{"id":225842,"date":"2026-06-07T13:40:00","date_gmt":"2026-06-07T16:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=225842"},"modified":"2026-06-07T10:17:43","modified_gmt":"2026-06-07T13:17:43","slug":"stj-decide-que-pais-podem-levantar-indenizacao-depositada-em-nome-da-filha-o-que-diz-o-codigo-civil-e-quando-a-justica-pode-bloquear","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/07\/stj-decide-que-pais-podem-levantar-indenizacao-depositada-em-nome-da-filha-o-que-diz-o-codigo-civil-e-quando-a-justica-pode-bloquear\/","title":{"rendered":"STJ decide que pais podem levantar indeniza\u00e7\u00e3o depositada em nome da filha: o que diz o C\u00f3digo Civil e quando a Justi\u00e7a pode bloquear"},"content":{"rendered":"\n

Uma fam\u00edlia viajava com a filha menor quando o voo internacional atrasou. Houve acordo com a companhia a\u00e9rea, que depositou em ju\u00edzo o valor da indeniza\u00e7\u00e3o pela crian\u00e7a. Na hora de receber o dinheiro, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo<\/strong> bloqueou o levantamento: entendeu que o valor deveria ficar retido at\u00e9 que a filha completasse 18 anos. Os pais recorreram ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, que reverteu a decis\u00e3o por unanimidade, autorizando o levantamento imediato. A decis\u00e3o da 3\u00aa Turma<\/strong> (REsp 2.060.369), publicada em 4 de junho de 2026, esclarece um ponto importante do direito de fam\u00edlia brasileiro que muitos n\u00e3o conhecem.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o C\u00f3digo Civil sobre o direito dos pais de administrar os bens dos filhos menores?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 1.689 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a> estabelece que os pais, no exerc\u00edcio do poder familiar, s\u00e3o administradores e usufrutu\u00e1rios dos bens dos filhos menores. Isso significa que, al\u00e9m de administrar o patrim\u00f4nio dos filhos, os pais tamb\u00e9m t\u00eam o direito de usufruir dos rendimentos gerados por esses bens, o que inclui receber, mover e aplicar valores que pertencem juridicamente aos filhos enquanto eles n\u00e3o atingem a maioridade.<\/p>\n\n\n\n

Esse modelo existe porque o menor de 18 anos \u00e9 absolutamente ou relativamente incapaz para a pr\u00e1tica de atos jur\u00eddicos, dependendo da faixa et\u00e1ria. Os pais exercem a representa\u00e7\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do filho como parte natural do poder familiar, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para cada movimenta\u00e7\u00e3o. O sistema pressup\u00f5e que os pais agem no interesse do filho, e a reten\u00e7\u00e3o judicial dos valores \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a regra.<\/p>\n\n\n\n

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O entendimento mais importante do STJ sobre filhos menores<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por que o TJ-SP bloqueou o dinheiro e qual foi o argumento que o STJ rejeitou?<\/h2>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo afastou o levantamento dos valores pelos pais com base num argumento aparentemente razo\u00e1vel: educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade s\u00e3o despesas que os pais t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de custear como parte do poder familiar. Portanto, a indeniza\u00e7\u00e3o devida \u00e0 filha n\u00e3o poderia ser usada para pagar custos que os pais j\u00e1 t\u00eam o dever legal de assumir.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Humberto Martins<\/strong>, relator no STJ, identificou o problema nesse racioc\u00ednio: ele parte de uma presun\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de conflito de interesses sem base f\u00e1tica concreta. O argumento do TJ-SP “restringiu-se \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de que os pais possuem dever constitucional de prover educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade da filha”, nas palavras do relator, o que n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para manter a reten\u00e7\u00e3o. A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 clara: a reten\u00e7\u00e3o de valores pertencentes ao menor constitui medida excepcional, que exige demonstra\u00e7\u00e3o concreta de risco ao patrim\u00f4nio da crian\u00e7a ou de conflito de interesses real.<\/p>\n\n\n\n

Em quais situa\u00e7\u00f5es a Justi\u00e7a pode bloquear o acesso dos pais ao dinheiro dos filhos?<\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o n\u00e3o cria um cheque em branco para os pais. O STJ foi preciso ao enumerar as condi\u00e7\u00f5es que justificam a reten\u00e7\u00e3o. S\u00e3o necess\u00e1rias circunst\u00e2ncias concretas que indiquem:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Conflito de interesses demonstrado:<\/strong> quando a movimenta\u00e7\u00e3o dos valores favorece claramente os pais em detrimento do filho, como em casos de pais em processo de div\u00f3rcio disputando patrim\u00f4nio ou com hist\u00f3rico de uso indevido dos bens dos filhos<\/li>\n
  • Risco concreto ao patrim\u00f4nio da crian\u00e7a:<\/strong> quando h\u00e1 evid\u00eancias de dilapida\u00e7\u00e3o de bens ou de que os pais usar\u00e3o o valor em benef\u00edcio pr\u00f3prio em detrimento do filho, com base em fatos comprovados no processo<\/li>\n
  • Determina\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica:<\/strong> quando h\u00e1 decis\u00e3o judicial anterior, como em processos de tutela ou curatela, que limite os poderes de administra\u00e7\u00e3o dos pais sobre o patrim\u00f4nio do menor<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Nos casos que n\u00e3o se enquadram nessas situa\u00e7\u00f5es, a reten\u00e7\u00e3o por prazo indefinido at\u00e9 a maioridade n\u00e3o tem amparo legal e pode ser contestada com base no artigo 1.689 do C\u00f3digo Civil e na jurisprud\u00eancia consolidada do STJ.<\/p>\n\n\n\n

    \"O
    O entendimento mais importante do STJ sobre filhos menores<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o vale para outros tipos de indeniza\u00e7\u00e3o al\u00e9m de atraso de voo?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim. O princ\u00edpio fixado pela 3\u00aa Turma do STJ n\u00e3o se limita a indeniza\u00e7\u00f5es por atraso de voo. Ele se aplica a qualquer indeniza\u00e7\u00e3o recebida em nome de um filho menor: danos morais por acidentes, indeniza\u00e7\u00f5es de seguro, acordos em processos de responsabilidade civil por les\u00f5es corporais e qualquer outra situa\u00e7\u00e3o em que um valor perten\u00e7a juridicamente ao menor e esteja depositado em ju\u00edzo ou em conta bloqueada. Em todos esses casos, o bloqueio judicial s\u00f3 se justifica quando h\u00e1 prova de risco concreto ao patrim\u00f4nio do menor, n\u00e3o por mera desconfian\u00e7a abstrata.<\/p>\n\n\n\n

    O que os pais devem fazer se a Justi\u00e7a bloquear o levantamento sem justificativa concreta?<\/h2>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o do STJ no REsp 2.060.369 \u00e9 um precedente forte para contestar reten\u00e7\u00f5es sem base f\u00e1tica. Pais que tiverem o levantamento de indeniza\u00e7\u00e3o negado por fundamento gen\u00e9rico, como o argumento de que “os pais t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de prover sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o”, podem apresentar o precedente do STJ como embasamento para agravo regimental ou recurso especial, dependendo da inst\u00e2ncia em que se encontra o processo.<\/p>\n\n\n\n

    A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime e a fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 clara: inexistindo motivo plaus\u00edvel ou justificado que imponha restri\u00e7\u00e3o, os valores devem ser liberados. A reten\u00e7\u00e3o sem causa concreta e espec\u00edfica n\u00e3o tem amparo legal. Compartilhe com quem tem filhos menores e pode estar enfrentando reten\u00e7\u00e3o judicial de indeniza\u00e7\u00e3o recebida em nome deles sem saber que o STJ autoriza o levantamento nessas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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