\u00e3o grave por n\u00e3o solicitar o registro pr\u00e9vio. Mesma conduta, enquadramento diferente, multa diferente.<\/p>\n\n\n\n

\"Trabalhar
Trabalhar no seguro-desemprego gera multa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Como a legisla\u00e7\u00e3o brasileira trata casos equivalentes<\/h2>\n\n\n\n

No Brasil, a situa\u00e7\u00e3o equivalente envolve trabalhar com v\u00ednculo empregat\u00edcio formal enquanto se recebe o seguro-desemprego, o que \u00e9 expressamente proibido pela Lei 7.998\/1990<\/strong> (artigo 3\u00ba, inciso I). O seguro-desemprego \u00e9 direito do trabalhador dispensado sem justa causa, e a regra \u00e9 que o benef\u00edcio se encerra automaticamente quando o benefici\u00e1rio \u00e9 recontratado com registro em carteira. Diferente da Espanha, o Brasil n\u00e3o tem previs\u00e3o geral de compatibilizar seguro-desemprego com contrato parcial, com exce\u00e7\u00e3o de algumas regras espec\u00edficas para trabalhadores dom\u00e9sticos.<\/p>\n\n\n\n

Para o empregador, a CLT prev\u00ea multa de um sal\u00e1rio m\u00ednimo por empregado n\u00e3o registrado, dobrada na reincid\u00eancia. Para o trabalhador, o seguro \u00e9 cancelado com devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos indevidamente.<\/p>\n\n\n\n

O que diferencia a situa\u00e7\u00e3o espanhola da brasileira no caso de compatibilidade com seguro-desemprego<\/h2>\n\n\n\n

Na Espanha, a lei criou uma janela de compatibilidade: trabalho parcial e seguro-desemprego podem coexistir com desconto proporcional no benef\u00edcio. O empregador tem obriga\u00e7\u00e3o de registrar, e o trabalhador tem obriga\u00e7\u00e3o de comunicar ao SEPE o in\u00edcio da atividade. Quando isso acontece de forma regular, o sistema funciona como complemento de renda transit\u00f3rio. No Brasil, essa compatibilidade n\u00e3o existe de forma geral: o emprego com registro extingue o direito ao benef\u00edcio sem proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Na Espanha, descumprir o prazo de registro \u00e9 infra\u00e7\u00e3o grave. No Brasil, qualquer contrata\u00e7\u00e3o com registro que coexista com seguro-desemprego \u00e9 enquadrada diretamente como fraude, sem zona cinzenta de compatibilidade.<\/p>\n\n\n\n

\"Trabalhar
Trabalhar no seguro-desemprego gera multa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as penalidades para o empregador que n\u00e3o registra antes de o funcion\u00e1rio come\u00e7ar<\/h2>\n\n\n\n

O registro pr\u00e9vio antes do in\u00edcio da atividade \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o expressa da CLT e da Portaria MTE n\u00ba 41\/2007<\/strong>. A omiss\u00e3o configura infra\u00e7\u00e3o trabalhista, e os valores das multas variam conforme o n\u00famero de empregados e a reincid\u00eancia. Os enquadramentos mais comuns nos casos de contrata\u00e7\u00e3o sem registro s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Multa por empregado n\u00e3o registrado<\/strong>: valor correspondente a um sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente por trabalhador, dobrado na reincid\u00eancia, aplicado pela Auditoria Fiscal do Trabalho.<\/li>\n\n\n\n
  • Recolhimento retroativo de FGTS<\/strong>: o empregador deve depositar o FGTS referente ao per\u00edodo em que o trabalhador esteve sem registro, com acr\u00e9scimo de juros e multa de 40%.<\/li>\n\n\n\n
  • Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria retroativa<\/strong>: os valores de INSS n\u00e3o recolhidos durante o per\u00edodo irregular s\u00e3o cobrados com corre\u00e7\u00e3o e multa de mora pela Receita Federal.<\/li>\n\n\n\n
  • A\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong>: o trabalhador pode reclamar na Justi\u00e7a o reconhecimento do v\u00ednculo e todos os direitos do per\u00edodo n\u00e3o registrado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    O que o caso espanhol revela sobre a import\u00e2ncia do registro antes do primeiro dia<\/h2>\n\n\n\n

    O caso de Zaragoza mostra que o maior risco trabalhista n\u00e3o est\u00e1 em contratar algu\u00e9m que recebe seguro-desemprego, mas em deixar qualquer trabalhador come\u00e7ar a atividade sem o registro pr\u00e9vio conclu\u00eddo.<\/strong> No Brasil, o princ\u00edpio \u00e9 o mesmo e as consequ\u00eancias s\u00e3o igualmente s\u00e9rias. A contrata\u00e7\u00e3o informal por um dia, para cobrir uma emerg\u00eancia ou para “ver se o candidato se adapta”, gera um passivo jur\u00eddico que pode custar muito mais do que a multa inicial.<\/p>\n\n\n\n

    O registro antes do in\u00edcio da atividade n\u00e3o \u00e9 burocracia opcional: \u00e9 a linha que separa uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho regular de uma infra\u00e7\u00e3o com multa, a\u00e7\u00e3o judicial e responsabilidade previdenci\u00e1ria retroativa. Qualquer empregador que ainda usa o argumento do “per\u00edodo de experi\u00eancia informal” est\u00e1 assumindo um risco que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o costuma aceitar como argumento de defesa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Fiscais espanh\u00f3is encontraram uma gar\u00e7onete fardada atr\u00e1s do balc\u00e3o de um bar em Zaragoza. Ela recebia seguro-desemprego e n\u00e3o estava registrada na Seguridade Social. O dono alegou “mal-entendido” de entrevista de emprego. Ela admitiu que havia combinado come\u00e7ar naquele dia. O registro foi feito no dia seguinte com contrato parcial. A Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho prop\u00f4s […]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":234052,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_yoast_wpseo_focuskw":"Trabalhar no seguro-desemprego","_yoast_wpseo_title":"","_yoast_wpseo_metadesc":"Uma gar\u00e7onete na Espanha recebeu multa ap\u00f3s come\u00e7ar a trabalhar sem registro. A decis\u00e3o da Justi\u00e7a mostra diferen\u00e7as importantes em rela\u00e7\u00e3o ao Brasil.","jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":{"format":"standard"},"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_override_counter":[],"footnotes":""},"categories":[28,1],"tags":[1833,9442,32818,11411,32817],"class_list":["post-234049","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","category-noticias","tag-desemprego","tag-multa","tag-multa-trabalhista","tag-seguro-desemprego-2","tag-trabalhar-sem-registro"],"yoast_head":"\nMinist\u00e9rio do Trabalho multou um bar em 4 mil por empregar uma gar\u00e7onete que recebia aux\u00edlio-desemprego - Estado de Minas - Em foco<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Uma gar\u00e7onete na Espanha recebeu multa ap\u00f3s come\u00e7ar a trabalhar sem registro. A decis\u00e3o da Justi\u00e7a mostra diferen\u00e7as importantes em rela\u00e7\u00e3o ao Brasil.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/20\/ministerio-do-trabalho-multou-um-bar-em-4-mil-por-empregar-uma-garconete-que-recebia-auxilio-desemprego\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Minist\u00e9rio do Trabalho multou um bar em 4 mil por empregar uma gar\u00e7onete que recebia aux\u00edlio-desemprego - Estado de Minas - Em foco\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Uma gar\u00e7onete na Espanha recebeu multa ap\u00f3s come\u00e7ar a trabalhar sem registro. A decis\u00e3o da Justi\u00e7a mostra diferen\u00e7as importantes em rela\u00e7\u00e3o ao Brasil.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/20\/ministerio-do-trabalho-multou-um-bar-em-4-mil-por-empregar-uma-garconete-que-recebia-auxilio-desemprego\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estado de Minas - Em foco\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-06-20T08:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-06-19T22:12:32+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/Waitress_with_inspectors_in_bar_202606191905-1.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"720\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Andre\u0301 Rangel\u00a0\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Andre\u0301 Rangel\u00a0\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Minist\u00e9rio do Trabalho multou um bar em 4 mil por empregar uma gar\u00e7onete que recebia aux\u00edlio-desemprego - Estado de Minas - Em foco","description":"Uma gar\u00e7onete na Espanha recebeu multa ap\u00f3s come\u00e7ar a trabalhar sem registro. A decis\u00e3o da Justi\u00e7a mostra diferen\u00e7as importantes em rela\u00e7\u00e3o ao Brasil.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/20\/ministerio-do-trabalho-multou-um-bar-em-4-mil-por-empregar-uma-garconete-que-recebia-auxilio-desemprego\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Minist\u00e9rio do Trabalho multou um bar em 4 mil por empregar uma gar\u00e7onete que recebia aux\u00edlio-desemprego - Estado de Minas - Em foco","og_description":"Uma gar\u00e7onete na Espanha recebeu multa ap\u00f3s come\u00e7ar a trabalhar sem registro. A decis\u00e3o da Justi\u00e7a mostra diferen\u00e7as importantes em rela\u00e7\u00e3o ao Brasil.","og_url":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/20\/ministerio-do-trabalho-multou-um-bar-em-4-mil-por-empregar-uma-garconete-que-recebia-auxilio-desemprego\/","og_site_name":"Estado de Minas - Em foco","article_published_time":"2026-06-20T08:00:00+00:00","article_modified_time":"2026-06-19T22:12:32+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":720,"url":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/Waitress_with_inspectors_in_bar_202606191905-1.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Andre\u0301 Rangel\u00a0","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Andre\u0301 Rangel\u00a0","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/20\/ministerio-do-trabalho-multou-um-bar-em-4-mil-por-empregar-uma-garconete-que-recebia-auxilio-desemprego\/","url":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/20\/ministerio-do-trabalho-multou-um-bar-em-4-mil-por-empregar-uma-garconete-que-recebia-auxilio-desemprego\/","name":"Minist\u00e9rio do Trabalho multou um bar em 4 mil por empregar uma gar\u00e7onete que recebia aux\u00edlio-desemprego - Estado de Minas - Em foco","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/20\/ministerio-do-trabalho-multou-um-bar-em-4-mil-por-empregar-uma-garconete-que-recebia-auxilio-desemprego\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/20\/ministerio-do-trabalho-multou-um-bar-em-4-mil-por-empregar-uma-garconete-que-recebia-auxilio-desemprego\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/Waitress_with_inspectors_in_bar_202606191905-1.jpeg","datePublished":"2026-06-20T08:00:00+00:00","dateModified":"2026-06-19T22:12:32+00:00","author":{"@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/#\/schema\/person\/60eda09c1fedf0d6891f4cef4b60b8b8"},"description":"Uma gar\u00e7onete na Espanha recebeu multa ap\u00f3s come\u00e7ar a trabalhar sem registro. A decis\u00e3o da Justi\u00e7a mostra diferen\u00e7as importantes em rela\u00e7\u00e3o ao Brasil.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/20\/ministerio-do-trabalho-multou-um-bar-em-4-mil-por-empregar-uma-garconete-que-recebia-auxilio-desemprego\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/20\/ministerio-do-trabalho-multou-um-bar-em-4-mil-por-empregar-uma-garconete-que-recebia-auxilio-desemprego\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/20\/ministerio-do-trabalho-multou-um-bar-em-4-mil-por-empregar-uma-garconete-que-recebia-auxilio-desemprego\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/Waitress_with_inspectors_in_bar_202606191905-1.jpeg","contentUrl":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/Waitress_with_inspectors_in_bar_202606191905-1.jpeg","width":1280,"height":720,"caption":"Trabalhar no seguro-desemprego gera multa"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/20\/ministerio-do-trabalho-multou-um-bar-em-4-mil-por-empregar-uma-garconete-que-recebia-auxilio-desemprego\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Minist\u00e9rio do Trabalho multou um bar em 4 mil por empregar uma gar\u00e7onete que recebia aux\u00edlio-desemprego"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/#website","url":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/","name":"Estado de Minas - Em foco","description":"Acompanhe as \u00faltimas not\u00edcias e fique bem informado sobre tudo o que acontece em Minas Gerais, Brasil e no mundo.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/#\/schema\/person\/60eda09c1fedf0d6891f4cef4b60b8b8","name":"Andre\u0301 Rangel\u00a0","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6234dc814c77c8ef6d8bba622c787efc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6234dc814c77c8ef6d8bba622c787efc?s=96&d=mm&r=g","caption":"Andre\u0301 Rangel\u00a0"},"url":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/author\/luizmyth\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/234049","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=234049"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/234049\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":234055,"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/234049\/revisions\/234055"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/media\/234052"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=234049"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=234049"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=234049"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}