{"id":222850,"date":"2026-06-02T16:15:00","date_gmt":"2026-06-02T19:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=222850"},"modified":"2026-06-01T22:16:58","modified_gmt":"2026-06-02T01:16:58","slug":"empresa-que-demite-funcionario-por-processo-criminal-em-andamento-e-condenada-a-indenizar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/02\/empresa-que-demite-funcionario-por-processo-criminal-em-andamento-e-condenada-a-indenizar\/","title":{"rendered":"Empresa que demite funcion\u00e1rio por processo criminal em andamento \u00e9 condenada a indenizar"},"content":{"rendered":"\n

A demiss\u00e3o<\/strong> de um funcion\u00e1rio baseada exclusivamente na exist\u00eancia de um processo criminal em curso \u00e9 considerada ilegal pelo judici\u00e1rio brasileiro. A Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong> entende que acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o equivale a condena\u00e7\u00e3o, e o desligamento motivado por essa situa\u00e7\u00e3o fere o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, conforme estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Por que a dispensa motivada por processo criminal \u00e9 considerada discriminat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

O ordenamento jur\u00eddico brasileiro pro\u00edbe pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias no ambiente de trabalho. A aplica\u00e7\u00e3o de uma justa causa fundamentada apenas em um inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal sem tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 vista como uma puni\u00e7\u00e3o antecipada, desrespeitando o direito de defesa do trabalhador e ignorando a inexist\u00eancia de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria definitiva.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia atual, consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho<\/a>, refor\u00e7a que a empresa n\u00e3o pode substituir o Poder Judici\u00e1rio. Quando a alega\u00e7\u00e3o de improbidade n\u00e3o se confirma ou \u00e9 considerada infundada, o dano moral torna-se presumido, obrigando a companhia a realizar o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es aos prejudicados.<\/p>\n\n\n

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\"Repara\u00e7\u00e3o
Empresa demite funcion\u00e1rio por responder a processo criminal e acaba condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

Como os tribunais analisam o nexo causal na demiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Para que ocorra uma condena\u00e7\u00e3o, os ju\u00edzes avaliam se houve um nexo direto entre a descoberta da investiga\u00e7\u00e3o e o ato de desligar o indiv\u00edduo. A proximidade das datas e a falta de justificativas t\u00e9cnicas para o rompimento do contrato s\u00e3o fatores determinantes para o sucesso de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Observe os crit\u00e9rios utilizados pelos magistrados para verificar se houve abuso de direito por parte do empregador:<\/p>\n\n\n\n