{"id":231333,"date":"2026-06-21T16:20:00","date_gmt":"2026-06-21T19:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=231333"},"modified":"2026-06-21T11:18:08","modified_gmt":"2026-06-21T14:18:08","slug":"nova-lei-entra-em-vigor-e-obriga-donos-de-caes-a-contratar-seguro-obrigatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/21\/nova-lei-entra-em-vigor-e-obriga-donos-de-caes-a-contratar-seguro-obrigatorio\/","title":{"rendered":"Nova lei entra em vigor e obriga donos de c\u00e3es a contratar seguro obrigat\u00f3rio"},"content":{"rendered":"\n

A Lei 7\/2023 de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais<\/strong>, aprovada na Espanha<\/strong>, tornou obrigat\u00f3rio o seguro de responsabilidade civil para todos os donos de c\u00e3es no pa\u00eds. A exig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 nova para quem tem ra\u00e7as consideradas potencialmente perigosas, mas agora se estende a todos os cachorros, independentemente da ra\u00e7a, estabelecendo um marco nacional que antes existia de forma fragmentada apenas em algumas comunidades aut\u00f4nomas. A medida levanta uma pergunta natural para os brasileiros: a lei por aqui obriga algo semelhante?<\/p>\n\n\n\n

O que a lei espanhola exige e o que o seguro precisa cobrir<\/h2>\n\n\n\n

A Lei 7\/2023<\/strong> determina que todo tutor de c\u00e3o na Espanha deve contratar uma ap\u00f3lice de responsabilidade civil que cubra os danos que o animal possa causar a terceiros, sejam eles corporais ou materiais. A obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 existia anteriormente para c\u00e3es de ra\u00e7as potencialmente perigosas em todo o territ\u00f3rio nacional, e v\u00e1rias comunidades aut\u00f4nomas, como a Comunidade de Madrid<\/strong>, o Pa\u00eds Basco<\/strong>, a Catalunha<\/strong>, a Navarra<\/strong> e a Ast\u00farias<\/strong>, j\u00e1 haviam ampliado a exig\u00eancia para todos os c\u00e3es antes da lei federal. A maioria das ap\u00f3lices de seguro residencial na Espanha j\u00e1 inclui cobertura de responsabilidade civil para animais dom\u00e9sticos, o que significa que muitos donos j\u00e1 cumprem a exig\u00eancia sem saber.<\/p>\n\n\n\n

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Seguro para c\u00e3es pode virar assunto s\u00e9rio entre tutores – Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ HayDmitriy<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Brasil tem exig\u00eancia equivalente de seguro para c\u00e3es<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o de forma federal. O Brasil n\u00e3o possui lei federal que obrigue todos os tutores de c\u00e3es a contratar seguro de responsabilidade civil<\/strong>. O que existe s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas por categoria de animal e algumas iniciativas municipais isoladas. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece responsabilidade civil do dono por danos causados pelo animal com base no artigo 936 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, que prev\u00ea indeniza\u00e7\u00e3o pelo dono em caso de ataque ou dano a terceiros, mas n\u00e3o exige que essa responsabilidade esteja coberta por uma ap\u00f3lice espec\u00edfica. A prote\u00e7\u00e3o depende de o tutor ter ou n\u00e3o um seguro volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o mais recente em mat\u00e9ria de animais dom\u00e9sticos no Brasil \u00e9 a Lei 15.355\/2026<\/strong>, que criou a Pol\u00edtica de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados<\/strong> (AMAR), publicada em mar\u00e7o de 2026. A lei trata do resgate em desastres e penalidades por maus-tratos, mas n\u00e3o aborda seguro de responsabilidade civil para tutores.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as exce\u00e7\u00f5es e situa\u00e7\u00f5es em que o seguro j\u00e1 \u00e9 exigido no Brasil<\/h2>\n\n\n\n

H\u00e1 duas situa\u00e7\u00f5es em que o seguro pode ser exigido mesmo sem lei federal geral. A primeira \u00e9 em condom\u00ednios: regulamentos internos de condom\u00ednios residenciais podem exigir que tutores de animais apresentem comprovante de seguro de responsabilidade civil como condi\u00e7\u00e3o para manter o pet no im\u00f3vel. Essa exig\u00eancia n\u00e3o tem base em lei federal, mas tem respaldo no direito condominial e \u00e9 crescentemente adotada por condom\u00ednios de m\u00e9dio e alto padr\u00e3o. A segunda \u00e9 por press\u00e3o de terceiros: quem sofre dano causado por um c\u00e3o tem direito a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o contra o dono com base no artigo 936 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, o que cria responsabilidade financeira real mesmo sem seguro obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

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Seguro para c\u00e3es pode virar assunto s\u00e9rio entre tutores – Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ damedeeso<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Quais ra\u00e7as t\u00eam tratamento diferenciado nas leis municipais brasileiras<\/h2>\n\n\n\n

Alguns munic\u00edpios brasileiros possuem legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre ra\u00e7as consideradas potencialmente perigosas, como pit bull, rottweiler, dobermann e fila brasileiro. Essas leis municipais geralmente exigem focinheira em espa\u00e7os p\u00fablicos e guia refor\u00e7ada, mas raramente imp\u00f5em seguro obrigat\u00f3rio. S\u00e3o Paulo, por exemplo, tem legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a posse dessas ra\u00e7as, mas sem exig\u00eancia de seguro espec\u00edfico. A aus\u00eancia de padroniza\u00e7\u00e3o federal cria um quadro heterog\u00eaneo em que as regras variam muito de munic\u00edpio para munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Vale a pena contratar seguro de responsabilidade civil para c\u00e3es no Brasil mesmo sem obriga\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A resposta pr\u00e1tica \u00e9 sim. Um ataque de cachorro que cause les\u00e3o grave a um terceiro pode resultar em a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o de dezenas de milhares de reais, dependendo da extens\u00e3o do dano, do tratamento m\u00e9dico necess\u00e1rio e da capacidade econ\u00f4mica do tutor. O seguro de responsabilidade civil para animais dom\u00e9sticos \u00e9 um produto dispon\u00edvel no mercado brasileiro e pode ser contratado como extens\u00e3o do seguro residencial ou como ap\u00f3lice independente. O custo anual costuma ser relativamente baixo em compara\u00e7\u00e3o com o passivo potencial de uma indeniza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea tem um c\u00e3o no Brasil, ningu\u00e9m vai multar voc\u00ea agora por n\u00e3o ter seguro \u2014 mas um processo de indeniza\u00e7\u00e3o por ataque ou dano pode custar muito mais do que qualquer ap\u00f3lice.<\/strong> A Espanha formalizou o que o bom senso j\u00e1 recomendava. O Brasil ainda n\u00e3o chegou l\u00e1 por lei, mas o risco financeiro \u00e9 o mesmo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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