{"id":220264,"date":"2026-05-29T05:41:01","date_gmt":"2026-05-29T08:41:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=220264"},"modified":"2026-05-29T05:41:05","modified_gmt":"2026-05-29T08:41:05","slug":"ja-esta-em-vigor-os-estabelecimentos-comerciais-que-exigirem-valor-minimo-para-passar-compras-no-cartao-de-credito-ou-debito-deverao-suspender-a-regra-sob-risco-de-multa-pelo-procon","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/05\/29\/ja-esta-em-vigor-os-estabelecimentos-comerciais-que-exigirem-valor-minimo-para-passar-compras-no-cartao-de-credito-ou-debito-deverao-suspender-a-regra-sob-risco-de-multa-pelo-procon\/","title":{"rendered":"J\u00e1 est\u00e1 em vigor: os estabelecimentos comerciais que exigirem valor m\u00ednimo para passar compras no cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito dever\u00e3o suspender a regra sob risco de multa pelo Procon"},"content":{"rendered":"\n
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\u26a1 Destaques<\/div>\r\n
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\r\n \ud83d\udee1\ufe0f Pr\u00e1tica abusiva:<\/strong> exigir valor m\u00ednimo para pagamento com cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito \u00e9 ilegal pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n \ud83d\udcb3 Multa pesada:<\/strong> estabelecimentos flagrados podem ser multados em valores que variam por estado, chegando a R$ 9 milh\u00f5es em S\u00e3o Paulo.<\/span>\r\n <\/div>\r\n
\r\n \ud83d\udce2 Den\u00fancia f\u00e1cil:<\/strong> qualquer consumidor pode registrar reclama\u00e7\u00e3o pelo site do Procon do seu estado ou pelo portal federal consumidor.gov.br<\/a>, sem custo.<\/span>\r\n <\/div>\r\n <\/div>\r\n<\/div>\n\n\n\n

Quem nunca chegou no caixa, escolheu um produto barato e ouviu aquele “aqui \u00e9 m\u00ednimo de R$ 10 no cart\u00e3o”? Parece regra da casa, mas n\u00e3o \u00e9: essa exig\u00eancia \u00e9 ilegal<\/strong> e voc\u00ea tem todo o direito de reclamar, com respaldo da lei.<\/p>\n\n\n\n

A regra que muita gente n\u00e3o sabe que existe<\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal 8.078\/90<\/a>, pro\u00edbe que fornecedores condicionem a venda de um produto ou servi\u00e7o a limites quantitativos sem justa causa. Na pr\u00e1tica, isso significa que, se um estabelecimento aceita cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito como meio de pagamento, n\u00e3o pode impor um valor m\u00ednimo para essa transa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 39 do CDC, especialmente nos incisos I e V, enquadra essa conduta como pr\u00e1tica abusiva<\/strong>. E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 no papel: o Procon<\/a> orienta ativamente os consumidores a denunciarem qualquer estabelecimento que insistir na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Mas por que as lojas ainda fazem isso?<\/h2>\n\n\n\n

O argumento mais comum dos comerciantes \u00e9 que as taxas cobradas pelas operadoras de maquininha s\u00e3o altas, tornando invi\u00e1vel processar compras de baixo valor. \u00c9 uma l\u00f3gica financeira compreens\u00edvel, mas que n\u00e3o tem amparo legal<\/strong>. Os custos operacionais do neg\u00f3cio n\u00e3o podem ser transferidos ao consumidor por meio de restri\u00e7\u00f5es abusivas.<\/p>\n\n\n\n

A boa not\u00edcia \u00e9 que a lei permite uma sa\u00edda leg\u00edtima para o comerciante: oferecer desconto para pagamentos \u00e0 vista em dinheiro<\/strong>. O que n\u00e3o \u00e9 permitido \u00e9 cobrar mais pelo cart\u00e3o ou criar barreiras para seu uso.<\/p>\n\n\n\n

\"J\u00e1
Muitos consumidores desconhecem esse direito.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O que muda, o que \u00e9 permitido e o que est\u00e1 fora dos limites<\/h2>\n\n\n\n

Para n\u00e3o restar d\u00favida, vale entender exatamente onde est\u00e1 a linha entre o que o estabelecimento pode ou n\u00e3o fazer em rela\u00e7\u00e3o aos meios de pagamento:<\/p>\n\n\n\n