{"id":220593,"date":"2026-05-30T17:40:00","date_gmt":"2026-05-30T20:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=220593"},"modified":"2026-05-30T12:22:04","modified_gmt":"2026-05-30T15:22:04","slug":"justica-nega-pedido-de-exame-de-dna-para-anular-paternidade-e-decisao-chama-atencao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/05\/30\/justica-nega-pedido-de-exame-de-dna-para-anular-paternidade-e-decisao-chama-atencao\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a nega pedido de exame de DNA para anular paternidade e decis\u00e3o chama aten\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
\n

\n \ud83d\udca1 Resumo R\u00e1pido\n <\/h3>\n

\n A Justi\u00e7a negou o pedido de exame de DNA<\/strong> feito por uma fam\u00edlia que tentava anular a paternidade registrada por um homem falecido. Apesar da alega\u00e7\u00e3o de que ele teria sido coagido a registrar a crian\u00e7a, a decis\u00e3o apontou que nenhuma prova da suposta coa\u00e7\u00e3o foi apresentada<\/strong>.\n <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel Especializada (4\u00aa Caciv)<\/strong> do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais<\/strong> negou o pedido de exame de DNA feito por herdeiros que buscavam anular o registro de nascimento de uma crian\u00e7a. O colegiado entendeu que o reconhecimento volunt\u00e1rio da paternidade \u00e9 irrevog\u00e1vel e que os autores n\u00e3o apresentaram nenhuma prova de que o pai tivesse sido enganado ou coagido no momento em que fez o registro. A decis\u00e3o, publicada em 25 de maio de 2026 no portal do TJMG<\/strong><\/a>, refor\u00e7a o entendimento de que a presun\u00e7\u00e3o de veracidade do registro de nascimento n\u00e3o pode ser afastada apenas pelo desejo de realizar um teste.<\/h1>\n\n\n\n

O que motivou o pedido de DNA e quem eram os autores da a\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O caso teve origem na Comarca de Jo\u00e3o Pinheiro<\/strong>, no Noroeste de Minas Gerais. Os herdeiros de um homem j\u00e1 falecido ingressaram com a\u00e7\u00e3o pedindo a realiza\u00e7\u00e3o de exame de DNA para contestar o registro de nascimento de uma crian\u00e7a que o falecido havia registrado como sua. Segundo os autores, o homem havia feito vasectomia, o que tornaria biologicamente imposs\u00edvel ser o pai da menor. Alegaram ainda que ele teria sido coagido pela m\u00e3e da crian\u00e7a a fazer o registro e que n\u00e3o existia qualquer v\u00ednculo, biol\u00f3gico ou socioafetivo, entre eles que pudesse justificar a paternidade.<\/p>\n\n\n\n

\"Justi\u00e7a
Justi\u00e7a nega pedido de exame de DNA para anular paternidade e decis\u00e3o chama aten\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O pedido foi negado pelo ju\u00edzo de 1\u00aa Inst\u00e2ncia. Os herdeiros recorreram e o caso chegou ao TJMG, que manteve por unanimidade a decis\u00e3o de indeferimento, sem autorizar a realiza\u00e7\u00e3o do exame.<\/p>\n\n\n\n

Por que o TJMG negou o exame de DNA mesmo com a alega\u00e7\u00e3o de vasectomia?<\/h2>\n\n\n\n

A relatora do caso, desembargadora Ana Paula Caixeta<\/strong>, foi direta na fundamenta\u00e7\u00e3o: o registro de paternidade possui presun\u00e7\u00e3o de veracidade e s\u00f3 pode ser anulado se houver prova de v\u00edcio de vontade ou de consentimento, como erro, dolo ou coa\u00e7\u00e3o. O simples desejo de realizar o exame de DNA n\u00e3o substitui a necessidade de apresentar ind\u00edcios m\u00ednimos de que o pai foi enganado, conforme destacou na decis\u00e3o. O tribunal apontou que, al\u00e9m da aus\u00eancia de provas sobre a vasectomia em si, os autores tamb\u00e9m n\u00e3o trouxeram nenhum elemento concreto que demonstrasse a suposta coa\u00e7\u00e3o exercida sobre o falecido no momento do registro.<\/p>\n\n\n\n

Acompanharam o voto da relatora os desembargadores Alice Birchal e Adriano de Mesquita Carneiro. O processo tramita em segredo de Justi\u00e7a e est\u00e1 sujeito a recurso.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a paternidade socioafetiva e por que ela \u00e9 irrevog\u00e1vel?<\/h2>\n\n\n\n

A paternidade socioafetiva<\/strong> \u00e9 o reconhecimento jur\u00eddico de um v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o baseado no afeto, no cuidado e na conviv\u00eancia, e n\u00e3o necessariamente em la\u00e7os biol\u00f3gicos. No Brasil, ela \u00e9 reconhecida desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong><\/a> e pelo C\u00f3digo Civil, que tratam todos os filhos como iguais independentemente da origem do v\u00ednculo. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/strong> e a jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a refor\u00e7am que o registro volunt\u00e1rio de paternidade, feito sem v\u00edcio de consentimento, \u00e9 irrevog\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A irreversibilidade existe para proteger principalmente a crian\u00e7a, que tem direito \u00e0 estabilidade do seu estado de filia\u00e7\u00e3o. Admitir que herdeiros ou terceiros possam contestar a paternidade sem provas de irregularidade criaria uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica que prejudicaria diretamente os filhos registrados, especialmente ap\u00f3s a morte do pai registral, quando ele pr\u00f3prio n\u00e3o pode mais confirmar ou negar sua inten\u00e7\u00e3o no momento do ato.<\/p>\n\n\n\n

Quais provas seriam necess\u00e1rias para o tribunal autorizar o exame de DNA nesse tipo de caso?<\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do TJMG deixa claro o padr\u00e3o probat\u00f3rio exigido: n\u00e3o basta alegar que houve coa\u00e7\u00e3o ou fraude. \u00c9 necess\u00e1rio apresentar ind\u00edcios m\u00ednimos que tornem essas alega\u00e7\u00f5es plaus\u00edveis. Evid\u00eancias que poderiam embasar um pedido de exame incluem testemunhos de pessoas que presenciaram amea\u00e7as ou press\u00f5es sobre o registrante, documentos que indiquem que o registro foi feito sob condi\u00e7\u00e3o ou por exig\u00eancia de terceiro, registros m\u00e9dicos ou laudos que comprovem a vasectomia e que ela teria sido realizada antes da poss\u00edvel concep\u00e7\u00e3o, e comunica\u00e7\u00f5es escritas entre as partes que indiquem aus\u00eancia de consentimento livre.<\/p>\n\n\n\n

\"Justi\u00e7a
Justi\u00e7a nega pedido de exame de DNA para anular paternidade e decis\u00e3o chama aten\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Sem esse conjunto m\u00ednimo de ind\u00edcios, o tribunal entende que abrir a investiga\u00e7\u00e3o por exame de DNA representaria uma devassa sobre a filia\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a sem justificativa leg\u00edtima, o que viola o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e o melhor interesse do menor.<\/p>\n\n\n\n

O que essa decis\u00e3o ensina sobre os limites da contesta\u00e7\u00e3o de paternidade no Brasil?<\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do TJMG reafirma um entendimento que o Judici\u00e1rio brasileiro vem construindo de forma consistente: a paternidade registrada voluntariamente n\u00e3o pode ser desconstru\u00edda por interesses sucess\u00f3rios de herdeiros ap\u00f3s a morte do registrante. O risco de que familiares tentem anular registros para excluir filhos socioafetivos de heran\u00e7as \u00e9 real e o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, com o apoio da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, tem oferecido prote\u00e7\u00e3o robusta contra esse tipo de manobra.<\/p>\n\n\n\n

Para quem est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o similar, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 consultar um advogado especializado em direito de fam\u00edlia antes de tomar qualquer decis\u00e3o processual. Casos de contesta\u00e7\u00e3o de paternidade envolvem nuances que variam conforme as provas dispon\u00edveis, a hist\u00f3ria da rela\u00e7\u00e3o e a fase do processo em que se encontram. Compartilhe com quem precisa entender como o direito brasileiro protege filhos registrados contra contesta\u00e7\u00f5es sem fundamento probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

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