{"id":226643,"date":"2026-06-09T19:35:00","date_gmt":"2026-06-09T22:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=226643"},"modified":"2026-06-08T18:57:46","modified_gmt":"2026-06-08T21:57:46","slug":"funcionario-e-demitido-por-beber-cerveja-rival-fora-do-expediente-e-vence-acao-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/09\/funcionario-e-demitido-por-beber-cerveja-rival-fora-do-expediente-e-vence-acao-trabalhista\/","title":{"rendered":"Funcion\u00e1rio \u00e9 demitido por beber cerveja rival fora do expediente e vence a\u00e7\u00e3o trabalhista"},"content":{"rendered":"\n

Uma demiss\u00e3o por beber cerveja rival fora do expediente<\/strong> foi considerada indevida pela Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong>. A decis\u00e3o refor\u00e7ou limites da vida privada do empregado e reverteu a justa causa aplicada pela empresa, garantindo indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por que a demiss\u00e3o por consumir produto de concorrente \u00e9 ilegal?<\/h2>\n\n\n\n

A demiss\u00e3o baseada no consumo pessoal de uma cerveja rival<\/strong> fere princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, especificamente no que tange ao direito \u00e0 liberdade de escolha. Quando uma empresa tenta controlar o que o funcion\u00e1rio consome fora do expediente, ela ultrapassa seu poder diretivo, que deve ser exercido estritamente dentro da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Superior do Trabalho<\/strong> consolidou o entendimento de que a vida privada do empregado est\u00e1 protegida contra inger\u00eancias abusivas. O rol de faltas graves que autorizam a dispensa por justa causa, previsto no artigo 482 da<\/strong> CLT<\/strong>, n\u00e3o contempla as escolhas de consumo pessoal, tornando a atitude do empregador juridicamente insustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n

\n
\"\"
Uso de patinetes e bikes el\u00e9tricas em 2026 pode gerar multa e apreens\u00e3o com nova lei em vigor<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

Como os tribunais julgaram o caso da Volpar Refrescos?<\/h2>\n\n\n\n

No processo envolvendo a Volpar Refrescos S.A.<\/strong>, a Justi\u00e7a trabalhista de Florian\u00f3polis<\/strong> foi categ\u00f3rica. O magistrado respons\u00e1vel entendeu que punir o colaborador por beber uma cerveja rival<\/strong> era um ato lesivo \u00e0 liberdade individual. A empresa foi condenada a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o significativa, que atingiu o valor de R$ 13.262,55<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o do juiz destacou que:<\/p>\n\n\n\n