{"id":233582,"date":"2026-06-19T17:00:00","date_gmt":"2026-06-19T20:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=233582"},"modified":"2026-06-18T20:48:40","modified_gmt":"2026-06-18T23:48:40","slug":"empresas-que-nao-comunicarem-a-nova-folga-de-3-dias-aos-funcionarios-poderao-enfrentar-multas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/19\/empresas-que-nao-comunicarem-a-nova-folga-de-3-dias-aos-funcionarios-poderao-enfrentar-multas\/","title":{"rendered":"Empresas que n\u00e3o comunicarem a nova folga de 3 dias aos funcion\u00e1rios poder\u00e3o enfrentar multas"},"content":{"rendered":"\n

Desde 6 de abril de 2026, trabalhadores com carteira assinada t\u00eam direito a se ausentar do emprego por at\u00e9 tr\u00eas dias a cada 12 meses<\/strong> para a realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos, sem desconto no sal\u00e1rio. A Lei 15.377\/2026<\/strong>, sancionada pelo presidente Lula <\/strong>e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/strong> naquela data, tamb\u00e9m obriga as empresas a divulgar para seus funcion\u00e1rios informa\u00e7\u00f5es sobre campanhas oficiais de vacina\u00e7\u00e3o contra o HPV<\/strong> e de preven\u00e7\u00e3o dos c\u00e2nceres de mama, colo do \u00fatero e pr\u00f3stata<\/strong>. A norma altera a CLT e tem origem no PL 4.968\/2020, de autoria da ex-senadora Rose de Freitas<\/strong> (ES), relatado pela senadora Leila Barros<\/strong> (PDT-DF).<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os dois direitos que a lei garante ao trabalhador<\/h2>\n\n\n\n

A Lei 15.377\/2026 tem dois eixos distintos que se complementam. O primeiro \u00e9 individual: o trabalhador pode faltar ao trabalho por at\u00e9 tr\u00eas dias por ano para realizar exames de preven\u00e7\u00e3o, sem que esses dias sejam descontados do sal\u00e1rio ou das f\u00e9rias. O segundo \u00e9 informacional: a empresa passa a ter obriga\u00e7\u00e3o legal de comunicar ativamente seus funcion\u00e1rios sobre campanhas de sa\u00fade p\u00fablica voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de c\u00e2ncer e \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o contra HPV. Segundo o Senado Federal<\/strong><\/a>, a relatora Leila Barros descreveu o conjunto como “um pacote completo para a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade que combina a conscientiza\u00e7\u00e3o com medidas que possibilitam a preven\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

Como o trabalhador deve usar os tr\u00eas dias garantidos pela lei<\/h2>\n\n\n\n

A lei n\u00e3o exige que os tr\u00eas dias sejam usados de uma vez. O trabalhador pode fracion\u00e1-los ao longo dos 12 meses conforme a necessidade dos exames. Para utilizar o direito, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar documenta\u00e7\u00e3o que comprove a realiza\u00e7\u00e3o do exame preventivo, como solicita\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, agendamento ou comprovante de consulta. A lei n\u00e3o detalha o tipo de exame preventivo exigido, mas a rela\u00e7\u00e3o deve ter como finalidade a preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as, e n\u00e3o o tratamento de condi\u00e7\u00f5es j\u00e1 diagnosticadas, que se enquadrariam em licen\u00e7a m\u00e9dica convencional.<\/p>\n\n\n\n

\"Nova
Nova lei garante at\u00e9 3 dias de folga para exames preventivos<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A quais trabalhadores a lei se aplica<\/h2>\n\n\n\n

A norma altera a CLT, o que significa que se aplica a trabalhadores formais com v\u00ednculo empregat\u00edcio regido pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira. N\u00e3o est\u00e3o cobertos diretamente por essa lei os servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios, trabalhadores aut\u00f4nomos, MEIs e prestadores de servi\u00e7o sem v\u00ednculo empregat\u00edcio. Para essas categorias, podem existir regulamentos pr\u00f3prios, mas a Lei 15.377\/2026 n\u00e3o os abrange. Conven\u00e7\u00f5es coletivas podem prever condi\u00e7\u00f5es mais ben\u00e9ficas que as estabelecidas pela lei, sem nunca poder reduzi-las.<\/p>\n\n\n\n

Por que a empresa precisa divulgar campanhas de sa\u00fade e o que acontece se n\u00e3o divulgar<\/h2>\n\n\n\n

A obriga\u00e7\u00e3o de divulgar campanhas de vacina\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o oncol\u00f3gica representa uma mudan\u00e7a de papel das empresas no sistema de sa\u00fade p\u00fablica: de neutras para ativas. A l\u00f3gica \u00e9 que o ambiente de trabalho alcan\u00e7a milh\u00f5es de brasileiros com regularidade, e o espa\u00e7o corporativo pode ser um canal eficiente de dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es preventivas. O descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o pode ser tratado como infra\u00e7\u00e3o trabalhista e resultar em autua\u00e7\u00e3o pelos auditores fiscais do trabalho do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, com multas previstas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista vigente.<\/p>\n\n\n\n

O que muda na pr\u00e1tica para quem ainda n\u00e3o fez os exames preventivos recomendados<\/h2>\n\n\n\n

Se voc\u00ea tem carteira assinada e ainda n\u00e3o fez mamografia, Papanicolau, PSA ou qualquer outro exame de preven\u00e7\u00e3o recomendado para a sua faixa et\u00e1ria, agora tem uma ferramenta legal para isso: pe\u00e7a o agendamento, apresente o comprovante ao RH e use os dias garantidos pela Lei 15.377\/2026.<\/strong> A folga n\u00e3o \u00e9 favor, \u00e9 direito inscrito na CLT. E se sua empresa ainda n\u00e3o comunicou nada sobre campanhas de vacina\u00e7\u00e3o de HPV ou preven\u00e7\u00e3o de c\u00e2ncer, ela est\u00e1 descumprindo uma obriga\u00e7\u00e3o legal que entrou em vigor em abril deste ano.<\/p>\n\n\n\n

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