{"id":225607,"date":"2026-06-08T04:35:00","date_gmt":"2026-06-08T07:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=225607"},"modified":"2026-06-07T02:00:01","modified_gmt":"2026-06-07T05:00:01","slug":"a-lei-garante-que-inquilinos-nao-devem-ser-obrigados-a-pagar-despesas-extraordinarias-mesmo-que-constem-na-fatura-na-argentina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/08\/a-lei-garante-que-inquilinos-nao-devem-ser-obrigados-a-pagar-despesas-extraordinarias-mesmo-que-constem-na-fatura-na-argentina\/","title":{"rendered":"A Lei garante que inquilinos n\u00e3o devem ser obrigados a pagar despesas extraordin\u00e1rias, mesmo que constem na fatura"},"content":{"rendered":"\n

A lei argentina<\/strong> determina que despesas extraordin\u00e1rias, como obras <\/strong>e reformas estruturais <\/strong>em condom\u00ednios, s\u00e3o de responsabilidade do propriet\u00e1rio<\/strong>, n\u00e3o do inquilino. Conhecer essa regra ajuda a identificar cobran\u00e7as indevidas e evita gastos que n\u00e3o deveriam pesar no or\u00e7amento de quem aluga o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

O que diferencia uma despesa ordin\u00e1ria de uma extraordin\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n

As despesas ordin\u00e1rias s\u00e3o gastos recorrentes e mensais, essenciais para manter o funcionamento b\u00e1sico do pr\u00e9dio. Est\u00e3o inclu\u00eddos nesta categoria sal\u00e1rios de funcion\u00e1rios, servi\u00e7os de limpeza, ilumina\u00e7\u00e3o de \u00e1reas comuns e a manuten\u00e7\u00e3o de rotina de elevadores.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, as despesas extraordin\u00e1rias abrangem obras pontuais ou estruturais, aprovadas em assembleias de cond\u00f4minos. Exemplos comuns s\u00e3o a substitui\u00e7\u00e3o de elevadores, reformas na fachada e a constitui\u00e7\u00e3o de fundos de reserva, que agregam valor ao patrim\u00f4nio do propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n

\n
\"inquilinos\"
Inquilinos n\u00e3o precisam pagar certos custos do condom\u00ednio, diz a lei<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

E no Brasil? A lei j\u00e1 define quem paga cada despesa<\/h2>\n\n\n\n

No Brasil<\/strong>, essa quest\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 prevista na Lei do Inquilinato (Lei n\u00ba 8.245\/1991)<\/a><\/strong>. De forma geral, o inquilino paga apenas as despesas do dia a dia do condom\u00ednio, enquanto os gastos com obras, reformas e melhorias do pr\u00e9dio ficam sob responsabilidade do propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A regra vale mesmo que a cobran\u00e7a apare\u00e7a no boleto do condom\u00ednio. Para facilitar o entendimento, a divis\u00e3o funciona da seguinte forma:<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n

Como funcionava a prote\u00e7\u00e3o legal aos inquilinos at\u00e9 2023?<\/h2>\n\n\n\n

Contratos assinados sob a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 27.551<\/strong>, publicada no Boletim Oficial em 30 de junho de 2020<\/a>, contavam com o respaldo do artigo 1209 do CCCN. Esse dispositivo impedia expressamente o repasse de custos extraordin\u00e1rios ao locat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o legal era clara e objetiva: despesas que derivavam de melhorias na estrutura do im\u00f3vel ou gastos n\u00e3o vinculados ao uso permanente do inquilino deveriam ser assumidos pelo locador. Essa regra servia como um escudo protetor contra o repasse de custos que valorizavam o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m: Lei do sil\u00eancio vai mudar e n\u00e3o ser\u00e1 mais \u00e0s 22h a partir desse m\u00eas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quais mudan\u00e7as foram trazidas pelo DNU 70\/2023?<\/h2>\n\n\n\n

O Decreto de Necessidade e Urg\u00eancia n\u00ba 70\/2023<\/strong>, assinado em 20 de dezembro de 2023, provocou uma altera\u00e7\u00e3o significativa ao revogar o artigo 1209 do CCCN. Essa mudan\u00e7a eliminou a proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de repassar custos extras, gerando um vazio normativo no ordenamento jur\u00eddico local.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de uma regra restritiva faz com que o pagamento dessas despesas agora dependa majoritariamente da negocia\u00e7\u00e3o entre as partes. A liberdade contratual passou a ser o guia principal na defini\u00e7\u00e3o de quem paga pelas obras do condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

Quais regras valem para o seu contrato atual?<\/h2>\n\n\n\n

A aplicabilidade da lei depende diretamente da data em que o acordo foi firmado. Se o contrato for anterior \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o, o inquilino mant\u00e9m garantias que podem ter sido perdidas em novos contratos.<\/p>\n\n\n\n

Consulte a tabela para identificar as regras conforme o tipo de contrato:<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel negociar cl\u00e1usulas sobre obras estruturais?<\/h2>\n\n\n\n

Para contratos assinados ap\u00f3s o decreto de 2023<\/strong>, a clareza contratual \u00e9 a maior aliada. Se o documento n\u00e3o especificar quem arca com reformas estruturais, a interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tende a ser restritiva, limitando a obriga\u00e7\u00e3o do inquilino apenas aos gastos previstos como despesas ordin\u00e1rias habituais.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar uma nova loca\u00e7\u00e3o, verifique sempre se o contrato define o que constitui despesa habitual. Evite termos gen\u00e9ricos que possam ser usados para repassar custos de manuten\u00e7\u00e3o pesada. A transpar\u00eancia no momento da assinatura evita lit\u00edgios futuros e garante que o equil\u00edbrio financeiro do aluguel seja respeitado por ambas as partes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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