{"id":225993,"date":"2026-06-07T22:10:00","date_gmt":"2026-06-08T01:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=225993"},"modified":"2026-06-07T19:29:10","modified_gmt":"2026-06-07T22:29:10","slug":"lei-confirma-que-se-um-vizinho-nao-pagar-as-taxas-do-condominio-os-proprietarios-podem-recorrer-para-cobrar-a-divida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/07\/lei-confirma-que-se-um-vizinho-nao-pagar-as-taxas-do-condominio-os-proprietarios-podem-recorrer-para-cobrar-a-divida\/","title":{"rendered":"Lei confirma que, se um vizinho n\u00e3o pagar as taxas do condom\u00ednio, os propriet\u00e1rios podem recorrer para cobrar a d\u00edvida"},"content":{"rendered":"\n<p>A<strong> Lei de Propriedade Horizontal <\/strong>na <strong>Espanha <\/strong>passou por mudan\u00e7as relevantes nos \u00faltimos anos, alterando a forma como os condom\u00ednios funcionam, como se aprovam decis\u00f5es e como os propriet\u00e1rios devem lidar com as despesas comuns. As atualiza\u00e7\u00f5es publicadas no\u00a0<strong><em>Bolet\u00edn Oficial del Estado<\/em>\u00a0(BOE)<\/strong> refor\u00e7am a necessidade de que s\u00edndicos, administradores e moradores entendam a base jur\u00eddica que regula conviv\u00eancia, direitos e obriga\u00e7\u00f5es em edif\u00edcios e conjuntos residenciais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que mudou recentemente na Lei de Propriedade Horizontal?<\/h2>\n\n\n\n<p>As reformas mais recentes da&nbsp;<strong>Lei de Propriedade Horizontal espanhola<\/strong>, consolidadas at\u00e9 julho de 2025, impactam diretamente a administra\u00e7\u00e3o dos condom\u00ednios. Um dos pontos centrais \u00e9 o incentivo \u00e0&nbsp;<strong>gest\u00e3o digital<\/strong>, permitindo convoca\u00e7\u00f5es, comunica\u00e7\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es por meios eletr\u00f4nicos, com garantias de identifica\u00e7\u00e3o e registro das decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas mudan\u00e7as facilitam o controle de atas, avisos e cobran\u00e7as, reduzindo falhas de comunica\u00e7\u00e3o e custos administrativos. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m procura adaptar a vida condominial \u00e0 realidade atual, incorporando quest\u00f5es de acessibilidade, digitaliza\u00e7\u00e3o e novas formas de uso dos im\u00f3veis, como os apartamentos tur\u00edsticos.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/Gemini_Generated_Image_wlc8rlwlc8rlwlc8-1-1024x576.png\" alt=\"\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Lei atualizada traz novas exig\u00eancias para moradores e s\u00edndicos<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como a Lei de Propriedade Horizontal trata a inadimpl\u00eancia condominial?<\/h2>\n\n\n\n<p>O&nbsp;<strong>artigo 21 da Lei de Propriedade Horizontal<\/strong>&nbsp;regula o n\u00e3o pagamento das despesas comuns e refor\u00e7a que todos os propriet\u00e1rios devem contribuir para os gastos do edif\u00edcio, conforme o t\u00edtulo constitutivo ou regulamento interno. Em caso de inadimpl\u00eancia, a comunidade pode iniciar um procedimento de cobran\u00e7a simplificado para determinadas d\u00edvidas, favorecendo a recupera\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de pequenos valores.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da cobran\u00e7a judicial, a lei prev\u00ea medidas internas, como restringir o&nbsp;<strong>direito de voto<\/strong>&nbsp;do propriet\u00e1rio em atraso e aplicar juros de mora, resguardando o equil\u00edbrio financeiro do condom\u00ednio e evitando que a d\u00edvida recaia sobre os demais moradores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o procedimento contra o propriet\u00e1rio inadimplente?<\/h2>\n\n\n\n<p>O procedimento normalmente come\u00e7a com a aprova\u00e7\u00e3o, em assembleia, da decis\u00e3o de cobrar judicialmente o cond\u00f4mino inadimplente. Em seguida, a administra\u00e7\u00e3o certifica o valor exato da d\u00edvida em ata e o devedor \u00e9 formalmente notificado, por exemplo via burofax ou notifica\u00e7\u00e3o notarial, para que haja prova de ci\u00eancia do d\u00e9bito e da inten\u00e7\u00e3o de cobr\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o pagamento n\u00e3o for regularizado, a comunidade pode apresentar a demanda nos tribunais competentes, solicitando medidas como&nbsp;<strong>penhora de contas banc\u00e1rias<\/strong>&nbsp;ou de outros bens, enquanto continuam correndo juros de mora at\u00e9 a liquida\u00e7\u00e3o total da d\u00edvida, incluindo quotas ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Delibera\u00e7\u00e3o em assembleia sobre a d\u00edvida e a cobran\u00e7a.<\/li>\n\n\n\n<li>Certifica\u00e7\u00e3o do valor devido pela administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/li>\n\n\n\n<li>Notifica\u00e7\u00e3o formal ao propriet\u00e1rio inadimplente.<\/li>\n\n\n\n<li>Ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, se n\u00e3o houver pagamento.<\/li>\n\n\n\n<li>Poss\u00edvel penhora de bens e aplica\u00e7\u00e3o de juros de mora.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/Gemini_Generated_Image_rpk8l7rpk8l7rpk8-1-1024x576.png\" alt=\"\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Lei atualizada traz novas exig\u00eancias para moradores e s\u00edndicos<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando \u00e9 poss\u00edvel divulgar o nome dos devedores no condom\u00ednio?<\/h2>\n\n\n\n<p>A divulga\u00e7\u00e3o da identidade de propriet\u00e1rios devedores exige compatibilizar a&nbsp;<strong>Lei de Propriedade Horizontal<\/strong>&nbsp;com a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados. Listas de inadimplentes em murais, elevadores ou \u00e1reas comuns s\u00f3 s\u00e3o admitidas quando o acesso \u00e9 limitado a pessoas legitimamente interessadas, como demais propriet\u00e1rios, administrador e s\u00edndico, evitando exposi\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico em geral.<\/p>\n\n\n\n<p>Para equilibrar transpar\u00eancia e privacidade, muitos condom\u00ednios utilizam espa\u00e7os f\u00edsicos restritos ou portais digitais internos, com acesso controlado por senha. Assim, a comunidade mant\u00e9m o controle financeiro sem descumprir normas de privacidade e minimiza riscos de reclama\u00e7\u00f5es ou san\u00e7\u00f5es da autoridade de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Restringir o acesso \u00e0s listas apenas a cond\u00f4minos e gestores.<\/li>\n\n\n\n<li>Preferir portais internos ou \u00e1reas reservadas, nunca locais p\u00fablicos.<\/li>\n\n\n\n<li>Exibir apenas os dados estritamente necess\u00e1rios para a gest\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Atualizar e remover informa\u00e7\u00f5es assim que a d\u00edvida \u00e9 quitada.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os outros impactos atuais da Lei de Propriedade Horizontal?<\/h2>\n\n\n\n<p>A vers\u00e3o atual da lei aborda temas como&nbsp;<strong>apartamentos tur\u00edsticos<\/strong>, que podem ser limitados ou condicionados por acordo qualificado da comunidade, e a instala\u00e7\u00e3o de&nbsp;<strong>pain\u00e9is solares<\/strong>&nbsp;ou melhorias de efici\u00eancia energ\u00e9tica em \u00e1reas comuns. Tamb\u00e9m refor\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o de eliminar barreiras arquitet\u00f4nicas quando solicitada por pessoas com defici\u00eancia ou moradores idosos, dentro de limites econ\u00f4micos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ignorar essas normas pode gerar conflitos, nulidade de decis\u00f5es e preju\u00edzos econ\u00f4micos para o condom\u00ednio. Se voc\u00ea \u00e9 s\u00edndico, administrador ou propriet\u00e1rio, informe-se e adeque hoje mesmo o regulamento interno e as pr\u00e1ticas da comunidade, antes que um lit\u00edgio ou uma multa obrigue mudan\u00e7as \u00e0s pressas e com mais custos do que o necess\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei de Propriedade Horizontal na Espanha passou por mudan\u00e7as relevantes nos \u00faltimos anos, alterando a forma como os condom\u00ednios funcionam, como se aprovam decis\u00f5es e como os propriet\u00e1rios devem lidar com as despesas comuns. 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