{"id":228745,"date":"2026-06-12T20:25:00","date_gmt":"2026-06-12T23:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=228745"},"modified":"2026-06-12T01:06:50","modified_gmt":"2026-06-12T04:06:50","slug":"lei-entra-em-vigor-e-transforma-arrecadacao-de-multas-em-habilitacao-gratuita-para-milhoes-de-brasileiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/12\/lei-entra-em-vigor-e-transforma-arrecadacao-de-multas-em-habilitacao-gratuita-para-milhoes-de-brasileiros\/","title":{"rendered":"Lei entra em vigor e transforma arrecada\u00e7\u00e3o de multas em habilita\u00e7\u00e3o gratuita para milh\u00f5es de brasileiros"},"content":{"rendered":"\n

A nova Lei n\u00ba 15.153\/2025<\/strong> possibilita que estados utilizem recursos de multas para financiar a habilita\u00e7\u00e3o gratuita<\/strong> destinada a cidad\u00e3os de baixa renda. Essa medida busca ampliar o acesso \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e facilitar a inser\u00e7\u00e3o profissional de milhares de brasileiros em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Como a Lei n\u00ba 15.153\/2025 altera o cen\u00e1rio nacional?<\/h2>\n\n\n\n

Antes da legisla\u00e7\u00e3o federal, os programas de incentivo \u00e0 carteira de motorista dependiam exclusivamente de decis\u00f5es estaduais isoladas. Com a san\u00e7\u00e3o da norma em 27 de junho de 2025<\/strong>, o governo federal estabeleceu diretrizes claras para o uso do fundo proveniente das infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa autoriza os estados a destinar parte da verba arrecadada com autua\u00e7\u00f5es para cobrir todos os custos do processo de forma\u00e7\u00e3o de condutores. Essa mudan\u00e7a centraliza o objetivo de reduzir o impacto financeiro que a emiss\u00e3o do documento causa no or\u00e7amento das fam\u00edlias de baixa renda, conforme detalhado na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n

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Arrecada\u00e7\u00e3o de multas passa a financiar carteira de motorista sem custo para brasileiros – Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ rafapress<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

Quem tem direito \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o gratuita em 2026?<\/h2>\n\n\n\n

O acesso ao benef\u00edcio exige que o candidato cumpra requisitos b\u00e1sicos definidos nacionalmente. \u00c9 necess\u00e1rio ter, no m\u00ednimo, 18 anos<\/strong> de idade, ser alfabetizado e possuir inscri\u00e7\u00e3o ativa no Cad\u00danico<\/strong>, com os dados atualizados nos \u00faltimos 2 anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A renda familiar per capita n\u00e3o deve ultrapassar \u00bd sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>, o que equivale a R$ 810,50<\/strong> no ano de 2026<\/strong>. Al\u00e9m disso, o interessado n\u00e3o pode estar com o direito de dirigir suspenso ou cassado, garantindo que o programa priorize quem busca a primeira habilita\u00e7\u00e3o de forma regular.<\/p>\n\n\n\n

Quais custos est\u00e3o inclu\u00eddos no programa?<\/h2>\n\n\n\n

O programa oferece uma cobertura total, garantindo que o benefici\u00e1rio n\u00e3o precise desembolsar valores extras durante as etapas de forma\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 essencial, visto que o custo m\u00e9dio para tirar o documento no Brasil varia entre R$ 2.000<\/strong> e R$ 3.500<\/strong>, dependendo da regi\u00e3o e categoria escolhida.<\/p>\n\n\n\n

Os servi\u00e7os cobertos pelo aux\u00edlio financeiro do governo incluem itens essenciais para a obten\u00e7\u00e3o do documento:<\/p>\n\n\n\n

Veja abaixo os custos que s\u00e3o integralmente pagos pelo Estado:<\/p>\n\n\n\n