{"id":227179,"date":"2026-06-10T16:15:00","date_gmt":"2026-06-10T19:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=227179"},"modified":"2026-06-09T22:16:14","modified_gmt":"2026-06-10T01:16:14","slug":"empresa-que-obrigava-trabalhador-precisava-pegar-chave-e-registrar-horario-para-usar-banheiro-e-condenada-em-r-10-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/10\/empresa-que-obrigava-trabalhador-precisava-pegar-chave-e-registrar-horario-para-usar-banheiro-e-condenada-em-r-10-mil\/","title":{"rendered":"Empresa que obrigava trabalhador precisava pegar chave e registrar hor\u00e1rio para usar banheiro \u00e9 condenada em R$ 10 mil"},"content":{"rendered":"\n

Um trabalhador<\/strong> de uma linha de produ\u00e7\u00e3o foi submetido a uma rotina de humilha\u00e7\u00e3o ao ter o uso do banheiro condicionado a procedimentos abusivos. A 3\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o<\/strong> confirmou a condena\u00e7\u00e3o da empresa em R$ 10 mil<\/strong> por danos morais, ao entender que a pr\u00e1tica violava a dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n

O que configurou a condena\u00e7\u00e3o judicial neste caso?<\/h2>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o envolvia um controle excessivo e desproporcional. Para acessar o sanit\u00e1rio, o funcion\u00e1rio precisava retirar uma chave no almoxarifado, registrar seu nome e hor\u00e1rios em uma planilha e, ainda, aguardar que um substituto assumisse seu posto na produ\u00e7\u00e3o. Essa estrutura foi considerada um grave abuso do poder diretivo patronal.<\/p>\n\n\n\n

A ju\u00edza Rafaella Messina de Oliveira<\/strong>, da 2\u00aa Vara do Trabalho de Crici\u00fama<\/strong>, destacou que tais exig\u00eancias ultrapassavam os limites da gest\u00e3o administrativa. O procedimento transformava uma necessidade fisiol\u00f3gica b\u00e1sica em um evento que expunha o funcion\u00e1rio ao constrangimento perante seus colegas e supervisores.<\/p>\n\n\n

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Justi\u00e7a condena empresa que controlava uso do banheiro com chave e registro de hor\u00e1rio de funcion\u00e1rios<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

Quais s\u00e3o os limites do poder diretivo do empregador?<\/h2>\n\n\n\n

O poder diretivo permite que a empresa organize a produ\u00e7\u00e3o, mas este direito encontra limites intranspon\u00edveis na prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong> estabelece, em seu Artigo 5\u00ba<\/a>, a prote\u00e7\u00e3o irrestrita \u00e0 honra, \u00e0 imagem e \u00e0 intimidade de todos os cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Quando uma empresa cria barreiras como cadeados ou registros nominais para o uso de sanit\u00e1rios, ela atenta contra esses princ\u00edpios. O Judici\u00e1rio entende que o ambiente laboral deve garantir condi\u00e7\u00f5es de dignidade, independentemente das metas de produtividade estabelecidas pela organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona a prote\u00e7\u00e3o contra o ass\u00e9dio moral?<\/h3>\n\n\n\n

O dano extrapatrimonial, conforme o Artigo 223-C<\/strong> da CLT<\/strong>, tutela a integridade da sa\u00fade e da dignidade. A condena\u00e7\u00e3o serve como medida pedag\u00f3gica para evitar que pr\u00e1ticas invasivas se tornem o padr\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es laborais.<\/p>\n\n\n\n

O tribunal reafirmou que, mesmo que o acesso nunca tenha sido totalmente negado, a restri\u00e7\u00e3o abusiva \u00e9 suficiente para gerar o dever de indenizar. O constrangimento sofrido pelo funcion\u00e1rio ao ter que justificar cada ida ao banheiro \u00e9, por si s\u00f3, uma les\u00e3o aos seus direitos extrapatrimoniais.<\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m: A legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o animal confirma: \u00e9 proibido manter c\u00e3es ou gatos permanentemente em terra\u00e7os ou varandas<\/a><\/p>\n\n\n\n

O que a norma regulamentadora exige sobre banheiros?<\/h2>\n\n\n\n

As instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias devem atender a crit\u00e9rios espec\u00edficos de sa\u00fade e higiene. A N<\/a>orma Regulamentadora 24<\/a> detalha as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas que toda empresa deve oferecer aos seus funcion\u00e1rios para garantir o bem-estar durante a jornada.<\/p>\n\n\n\n

Confira os pontos essenciais determinados pelas normas vigentes:<\/p>\n\n\n\n