{"id":221047,"date":"2026-06-01T02:05:00","date_gmt":"2026-06-01T05:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=221047"},"modified":"2026-05-31T21:33:02","modified_gmt":"2026-06-01T00:33:02","slug":"justica-autoriza-supermercado-de-minas-gerais-a-funcionar-alem-do-horario-previsto-em-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/06\/01\/justica-autoriza-supermercado-de-minas-gerais-a-funcionar-alem-do-horario-previsto-em-lei\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a autoriza supermercado de Minas Gerais a funcionar al\u00e9m do hor\u00e1rio previsto em lei"},"content":{"rendered":"\n

A Vara \u00danica da Comarca de Ouro Branco<\/strong>, munic\u00edpio localizado na regi\u00e3o Central de Minas Gerais<\/strong>, concedeu uma liminar favor\u00e1vel ao Farid Varejo Ltda<\/strong>. A decis\u00e3o permite que o supermercado<\/strong> funcione aos domingos e feriados ap\u00f3s as 13h.<\/p>\n\n\n\n

Por que a Justi\u00e7a permitiu a extens\u00e3o do hor\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, assinada em 26 de maio de 2026 pelo juiz Thiago Ar\u00f4xa de Castro Campos<\/strong>, considerou que as restri\u00e7\u00f5es impostas pela prefeitura violavam princ\u00edpios constitucionais. O magistrado destacou que normas locais n\u00e3o podem ignorar diretrizes nacionais voltadas \u00e0 liberdade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da autoriza\u00e7\u00e3o para operar, o magistrado determinou a suspens\u00e3o de dois autos de infra\u00e7\u00e3o anteriormente aplicados pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Posturas<\/strong>. O estabelecimento havia sido multado em R$ 378,11<\/strong> e, posteriormente, em R$ 756,22<\/strong> por reincid\u00eancia ao descumprir o hor\u00e1rio estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

Qual era a restri\u00e7\u00e3o imposta pela lei municipal?<\/h2>\n\n\n\n

A base das autua\u00e7\u00f5es era a Lei <\/a>Municipal n\u00ba 1.802\/2010<\/a>, que limitava o funcionamento de redes de varejo ao per\u00edodo m\u00e1ximo at\u00e9 as 13h em domingos e feriados. A empresa recorreu ao Judici\u00e1rio argumentando que a regra feria a livre iniciativa.<\/p>\n\n\n\n

A defesa do estabelecimento sustentou que a limita\u00e7\u00e3o contrariava a Lei Federal n\u00ba 13.874\/2019<\/strong>, conhecida como Lei de Liberdade Econ\u00f4mica<\/strong>. Confira abaixo os principais pontos defendidos pela empresa:<\/p>\n\n\n

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Justi\u00e7a autoriza supermercado de Minas Gerais a operar al\u00e9m do hor\u00e1rio limite previsto em lei – Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ Kwangmoozaa<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n