{"id":230354,"date":"2026-06-14T06:48:00","date_gmt":"2026-06-14T09:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=230354"},"modified":"2026-06-14T08:09:18","modified_gmt":"2026-06-14T11:09:18","slug":"governo-definiu-as-regras-multas-de-3-000-para-quem-instalar-ar-condicionado-na-fachada-da-sua-casa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/14\/governo-definiu-as-regras-multas-de-3-000-para-quem-instalar-ar-condicionado-na-fachada-da-sua-casa\/","title":{"rendered":"Governo definiu as regras: multas de 3.000 para quem instalar ar-condicionado na fachada da sua casa"},"content":{"rendered":"\n

O calor convence r\u00e1pido. A condensadora aparece no an\u00fancio, o t\u00e9cnico chega na semana seguinte e, antes de qualquer consulta ao s\u00edndico ou leitura da conven\u00e7\u00e3o, a unidade externa j\u00e1 est\u00e1 pendurada na fachada. O problema \u00e9 que essa parede n\u00e3o \u00e9 do apartamento. \u00c9 de todos. Na Espanha<\/strong>, esse racioc\u00ednio se traduz em multas que chegam a 3.000 euros<\/strong> e ordem de remo\u00e7\u00e3o \u00e0s custas do morador. No Brasil<\/strong>, a conta n\u00e3o vem da prefeitura, mas chega com a mesma for\u00e7a: multa condominial, a\u00e7\u00e3o judicial e obriga\u00e7\u00e3o de recompor a fachada ao padr\u00e3o original. Conhecer as regras antes de furar a parede \u00e9, em qualquer dos dois pa\u00edses, a diferen\u00e7a entre conforto e processo.<\/p>\n\n\n\n

Por que a fachada n\u00e3o pertence ao dono do apartamento?<\/h2>\n\n\n\n

A resposta est\u00e1 na classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do bem. A fachada de um pr\u00e9dio, independentemente de estar colada \u00e0 janela do seu apartamento ou \u00e0 sua varanda, \u00e9 \u00e1rea comum<\/strong> do condom\u00ednio. Ela pertence, em fra\u00e7\u00e3o ideal, a todos os cond\u00f4minos ao mesmo tempo. No Brasil, o artigo 1.336, inciso III, do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a> \u00e9 categ\u00f3rico: \u00e9 dever do cond\u00f4mino n\u00e3o alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas. A instala\u00e7\u00e3o de uma condensadora vis\u00edvel \u00e9 interpretada pelos tribunais como exatamente esse tipo de altera\u00e7\u00e3o, independentemente do tamanho do aparelho ou de quanto ele apare\u00e7a na fotografia do pr\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n

Na Espanha, a l\u00f3gica \u00e9 a mesma. O artigo 7.1 da Lei de Propriedade Horizontal<\/strong> espanhola pro\u00edbe qualquer morador de alterar a configura\u00e7\u00e3o externa do edif\u00edcio sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa da comunidade de cond\u00f4minos. Quando a instala\u00e7\u00e3o acontece mesmo assim, duas frentes de puni\u00e7\u00e3o se ativam: as ordenan\u00e7as municipais de cidades como Madri e Barcelona, que protegem a paisagem urbana, e a pr\u00f3pria comunidade de cond\u00f4minos, que pode exigir a remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"\"
Multas por ar-condicionado na fachada o que muda em cidades da Espanha e regras no condom\u00ednio no Brasil<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as multas na Espanha e como elas s\u00e3o aplicadas?<\/h2>\n\n\n\n

Na Espanha, as san\u00e7\u00f5es n\u00e3o v\u00eam de uma \u00fanica lei federal. Elas nascem das ordenan\u00e7as municipais<\/strong> de cada cidade, o que explica a varia\u00e7\u00e3o de valores entre regi\u00f5es. Em cidades como Madri e Barcelona, a escala de multas segue tr\u00eas n\u00edveis progressivos:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Infra\u00e7\u00f5es leves<\/strong>: at\u00e9 750 euros, aplicadas a pequenas irregularidades administrativas ou ru\u00eddos leves gerados pelo aparelho.<\/li>\n\n\n\n
  • Infra\u00e7\u00f5es graves<\/strong>: de 750 a 1.500 euros, para instala\u00e7\u00f5es visivelmente irregulares ou inc\u00f4modos cont\u00ednuos \u00e0 vizinhan\u00e7a.<\/li>\n\n\n\n
  • Infra\u00e7\u00f5es reincidentes<\/strong>: de 1.500 a 3.000 euros, quando o morador ignora as notifica\u00e7\u00f5es e mant\u00e9m o aparelho no lugar.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Al\u00e9m da multa, a autoridade municipal pode determinar a remo\u00e7\u00e3o do equipamento e a recomposi\u00e7\u00e3o da fachada, tudo \u00e0s custas do propriet\u00e1rio infrator. Em casos envolvendo manejo inadequado de gases fluorados por instalador n\u00e3o habilitado, o Real Decreto 115\/2017<\/strong> espanhol prev\u00ea multas que podem chegar a 20.000 euros por infra\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

    Como o Brasil pune a instala\u00e7\u00e3o irregular e quem aplica a san\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    No Brasil, a puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o vem da prefeitura, mas do pr\u00f3prio condom\u00ednio. O artigo 1.337 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a> permite que o condom\u00ednio aplique multa de at\u00e9 cinco vezes o valor da taxa condominial mensal ao morador que descumprir qualquer dos deveres previstos no artigo 1.336, incluindo a altera\u00e7\u00e3o de fachada. Decis\u00f5es recentes do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais<\/strong> refor\u00e7am que ignorar a conven\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio pode resultar em consequ\u00eancias severas quando o caso chega ao Judici\u00e1rio. A tabela abaixo compara os dois modelos de puni\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    Crit\u00e9rio<\/th>Espanha<\/th>Brasil<\/th><\/tr><\/thead>
    Origem da puni\u00e7\u00e3o<\/td>Ordenan\u00e7as municipais e Lei de Propriedade Horizontal<\/td>Conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio e C\u00f3digo Civil<\/td><\/tr>
    Valor da multa<\/td>At\u00e9 3.000 euros (at\u00e9 20.000 por gases)<\/td>At\u00e9 5 vezes a taxa condominial mensal<\/td><\/tr>
    Quem aplica<\/td>Prefeitura e comunidade de cond\u00f4minos<\/td>O pr\u00f3prio condom\u00ednio, via s\u00edndico<\/td><\/tr>
    Consequ\u00eancia extra<\/td>Remo\u00e7\u00e3o e recomposi\u00e7\u00e3o da fachada<\/td>Remo\u00e7\u00e3o, recomposi\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o judicial<\/td><\/tr>
    Responsabilidade t\u00e9cnica<\/td>Real Decreto 115\/2017 (gases fluorados)<\/td>ABNT NBR 16655 e ART obrigat\u00f3ria<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

    Existe algum caminho legal para instalar o ar-condicionado na fachada?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim, e ele passa obrigatoriamente pela assembleia de cond\u00f4minos. A Lei 14.405\/2022<\/strong> facilitou o processo ao reduzir o qu\u00f3rum necess\u00e1rio para aprova\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as na fachada de dois ter\u00e7os para maioria simples em alguns casos. Mas a aprova\u00e7\u00e3o em assembleia continua sendo etapa incontorn\u00e1vel quando a instala\u00e7\u00e3o for vis\u00edvel externamente. Al\u00e9m da autoriza\u00e7\u00e3o coletiva, a instala\u00e7\u00e3o deve seguir a ABNT NBR 16655<\/strong> e ser acompanhada de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) assinada por engenheiro habilitado, exig\u00eancia que protege tanto o morador quanto o condom\u00ednio em caso de acidente ou dano estrutural.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"
    Pode instalar ar-condicionado na fachada Entenda regras de condom\u00ednio multas e decis\u00f5es no Brasil e Espanha<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

    Um projeto em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional pode mudar parte desse cen\u00e1rio: o PL 7.033\/2025<\/strong>, apresentado pelo deputado Duda Ramos, prop\u00f5e obrigar que novos pr\u00e9dios j\u00e1 saiam da planta com infraestrutura completa para instala\u00e7\u00e3o de ar-condicionado, eliminando a necessidade de furar vigas ou instalar suportes externos vis\u00edveis nas constru\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n\n\n\n

    Vale checar a conven\u00e7\u00e3o antes de comprar o aparelho este ver\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    A resposta \u00e9 sim, e o racioc\u00ednio \u00e9 direto: a multa, a remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada e o custo de recompor a fachada somam sempre mais do que qualquer aparelho de ar-condicionado. No Brasil e na Espanha, o ponto de partida legal \u00e9 o mesmo: a fachada pertence a todos, e nenhum conforto individual autoriza alterar um espa\u00e7o coletivo sem o aval de quem tamb\u00e9m \u00e9 dono dele. Checar a conven\u00e7\u00e3o, conversar com o s\u00edndico e, se necess\u00e1rio, levar o pedido \u00e0 assembleia custa tempo, mas evita o tipo de surpresa que chega junto com a conta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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