{"id":221118,"date":"2026-05-30T09:48:00","date_gmt":"2026-05-30T12:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=221118"},"modified":"2026-05-30T07:15:04","modified_gmt":"2026-05-30T10:15:04","slug":"ja-esta-em-vigor-nova-exigencia-para-registro-de-imoveis-que-afeta-quem-vai-vender-ou-comprar-em-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/05\/30\/ja-esta-em-vigor-nova-exigencia-para-registro-de-imoveis-que-afeta-quem-vai-vender-ou-comprar-em-2026\/","title":{"rendered":"J\u00e1 est\u00e1 em vigor: nova exig\u00eancia para registro de im\u00f3veis que afeta quem vai vender ou comprar em 2026"},"content":{"rendered":"\n
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Destaques<\/div>\r\n
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\ud83d\udeab Proibi\u00e7\u00e3o confirmada:<\/strong> O CNJ decidiu que cart\u00f3rios n\u00e3o podem exigir Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos como condi\u00e7\u00e3o para registrar ou averbar a transfer\u00eancia de im\u00f3veis.<\/div>\r\n
\u2696\ufe0f Por que \u00e9 ilegal:<\/strong> O STF j\u00e1 havia decidido, desde 2009, que condicionar atos da vida civil \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de tributos configura san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, pr\u00e1tica inconstitucional.<\/div>\r\n
\ud83d\udca1 O que o cart\u00f3rio pode fazer:<\/strong> Informar a exist\u00eancia de d\u00edvidas e alertar sobre riscos como fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u2014 mas jamais recusar o registro por falta da certid\u00e3o.<\/div>\r\n <\/div>\r\n<\/div>\n\n\n\n

Imagina estar na reta final de uma compra ou venda de im\u00f3vel, tudo acertado, escritura pronta, e o cart\u00f3rio barrar o registro por causa de uma certid\u00e3o que a lei n\u00e3o exige. Pois era exatamente isso que acontecia em v\u00e1rios estados do Brasil, at\u00e9 o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/strong><\/a> colocar um ponto final nessa pr\u00e1tica em 2025 e refor\u00e7ar a decis\u00e3o em 2026.<\/p>\n\n\n\n

A hist\u00f3ria do cart\u00f3rio que resolveu virar fiscal da Receita<\/h2>\n\n\n\n

O caso que chegou ao CNJ envolvia uma empresa que tentou registrar a transfer\u00eancia de um im\u00f3vel urbano<\/strong> em Macei\u00f3. O oficial do cart\u00f3rio se recusou a fazer o registro enquanto a empresa n\u00e3o apresentasse certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos federais e previdenci\u00e1rios, tanto do INSS quanto da Receita Federal, no nome de quem estava vendendo.<\/p>\n\n\n\n

A justificativa do cart\u00f3rio se apoiava no artigo 47 da Lei n\u00ba 8.212\/1991<\/a>, a Lei da Seguridade Social, al\u00e9m de uma norma local da Corregedoria estadual de Alagoas. O argumento era de que a exig\u00eancia protegia o er\u00e1rio p\u00fablico. O CNJ discordou por completo.<\/p>\n\n\n\n

Quando a burocracia vira arma de cobran\u00e7a disfar\u00e7ada<\/h2>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do CNJ classificou a pr\u00e1tica como san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/strong>, termo jur\u00eddico para quando o Estado usa a burocracia como forma indireta de pressionar o contribuinte a pagar d\u00edvidas, sem passar pela via judicial adequada. A relatora do caso, conselheira Daniela Pereira Madeira, foi direta: usar o registro de im\u00f3veis<\/strong> como moeda de troca para for\u00e7ar a quita\u00e7\u00e3o de tributos \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento n\u00e3o surgiu do nada. O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 havia decidido isso em 2008, com publica\u00e7\u00e3o em mar\u00e7o de 2009, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 394, derrubando normas que condicionavam atos da vida civil \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. O CNJ reafirmou que essa tese vale para qualquer regra de teor semelhante, n\u00e3o s\u00f3 para a lei que estava em julgamento naquele momento.<\/p>\n\n\n\n

\"J\u00e1
CNJ pro\u00edbe exig\u00eancia que travava registros de im\u00f3veis.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Afinal, o que o cart\u00f3rio pode e o que n\u00e3o pode fazer<\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do CNJ n\u00e3o significa que d\u00edvidas fiscais deixam de importar numa transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/strong>. A diferen\u00e7a est\u00e1 no papel do cart\u00f3rio nessa hist\u00f3ria. Segundo a pr\u00f3pria relatora, o limite da atua\u00e7\u00e3o do oficial de registro \u00e9 claro. Veja o que muda na pr\u00e1tica:<\/p>\n\n\n\n