{"id":225231,"date":"2026-06-06T16:20:00","date_gmt":"2026-06-06T19:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=225231"},"modified":"2026-06-06T13:11:58","modified_gmt":"2026-06-06T16:11:58","slug":"farmacia-condenada-a-pagar-r-10-milhoes-por-exigir-cpf-em-troca-de-desconto-para-o-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/06\/farmacia-condenada-a-pagar-r-10-milhoes-por-exigir-cpf-em-troca-de-desconto-para-o-consumidor\/","title":{"rendered":"Farm\u00e1cia condenada a pagar R$ 10 milh\u00f5es por exigir CPF em troca de desconto para o consumidor"},"content":{"rendered":"\n

O juiz Douglas de Melo Martins<\/strong>, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de S\u00e3o Lu\u00eds<\/strong>, determinou que a rede Drogasil<\/strong> n\u00e3o pode condicionar descontos ao fornecimento do CPF ou qualquer outro dado pessoal do cliente. A decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o (TJMA)<\/strong><\/a>, publicada em 29 de maio de 2026, condenou a rede a pagar R$ 10 milh\u00f5es<\/strong> em danos morais coletivos, revertidos integralmente ao Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Difusos. Ainda cabe recurso. Mas o impacto do caso vai al\u00e9m da Drogasil: ele cria um precedente para praticamente todo o varejo brasileiro que usa esse modelo.<\/p>\n\n\n\n

O que a Drogasil estava fazendo e por que foi considerado ilegal?<\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ajuizada por uma institui\u00e7\u00e3o de defesa dos direitos humanos, que argumentou que a coleta de dados nas farm\u00e1cias da rede ocorria de forma irregular. Nas lojas, o CPF era solicitado sob a justificativa de concess\u00e3o de descontos e inclus\u00e3o em programas de fidelidade, mas sem que o consumidor recebesse qualquer explica\u00e7\u00e3o sobre para que os dados seriam usados, por quanto tempo ficariam armazenados ou com quem poderiam ser compartilhados.<\/p>\n\n\n\n

O juiz foi preciso ao apontar o mecanismo psicol\u00f3gico envolvido: a palavra “desconto” atua como um gatilho financeiro que impede qualquer reflex\u00e3o sobre privacidade por parte do consumidor. A decis\u00e3o entendeu que a pr\u00e1tica viola diretamente a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/strong>, que exige consentimento livre, informado e inequ\u00edvoco para a coleta de dados pessoais, e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>, que pro\u00edbe pr\u00e1ticas que condicionem o acesso a um benef\u00edcio ao fornecimento de informa\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias para aquela transa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/
Novas regras mudam o uso do CPF em farm\u00e1cias em 2026<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Quais obriga\u00e7\u00f5es o juiz imp\u00f4s \u00e0 Drogasil e qual \u00e9 o prazo?<\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 10 milh\u00f5es, a decis\u00e3o determinou duas obriga\u00e7\u00f5es operacionais com prazo m\u00e1ximo de 60 dias<\/strong> para implementa\u00e7\u00e3o. A primeira \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o imediata da pr\u00e1tica de condicionar descontos e promo\u00e7\u00f5es ao fornecimento do CPF ou qualquer outro dado pessoal, garantindo que o pre\u00e7o promocional seja acess\u00edvel a todos os clientes independente de cadastro. A segunda \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica clara e destacada de consentimento em todos os pontos de venda<\/strong>, explicando a finalidade exata da coleta de dados, o tempo de armazenamento e o eventual compartilhamento, de modo que a recusa do cliente em fornecer dados n\u00e3o resulte em perda do desconto.<\/p>\n\n\n\n

Em sua defesa, a Drogasil afirmou que a solicita\u00e7\u00e3o do CPF \u00e9 uma faculdade volunt\u00e1ria para o ingresso em programas de benef\u00edcios e fidelidade, e negou qualquer uso abusivo dos dados. A empresa n\u00e3o se manifestou publicamente sobre a decis\u00e3o. O magistrado rebateu esse argumento ao apontar que, na pr\u00e1tica, o consumidor n\u00e3o percebe a diferen\u00e7a entre “desconto para quem fornece CPF” e “desconto condicionado ao CPF”, e que a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o clara sobre a finalidade transforma o suposto consentimento em coa\u00e7\u00e3o velada.<\/p>\n\n\n\n

O que a LGPD diz sobre coleta de dados em troca de desconto?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei 13.709\/2018)<\/strong> estabelece que o tratamento de dados pessoais s\u00f3 pode ocorrer com uma das bases legais previstas na lei, sendo o consentimento<\/strong> a mais conhecida mas n\u00e3o a \u00fanica. O consentimento, quando utilizado como base legal, precisa ser livre, informado, inequ\u00edvoco e para finalidade espec\u00edfica. Isso significa que o consumidor precisa saber exatamente o que est\u00e1 autorizando antes de autorizar, e essa autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser a condi\u00e7\u00e3o para receber um servi\u00e7o ou benef\u00edcio ao qual teria direito de outra forma.<\/p>\n\n\n\n

No caso de farm\u00e1cias, a quest\u00e3o tem uma camada adicional de sensibilidade: o hist\u00f3rico de compras de medicamentos \u00e9 dado pessoal sens\u00edvel por revelar informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade. Compartilhar ou tratar esses dados sem consentimento informado e espec\u00edfico \u00e9 ainda mais grave do que o tratamento de dados de consumo em geral. O juiz citou exatamente esse ponto ao afirmar que a explora\u00e7\u00e3o comercial de dados vinculados \u00e0 sa\u00fade representa invas\u00e3o intoler\u00e1vel na esfera de intimidade da coletividade.<\/p>\n\n\n\n

\"Justi\u00e7a
Justi\u00e7a pro\u00edbe desconto condicionado ao CPF em farm\u00e1cia<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Qualquer consumidor pode se recusar a fornecer o CPF em lojas e manter o mesmo desconto?<\/h2>\n\n\n\n

Com base nos fundamentos da decis\u00e3o do TJMA, sim. O consumidor tem o direito de recusar o fornecimento de dados pessoais sem que isso resulte em perda de desconto que seria aplicado a qualquer outra pessoa. A pr\u00e1tica de criar dois pre\u00e7os para o mesmo produto, um para quem aceita fornecer dados e outro para quem n\u00e3o aceita, \u00e9 exatamente o que a decis\u00e3o declarou abusivo e contr\u00e1rio \u00e0 LGPD e ao CDC. A recusa em fornecer o CPF n\u00e3o pode ser punida com pre\u00e7o maior.<\/p>\n\n\n\n

O que esse precedente muda para todo o varejo brasileiro e para a ANPD?<\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do TJMA n\u00e3o \u00e9 vinculante para outros estados, mas tem peso argumentativo para a\u00e7\u00f5es similares em todo o territ\u00f3rio nacional. A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)<\/strong> tamb\u00e9m tem compet\u00eancia para investigar e sancionar esse tipo de pr\u00e1tica em todo o pa\u00eds, independente de decis\u00f5es judiciais estaduais. Empresas que utilizam o modelo de desconto condicionado ao CPF em qualquer setor do varejo, de supermercados a postos de combust\u00edvel, est\u00e3o potencialmente expostas a a\u00e7\u00f5es similares.<\/p>\n\n\n\n

O caso da Drogasil chegou ao Judici\u00e1rio via a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, instrumento que pode ser usado por qualquer organiza\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Empresas que quiserem se antecipar devem revisar seus processos de coleta de dados: explicar claramente a finalidade, garantir que a recusa n\u00e3o gere penalidade de pre\u00e7o, e assegurar que o consentimento seja real, n\u00e3o induzido por gatilho financeiro. Compartilhe com quem j\u00e1 cedeu o CPF sem querer para n\u00e3o perder desconto e n\u00e3o sabia que tinha o direito de recusar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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