{"id":223776,"date":"2026-06-04T04:35:00","date_gmt":"2026-06-04T07:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=223776"},"modified":"2026-06-03T21:29:17","modified_gmt":"2026-06-04T00:29:17","slug":"banco-e-condenado-apos-negativar-cliente-que-ja-havia-renegociado-a-divida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/04\/banco-e-condenado-apos-negativar-cliente-que-ja-havia-renegociado-a-divida\/","title":{"rendered":"Banco \u00e9 condenado ap\u00f3s negativar cliente que j\u00e1 havia renegociado a d\u00edvida"},"content":{"rendered":"\n

A 13\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel<\/strong> do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais<\/strong> proferiu uma decis\u00e3o exemplar contra o Banco Santander Brasil S.A.<\/strong>. A institui\u00e7\u00e3o foi condenada a indenizar um consumidor que sofreu a inscri\u00e7\u00e3o indevida de seu nome em cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, mesmo ap\u00f3s ter formalizado um acordo de renegocia\u00e7\u00e3o pelo programa Desenrola Brasil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Como o erro da institui\u00e7\u00e3o financeira foi comprovado?<\/h2>\n\n\n\n

O cliente efetuou a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de cart\u00e3o de cr\u00e9dito pelas condi\u00e7\u00f5es do programa federal. Embora tenha recebido a confirma\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o possu\u00eda pend\u00eancias, o banco seguiu com o processo de negativar cliente<\/strong> nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Em sua defesa, o Banco Santander Brasil S.A.<\/strong> tentou argumentar que a d\u00edvida pertencia a outro contrato de cart\u00e3o n\u00e3o inclu\u00eddo no acordo. No entanto, o desembargador L\u00facio Eduardo de Brito<\/strong> rejeitou a alega\u00e7\u00e3o, baseando-se em documentos que confirmavam a inclus\u00e3o do referido contrato na opera\u00e7\u00e3o renegociada.<\/p>\n\n\n\n

Por que a decis\u00e3o cita o dano moral presumido?<\/h2>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o fundamenta-se no conceito de dano in re ipsa<\/em>, tese amplamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>. Isso significa que, ao negativar cliente<\/strong> de forma indevida, a institui\u00e7\u00e3o causa um preju\u00edzo autom\u00e1tico \u00e0 sua dignidade e reputa\u00e7\u00e3o, dispensando a necessidade de provar sofrimento extra.<\/p>\n\n\n\n

A conduta do banco, por si s\u00f3, \u00e9 considerada suficiente para gerar o dever de repara\u00e7\u00e3o. O preju\u00edzo decorre da pr\u00f3pria falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, que impede o cidad\u00e3o de realizar compras, acessar cr\u00e9dito ou manter sua vida financeira em plena normalidade no cotidiano.<\/p>\n\n\n

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\"Cr\u00e9ditos:
Cliente vence a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a ap\u00f3s ter nome negativado mesmo com d\u00edvida renegociada – Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ rafapress<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

O que prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o para casos de cobran\u00e7a indevida?<\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> oferece ferramentas robustas para proteger o cidad\u00e3o contra abusos. O descumprimento dessas normas pode levar a condena\u00e7\u00f5es que variam conforme a gravidade da exposi\u00e7\u00e3o enfrentada pela pessoa atingida pela cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Veja os principais pontos de prote\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n