{"id":225583,"date":"2026-06-08T02:05:00","date_gmt":"2026-06-08T05:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=225583"},"modified":"2026-06-07T23:59:56","modified_gmt":"2026-06-08T02:59:56","slug":"aplicativo-de-viagens-de-onibus-e-condenado-a-indenizar-familia-apos-decisao-da-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/08\/aplicativo-de-viagens-de-onibus-e-condenado-a-indenizar-familia-apos-decisao-da-justica\/","title":{"rendered":"Aplicativo de viagens de \u00f4nibus \u00e9 condenado a indenizar fam\u00edlia ap\u00f3s decis\u00e3o da Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais<\/strong> (TJMG) condenou uma plataforma digital de passagens a indenizar cinco passageiros. A decis\u00e3o estabelece que empresas de tecnologia que intermedeiam viagens de \u00f4nibus<\/strong> respondem solidariamente por falhas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado.<\/p>\n\n\n\n

Quais falhas motivaram a condena\u00e7\u00e3o judicial?<\/h2>\n\n\n\n

A fam\u00edlia enfrentou tr\u00eas problemas cr\u00edticos durante o percurso entre Belo Horizonte e Cabo Frio. O primeiro foi o rebaixamento da categoria do ve\u00edculo, seguido pela quebra de um vidro por infiltra\u00e7\u00e3o e um atraso de cinco horas em um posto de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Essas ocorr\u00eancias geraram riscos \u00e0 seguran\u00e7a dos passageiros e frustra\u00e7\u00e3o contratual. O relator do caso, desembargador Lu\u00eds Eduardo Alves Pifano<\/strong>, destacou que o somat\u00f3rio dessas falhas configura dano moral indeniz\u00e1vel, superando o mero aborrecimento cotidiano.<\/p>\n\n\n\n

Como o aplicativo tentou se defender no processo?<\/h2>\n\n\n\n

A plataforma argumentou que atuava apenas como intermedi\u00e1ria, sem responsabilidade direta pelo transporte. Segundo a defesa da empresa, o v\u00edcio do servi\u00e7o seria exclusivo da companhia de \u00f4nibus, eximindo o aplicativo de pagar qualquer tipo de compensa\u00e7\u00e3o financeira aos passageiros afetados.<\/p>\n\n\n\n

Essa estrat\u00e9gia \u00e9 comum no mercado digital, onde empresas tentam reduzir sua responsabilidade para apenas o ambiente de vendas. Veja na tabela abaixo como o Judici\u00e1rio diferencia o papel dos envolvidos na cadeia de fornecimento:<\/p>\n\n\n\n

Confira a estrutura de responsabilidades conforme o entendimento atual:<\/p>\n\n\n

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\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.0000.25.177478-2\/003<\/strong> aumentou a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais para R$ 8 mil por pessoa. O caso refor\u00e7a o entendimento jur\u00eddico de que o intermedi\u00e1rio que lucra com a venda n\u00e3o pode se eximir de falhas operacionais da transportadora.<\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m: Quem usa estes 14 medicamentos pode ter direito \u00e0 aposentadoria de at\u00e9 R$ 8.475,55: entenda o que a lei exige<\/a><\/p>\n\n\n

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\"\"
Justi\u00e7a manda aplicativo de viagens de \u00f4nibus indenizar fam\u00edlia ap\u00f3s problema em viagem<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

Por que a lei responsabiliza o aplicativo solidariamente?<\/h2>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a brasileira fundamenta a condena\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), que \u00e9 a principal norma protetiva nestes casos. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> estabelece que qualquer empresa que lucra com a oferta de um servi\u00e7o integra a cadeia de consumo.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 14 do dispositivo legal imp\u00f5e a responsabilidade objetiva, o que significa que o dano deve ser reparado independentemente da culpa direta do intermedi\u00e1rio. Assim, o consumidor tem o direito de acionar a plataforma por v\u00edcios na execu\u00e7\u00e3o de viagens de \u00f4nibus<\/strong>, j\u00e1 que ela \u00e9 benefici\u00e1ria financeira da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que essa decis\u00e3o significa para os passageiros?<\/h2>\n\n\n\n

O entendimento consolidado protege o usu\u00e1rio contra o jogo de empurra entre aplicativos e transportadoras. Se ocorrer uma falha, o passageiro pode buscar repara\u00e7\u00e3o contra quem vendeu o bilhete, sem precisar localizar ou processar apenas a empresa que operava o ve\u00edculo no momento do acidente ou atraso.<\/p>\n\n\n\n

Essa prote\u00e7\u00e3o \u00e9 garantida pela solidariedade prevista no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 25 do CDC. A decis\u00e3o do tribunal mineiro serve de alerta para que as plataformas aprimorem a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre os parceiros que exibem em suas janelas de vendas. A justi\u00e7a reafirma que a facilidade da venda digital n\u00e3o deve comprometer a seguran\u00e7a e o conforto prometidos aos usu\u00e1rios nas rodovias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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