{"id":216626,"date":"2026-05-24T17:18:00","date_gmt":"2026-05-24T20:18:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=216626"},"modified":"2026-05-24T08:28:22","modified_gmt":"2026-05-24T11:28:22","slug":"se-um-vizinho-instalar-cameras-em-areas-comuns-sem-aprovacao-em-assembleia-voce-pode-contestar-com-base-no-codigo-civil-e-na-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/05\/24\/se-um-vizinho-instalar-cameras-em-areas-comuns-sem-aprovacao-em-assembleia-voce-pode-contestar-com-base-no-codigo-civil-e-na-lgpd\/","title":{"rendered":"Se um vizinho instalar c\u00e2meras em \u00e1reas comuns sem aprova\u00e7\u00e3o em assembleia, voc\u00ea pode contestar com base no C\u00f3digo Civil e na LGPD"},"content":{"rendered":"\n
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Destaques<\/p>\r\n

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\r\n \ud83d\udccb<\/span>\r\n

Aprova\u00e7\u00e3o em assembleia<\/strong> \u00e9 obrigat\u00f3ria antes de qualquer c\u00e2mera ser instalada nas \u00e1reas comuns do condom\u00ednio.<\/p>\r\n <\/div>\r\n

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A LGPD protege sua privacidade<\/strong> mesmo dentro do pr\u00e9dio: imagens s\u00e3o consideradas dados pessoais e t\u00eam regras r\u00edgidas de uso.<\/p>\r\n <\/div>\r\n

\r\n \ud83d\udeab<\/span>\r\n

Moradores n\u00e3o podem instalar c\u00e2meras<\/strong> voltadas para corredores ou \u00e1reas de uso comum sem autoriza\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\r\n <\/div>\r\n <\/div>\r\n<\/div>\n\n\n\n

Voc\u00ea j\u00e1 parou para pensar se aquela c\u00e2mera instalada no corredor do seu andar foi realmente aprovada por todos os moradores? Ou se o vizinho tem o direito de apontar um equipamento de filmagem para a porta do seu apartamento? A resposta pode surpreender muita gente, e a lei brasileira tem bastante a dizer sobre isso.<\/p>\n\n\n\n

O que a lei diz antes mesmo de um parafuso ser afixado<\/h2>\n\n\n\n

No Brasil, n\u00e3o existe uma lei federal espec\u00edfica que trate exclusivamente de c\u00e2meras de seguran\u00e7a em condom\u00ednios. As regras v\u00eam da combina\u00e7\u00e3o de leis gerais, como o C\u00f3digo Civil<\/a> e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/a>, com normas estaduais e municipais. O artigo 1.348 do C\u00f3digo Civil estabelece que \u00e9 dever do s\u00edndico zelar pela conserva\u00e7\u00e3o e guarda das partes comuns<\/strong>, e qualquer mudan\u00e7a que envolva despesa ou altera\u00e7\u00e3o nessas \u00e1reas precisa passar pelo voto coletivo dos moradores em assembleia.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que, se o seu condom\u00ednio instalou c\u00e2meras sem convocar uma assembleia ou sem registrar a decis\u00e3o em ata, a medida pode ser contestada. O processo democr\u00e1tico existe justamente para que todos os cond\u00f4minos possam opinar sobre onde os equipamentos ser\u00e3o posicionados e quem ter\u00e1 acesso \u00e0s imagens.<\/p>\n\n\n\n

Quando a c\u00e2mera vira problema de privacidade<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> garante no artigo 5\u00ba que a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas s\u00e3o inviol\u00e1veis. A LGPD refor\u00e7a isso ao classificar imagens captadas por c\u00e2meras como dados pessoais<\/strong>, sujeitos a regras claras de coleta, armazenamento e uso.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, o condom\u00ednio precisa informar a todos que existe monitoramento no local, definir quem pode acessar as grava\u00e7\u00f5es e garantir que as imagens n\u00e3o sejam usadas para fins pessoais. O s\u00edndico e o conselho s\u00e3o os respons\u00e1veis autorizados, e tudo isso deve estar registrado no regimento interno.<\/p>\n\n\n\n

\"Se
A privacidade do morador tem prote\u00e7\u00e3o legal.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O detalhe que muita gente n\u00e3o sabe sobre a c\u00e2mera do vizinho<\/h2>\n\n\n\n

E se for um morador, e n\u00e3o o condom\u00ednio, que resolve instalar uma c\u00e2mera no corredor? Esse \u00e9 o ponto que mais gera conflito nos pr\u00e9dios brasileiros. A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara: nenhum cond\u00f4mino pode instalar c\u00e2meras voltadas para \u00e1reas comuns<\/strong> sem autoriza\u00e7\u00e3o coletiva. Isso vale inclusive para c\u00e2meras apontadas exclusivamente para a porta da pr\u00f3pria unidade: como o equipamento \u00e9 fixado em \u00e1rea comum, a instala\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m exige aprova\u00e7\u00e3o dos demais moradores. Veja o que est\u00e1 permitido e o que n\u00e3o est\u00e1:<\/p>\n\n\n\n