{"id":225026,"date":"2026-06-06T06:48:00","date_gmt":"2026-06-06T09:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=225026"},"modified":"2026-06-06T05:44:41","modified_gmt":"2026-06-06T08:44:41","slug":"esta-em-vigor-donos-de-imoveis-com-arvores-ou-cercas-vivas-a-menos-de-dois-metros-do-vizinho-deverao-realizar-a-poda-sob-risco-de-multa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/06\/esta-em-vigor-donos-de-imoveis-com-arvores-ou-cercas-vivas-a-menos-de-dois-metros-do-vizinho-deverao-realizar-a-poda-sob-risco-de-multa\/","title":{"rendered":"Est\u00e1 em vigor, donos de im\u00f3veis com \u00e1rvores ou cercas vivas a menos de dois metros do vizinho dever\u00e3o realizar a poda, sob risco de multa"},"content":{"rendered":"\n
\r\n

\u26a1 Destaques<\/p>\r\n

\r\n
\r\n \ud83c\udf33<\/span>\r\n

Dist\u00e2ncias variam por cidade:<\/strong> n\u00e3o h\u00e1 metragem universal em lei federal para \u00e1reas urbanas. Os par\u00e2metros de recuo v\u00eam de normas municipais e laudos t\u00e9cnicos, e podem diferir de uma cidade para outra.<\/p>\r\n <\/div>\r\n

\r\n \u2696\ufe0f<\/span>\r\n

C\u00f3digo Civil \u00e9 a base:<\/strong> o artigo 1.283 garante ao vizinho o direito de cortar galhos e ra\u00edzes at\u00e9 a linha da divisa, sem precisar de autoriza\u00e7\u00e3o judicial nem de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao dono da \u00e1rvore.<\/p>\r\n <\/div>\r\n

\r\n \ud83d\udcb8<\/span>\r\n

Multas acima de R$ 5 mil:<\/strong> danos causados por galhos ou ra\u00edzes podem gerar indeniza\u00e7\u00f5es e responsabilidade civil ao dono da \u00e1rvore.<\/p>\r\n <\/div>\r\n <\/div>\r\n<\/div>\n\n\n\n

Aquela \u00e1rvore linda no fundo do quintal pode virar uma grande dor de cabe\u00e7a se estiver perto demais do muro do vizinho. Galhos que derrubam telhas, ra\u00edzes que racham cal\u00e7adas e folhas que entopem calhas s\u00e3o conflitos de vizinhan\u00e7a muito mais comuns do que parece, e o C\u00f3digo Civil<\/strong> brasileiro tem regras bem definidas sobre tudo isso.<\/p>\n\n\n\n

O que o C\u00f3digo Civil diz sobre galhos e ra\u00edzes na divisa<\/h2>\n\n\n\n

A base legal do assunto \u00e9 o artigo 1.283 do C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406\/2002)<\/strong><\/a>: ra\u00edzes e ramos que ultrapassem a linha divis\u00f3ria entre im\u00f3veis podem ser cortados at\u00e9 o plano vertical dessa divisa pelo propriet\u00e1rio do terreno invadido. Sem autoriza\u00e7\u00e3o do vizinho, sem notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e sem decis\u00e3o judicial. Trata-se de um direito imprescrit\u00edvel, exercido de forma aut\u00f4noma como consequ\u00eancia direta do direito de propriedade.<\/p>\n\n\n\n

Mas h\u00e1 dois limites importantes que muita gente desconhece: o corte s\u00f3 vai at\u00e9 a linha da divisa, jamais al\u00e9m, e interven\u00e7\u00f5es excessivas que prejudiquem a sa\u00fade da \u00e1rvore podem configurar dano ambiental<\/strong>, com responsabilidade civil e at\u00e9 criminal dependendo da esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n

\"Est\u00e1
O C\u00f3digo Civil traz regras que poucos conhecem.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Entrar no terreno do vizinho para podar \u00e9 proibido<\/h2>\n\n\n\n

Atravessar a divisa para fazer a poda, mesmo que os galhos estejam invadindo o seu espa\u00e7o, \u00e9 ilegal. Qualquer corte mais significativo tamb\u00e9m requer aten\u00e7\u00e3o especial: dependendo da esp\u00e9cie arb\u00f3rea e das normas da sua cidade, pode ser necess\u00e1rio obter autoriza\u00e7\u00e3o da prefeitura antes de agir, especialmente em munic\u00edpios com legisla\u00e7\u00e3o mais restritiva sobre arboriza\u00e7\u00e3o urbana<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Lei de Crimes Ambientais (Lei n\u00ba 9.605\/1998)<\/strong><\/a> \u00e9 clara: poda irregular pode gerar san\u00e7\u00e3o penal. Envolver um profissional habilitado, como engenheiro florestal ou agr\u00f4nomo com registro no CREA, \u00e9 sempre a escolha mais segura.<\/p>\n\n\n\n

Dist\u00e2ncias recomendadas: o que t\u00e9cnicos e tribunais usam na pr\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil brasileiro n\u00e3o fixa metragens num\u00e9ricas para plantio em \u00e1reas urbanas. As dist\u00e2ncias m\u00ednimas variam conforme as normas de cada munic\u00edpio e os laudos t\u00e9cnicos de cada caso. Mesmo assim, engenheiros, arquitetos e paisagistas consolidaram par\u00e2metros amplamente usados como refer\u00eancia em decis\u00f5es judiciais. Veja os recuos mais citados conforme o porte da planta:<\/p>\n\n\n\n