{"id":224952,"date":"2026-06-06T04:40:00","date_gmt":"2026-06-06T07:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=224952"},"modified":"2026-06-05T22:29:27","modified_gmt":"2026-06-06T01:29:27","slug":"a-partir-de-agora-proprietarios-terao-que-pagar-pelos-reparos-em-suas-casas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/06\/a-partir-de-agora-proprietarios-terao-que-pagar-pelos-reparos-em-suas-casas\/","title":{"rendered":"A partir de agora, propriet\u00e1rios ter\u00e3o que pagar pelos reparos em suas casas"},"content":{"rendered":"\n

A d\u00favida aparece em praticamente todo contrato de loca\u00e7\u00e3o. A torneira pingando \u00e9 conta do inquilino ou do propriet\u00e1rio? E o vazamento no telhado? E a geladeira que veio com o im\u00f3vel e parou de funcionar? A resposta correta nem sempre \u00e9 a que as partes imaginam, e o desconhecimento da Lei do Inquilinato (Lei n\u00ba 8.245\/1991)<\/strong><\/a> gera conflitos desnecess\u00e1rios, cobran\u00e7as indevidas e, em muitos casos, disputas judiciais que poderiam ser evitadas com um contrato bem redigido e uma divis\u00e3o clara de responsabilidades desde o in\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio geral da Lei do Inquilinato: quem \u00e9 respons\u00e1vel por qu\u00ea?<\/h2>\n\n\n\n

A divis\u00e3o de responsabilidades na Lei do Inquilinato segue um princ\u00edpio central: o propriet\u00e1rio<\/strong> deve entregar o im\u00f3vel em condi\u00e7\u00f5es adequadas de uso e mant\u00ea-lo habit\u00e1vel durante toda a vig\u00eancia do contrato, respondendo por problemas estruturais, v\u00edcios ocultos e defeitos pr\u00e9-existentes. O inquilino<\/strong> deve zelar pelo im\u00f3vel como se fosse seu, respondendo pelos danos que causar por uso inadequado, neglig\u00eancia ou falta de cuidado.<\/p>\n\n\n\n

A linha divis\u00f3ria entre as responsabilidades est\u00e1 na causa do problema<\/strong>: se originou de desgaste natural pelo tempo e uso normal, \u00e9 conta do propriet\u00e1rio. Se foi causado pelo comportamento ou descuido do inquilino, \u00e9 conta de quem mora no im\u00f3vel. Quando h\u00e1 d\u00favida sobre a causa, o \u00f4nus da prova recai sobre quem alega o dano: o propriet\u00e1rio precisa demonstrar que o inquilino causou o estrago, e o inquilino precisa demonstrar que o problema era pr\u00e9-existente ou estrutural.<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/
Como as novas regras impactam os inquilinos<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O que o propriet\u00e1rio \u00e9 obrigado a pagar mesmo que o inquilino n\u00e3o queira?<\/h2>\n\n\n\n

A lei \u00e9 clara: o locador n\u00e3o pode transferir ao inquilino, nem por cl\u00e1usula contratual, a responsabilidade por obras estruturais ou de habitabilidade. As despesas que pertencem exclusivamente ao propriet\u00e1rio s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Problemas estruturais:<\/strong> infiltra\u00e7\u00f5es por falha na impermeabiliza\u00e7\u00e3o, rachaduras nas paredes externas, problemas na funda\u00e7\u00e3o ou na laje, defeitos no telhado e na cobertura<\/li>\n
  • Instala\u00e7\u00f5es fixas com defeito pr\u00e9-existente:<\/strong> encanamentos embutidos que vazam por desgaste, fia\u00e7\u00e3o el\u00e9trica com defeito de f\u00e1brica ou por uso do tempo, problemas na caixa d’\u00e1gua e no sistema de esgoto<\/li>\n
  • V\u00edcios ocultos:<\/strong> problemas que existiam antes da loca\u00e7\u00e3o mas que n\u00e3o eram vis\u00edveis na vistoria de entrega e que se manifestaram durante a ocupa\u00e7\u00e3o<\/li>\n
  • Taxas e impostos do im\u00f3vel:<\/strong> IPTU, seguro contra inc\u00eandio (salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio) e taxas condominiais extraordin\u00e1rias referentes a obras estruturais do pr\u00e9dio<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    O que o inquilino \u00e9 obrigado a pagar e o que acontece se ele se recusar?<\/h2>\n\n\n\n

    O inquilino responde pelas pequenas manuten\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o<\/strong> decorrentes do uso cotidiano do im\u00f3vel e por qualquer dano que causar por mau uso, descuido ou neglig\u00eancia. As responsabilidades t\u00edpicas do inquilino incluem:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Reparos de uso cotidiano:<\/strong> torneiras que pingam por desgaste do uso, troca de l\u00e2mpadas, limpeza de calhas, manuten\u00e7\u00e3o de ralos entupidos por ac\u00famulo de res\u00edduos do inquilino<\/li>\n
    • Danos causados pelo inquilino:<\/strong> buracos na parede por pendurar quadros, portas e janelas danificadas por mau uso, pisos riscados ou quebrados por neglig\u00eancia, infiltra\u00e7\u00f5es causadas por entupimento de calhas n\u00e3o limpos pelo locat\u00e1rio<\/li>\n
    • Contas de consumo:<\/strong> \u00e1gua, luz, g\u00e1s e telecomunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o sempre do inquilino, salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual expressa em contr\u00e1rio<\/li>\n
    • Taxas condominiais ordin\u00e1rias:<\/strong> despesas mensais do condom\u00ednio referentes ao funcionamento regular do pr\u00e9dio s\u00e3o geralmente do inquilino, conforme a maioria dos contratos e o entendimento pacificado da lei<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      O que fazer quando as obras se tornam necess\u00e1rias e paralisam o uso do im\u00f3vel?<\/h2>\n\n\n\n

      A Lei do Inquilinato prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para obras urgentes que afetam a habitabilidade. Se o propriet\u00e1rio precisar realizar obras que obriguem o inquilino a deixar o im\u00f3vel temporariamente, o prazo razo\u00e1vel para execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve exceder o estritamente necess\u00e1rio para o tipo de obra. Se as obras durarem mais de 10 dias, o inquilino tem direito a abatimento proporcional do aluguel pelo per\u00edodo excedente. Se as obras tornarem o im\u00f3vel completamente inutiliz\u00e1vel por prazo superior a 45 dias, o inquilino pode rescindir o contrato sem multa.<\/p>\n\n\n\n

      O inquilino tamb\u00e9m tem a obriga\u00e7\u00e3o de comunicar ao propriet\u00e1rio qualquer problema que exija reparo com a maior brevidade poss\u00edvel, especialmente quando se trata de danos que podem se agravar se n\u00e3o forem tratados rapidamente. A omiss\u00e3o do inquilino na comunica\u00e7\u00e3o de um problema que depois se agrava pode faz\u00ea-lo responder pelo agravamento, mesmo que a causa original fosse de responsabilidade do propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

      \"\"\/
      Um erro comum no aluguel pode pesar no bolso do inquilino<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

      Como documentar tudo corretamente para evitar disputas ao final do contrato?<\/h2>\n\n\n\n

      A maioria dos conflitos sobre reparos em im\u00f3veis alugados surge na devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, quando propriet\u00e1rio e inquilino discordam sobre o que estava danificado antes e o que foi danificado durante a loca\u00e7\u00e3o. A \u00fanica forma de resolver esse tipo de disputa com seguran\u00e7a \u00e9 a vistoria detalhada de entrada<\/strong> com registro fotogr\u00e1fico e descritivo de cada c\u00f4modo, assinada por ambas as partes. Esse documento \u00e9 a prova definitiva do estado do im\u00f3vel no in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Ao longo do contrato, qualquer solicita\u00e7\u00e3o de reparo deve ser feita por escrito, guardando c\u00f3pia da comunica\u00e7\u00e3o. Qualquer reparo realizado pelo inquilino que seria de responsabilidade do propriet\u00e1rio deve ter nota fiscal e autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por escrito do locador para eventual reembolso. Sem esses documentos, disputas sobre quem deve pagar o qu\u00ea ficam sujeitas \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de cada juiz. Compartilhe com quem est\u00e1 prestes a alugar um im\u00f3vel ou acabou de assinar um contrato e ainda n\u00e3o fez a vistoria de entrada documentada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      A d\u00favida aparece em praticamente todo contrato de loca\u00e7\u00e3o. A torneira pingando \u00e9 conta do inquilino ou do propriet\u00e1rio? E o vazamento no telhado? E a geladeira que veio com o im\u00f3vel e parou de funcionar? A resposta correta nem sempre \u00e9 a que as partes imaginam, e o desconhecimento da Lei do Inquilinato (Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":207006,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_yoast_wpseo_focuskw":"contrato de aluguel","_yoast_wpseo_title":"","_yoast_wpseo_metadesc":"Quem deve arcar com consertos no im\u00f3vel alugado nem sempre \u00e9 o inquilino. Entenda o que a lei determina e proteja seu bolso no contrato.","jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":{"format":"standard"},"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_override_counter":[],"footnotes":""},"categories":[28,1],"tags":[1526,31692,22054,12376,16600,11563,23583,29648],"class_list":["post-224952","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","category-noticias","tag-aluguel","tag-consertos","tag-contratos-de-aluguel","tag-imovel","tag-inquilino","tag-lei-do-inquilinato","tag-proprietario","tag-reparos"],"yoast_head":"\nA partir de agora, propriet\u00e1rios ter\u00e3o que pagar pelos reparos em suas casas - Estado de Minas - Em foco<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Quem deve arcar com consertos no im\u00f3vel alugado nem sempre \u00e9 o inquilino. Entenda o que a lei determina e proteja seu bolso no contrato.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/06\/a-partir-de-agora-proprietarios-terao-que-pagar-pelos-reparos-em-suas-casas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A partir de agora, propriet\u00e1rios ter\u00e3o que pagar pelos reparos em suas casas - Estado de Minas - Em foco\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Quem deve arcar com consertos no im\u00f3vel alugado nem sempre \u00e9 o inquilino. Entenda o que a lei determina e proteja seu bolso no contrato.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/06\/a-partir-de-agora-proprietarios-terao-que-pagar-pelos-reparos-em-suas-casas\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estado de Minas - Em foco\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-06-06T07:40:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-06-06T01:29:27+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Gemini_Generated_Image_tkdkdptkdkdptkdk-1.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"720\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Andre\u0301 Rangel\u00a0\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Andre\u0301 Rangel\u00a0\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A partir de agora, propriet\u00e1rios ter\u00e3o que pagar pelos reparos em suas casas - Estado de Minas - Em foco","description":"Quem deve arcar com consertos no im\u00f3vel alugado nem sempre \u00e9 o inquilino. Entenda o que a lei determina e proteja seu bolso no contrato.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/06\/a-partir-de-agora-proprietarios-terao-que-pagar-pelos-reparos-em-suas-casas\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A partir de agora, propriet\u00e1rios ter\u00e3o que pagar pelos reparos em suas casas - Estado de Minas - Em foco","og_description":"Quem deve arcar com consertos no im\u00f3vel alugado nem sempre \u00e9 o inquilino. Entenda o que a lei determina e proteja seu bolso no contrato.","og_url":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/06\/a-partir-de-agora-proprietarios-terao-que-pagar-pelos-reparos-em-suas-casas\/","og_site_name":"Estado de Minas - Em foco","article_published_time":"2026-06-06T07:40:00+00:00","article_modified_time":"2026-06-06T01:29:27+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":720,"url":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Gemini_Generated_Image_tkdkdptkdkdptkdk-1.png","type":"image\/png"}],"author":"Andre\u0301 Rangel\u00a0","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Andre\u0301 Rangel\u00a0","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/06\/a-partir-de-agora-proprietarios-terao-que-pagar-pelos-reparos-em-suas-casas\/","url":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/06\/a-partir-de-agora-proprietarios-terao-que-pagar-pelos-reparos-em-suas-casas\/","name":"A partir de agora, propriet\u00e1rios ter\u00e3o que pagar pelos reparos em suas casas - Estado de Minas - Em foco","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/06\/a-partir-de-agora-proprietarios-terao-que-pagar-pelos-reparos-em-suas-casas\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/06\/a-partir-de-agora-proprietarios-terao-que-pagar-pelos-reparos-em-suas-casas\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Gemini_Generated_Image_tkdkdptkdkdptkdk-1.png","datePublished":"2026-06-06T07:40:00+00:00","dateModified":"2026-06-06T01:29:27+00:00","author":{"@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/#\/schema\/person\/60eda09c1fedf0d6891f4cef4b60b8b8"},"description":"Quem deve arcar com consertos no im\u00f3vel alugado nem sempre \u00e9 o inquilino. Entenda o que a lei determina e proteja seu bolso no contrato.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/06\/a-partir-de-agora-proprietarios-terao-que-pagar-pelos-reparos-em-suas-casas\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/06\/a-partir-de-agora-proprietarios-terao-que-pagar-pelos-reparos-em-suas-casas\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/06\/a-partir-de-agora-proprietarios-terao-que-pagar-pelos-reparos-em-suas-casas\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Gemini_Generated_Image_tkdkdptkdkdptkdk-1.png","contentUrl":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Gemini_Generated_Image_tkdkdptkdkdptkdk-1.png","width":1280,"height":720,"caption":"Um erro comum no aluguel pode pesar no bolso do inquilino"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/06\/a-partir-de-agora-proprietarios-terao-que-pagar-pelos-reparos-em-suas-casas\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A partir de agora, propriet\u00e1rios ter\u00e3o que pagar pelos reparos em suas casas"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/#website","url":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/","name":"Estado de Minas - Em foco","description":"Acompanhe as \u00faltimas not\u00edcias e fique bem informado sobre tudo o que acontece em Minas Gerais, Brasil e no mundo.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/#\/schema\/person\/60eda09c1fedf0d6891f4cef4b60b8b8","name":"Andre\u0301 Rangel\u00a0","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6234dc814c77c8ef6d8bba622c787efc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6234dc814c77c8ef6d8bba622c787efc?s=96&d=mm&r=g","caption":"Andre\u0301 Rangel\u00a0"},"url":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/author\/luizmyth\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/224952","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=224952"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/224952\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":224953,"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/224952\/revisions\/224953"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/media\/207006"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=224952"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=224952"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=224952"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}