{"id":216339,"date":"2026-05-24T18:08:00","date_gmt":"2026-05-24T21:08:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=216339"},"modified":"2026-05-24T11:20:53","modified_gmt":"2026-05-24T14:20:53","slug":"doar-imovel-impenhoravel-durante-uma-execucao-de-dividas-nao-e-fraude-decide-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/05\/24\/doar-imovel-impenhoravel-durante-uma-execucao-de-dividas-nao-e-fraude-decide-justica\/","title":{"rendered":"Doar im\u00f3vel impenhor\u00e1vel durante uma execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas n\u00e3o \u00e9 fraude, decide justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n

Um devedor doou seu im\u00f3vel aos filhos com reserva de usufruto enquanto uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas corria contra ele. O credor alegou fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e pediu o bloqueio do bem. O juiz da 5\u00aa Vara C\u00edvel de Campinas<\/strong> (SP) afastou a alega\u00e7\u00e3o e reconheceu a impenhorabilidade do im\u00f3vel. O racioc\u00ednio que fundamentou a decis\u00e3o \u00e9 simples e tem impacto direto para qualquer pessoa que enfrenta d\u00edvidas e tem um im\u00f3vel residencial: se o bem j\u00e1 n\u00e3o podia ser penhorado antes, sua doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o causa nenhum preju\u00edzo real ao credor.<\/p>\n\n\n\n

O que aconteceu no caso julgado em Campinas?<\/h2>\n\n\n\n

O devedor transferiu seu im\u00f3vel aos filhos por meio de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto, mecanismo pelo qual se mant\u00e9m o direito de usar e aproveitar o bem mesmo ap\u00f3s a transfer\u00eancia da propriedade formal. A doa\u00e7\u00e3o foi feita ap\u00f3s o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o, o que levou o credor a alegar fraude com base no artigo 792, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, que considera em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o a aliena\u00e7\u00e3o de bens ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do devedor em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O juiz Paulo C\u00e9sar Batista dos Santos<\/strong>, no entanto, constatou que o devedor residia no im\u00f3vel com sua fam\u00edlia. Isso tornava o bem um bem de fam\u00edlia<\/strong> protegido pela Lei 8.009\/1990<\/strong><\/a>, que veda a penhora do im\u00f3vel residencial da fam\u00edlia, independentemente do valor da d\u00edvida ou de quem seja o credor. Ao reconhecer a impenhorabilidade, o juiz acolheu os embargos de terceiro e afastou o bloqueio do bem.<\/p>\n\n\n\n

Por que a doa\u00e7\u00e3o de um bem impenhor\u00e1vel n\u00e3o configura fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A l\u00f3gica jur\u00eddica da decis\u00e3o parte de uma premissa fundamental: fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e que o ato do devedor causou preju\u00edzo efetivo e \u00fatil ao credor, reduzindo o patrim\u00f4nio execut\u00e1vel. Se o im\u00f3vel j\u00e1 era impenhor\u00e1vel antes da doa\u00e7\u00e3o, por ser o bem de fam\u00edlia do devedor, a transfer\u00eancia formal da propriedade n\u00e3o altera em nada a situa\u00e7\u00e3o do credor. O bem seguiria protegido pela Lei 8.009\/1990 de qualquer forma, seja na esfera patrimonial do devedor ou na dos filhos donat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Como resumiu o pr\u00f3prio juiz na decis\u00e3o: se a doa\u00e7\u00e3o fosse desconstitu\u00edda, o im\u00f3vel retornaria \u00e0 esfera patrimonial dos devedores originais, mantendo o atributo da impenhorabilidade, n\u00e3o trazendo qualquer utilidade pr\u00e1tica \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Sendo assim, o direito real de usufruto do doador e a propriedade dos filhos devem ser preservados, n\u00e3o havendo que se falar em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o na esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A decis\u00e3o sobre im\u00f3vel de fam\u00edlia que surpreendeu credores<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O que \u00e9 bem de fam\u00edlia e quais im\u00f3veis s\u00e3o protegidos pela Lei 8.009\/1990?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei 8.009\/1990<\/strong> protege o im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio da entidade familiar contra penhora por d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de qualquer outra natureza. A prote\u00e7\u00e3o se aplica ao \u00fanico im\u00f3vel utilizado como resid\u00eancia permanente pelo devedor e sua fam\u00edlia. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio registro formal como bem de fam\u00edlia em cart\u00f3rio: a prote\u00e7\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica quando o im\u00f3vel \u00e9 a moradia habitual da fam\u00edlia e o devedor n\u00e3o tem outros bens im\u00f3veis. Casas, apartamentos e at\u00e9 im\u00f3veis de campo ou lavoura que sirvam de resid\u00eancia s\u00e3o protegidos.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es expressas na lei: cr\u00e9ditos de trabalhadores da pr\u00f3pria resid\u00eancia, cr\u00e9ditos de financiamento para aquisi\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, d\u00edvidas de impostos sobre o pr\u00f3prio im\u00f3vel, pens\u00e3o aliment\u00edcia, hipoteca em favor de credor de constru\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o do bem e fian\u00e7a em contrato de loca\u00e7\u00e3o s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es em que o bem de fam\u00edlia pode ser penhorado, conforme o artigo 3\u00ba da Lei 8.009\/1990.<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento \u00e9 seguido pelo STJ nos casos de bem de fam\u00edlia doado durante execu\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, e com precedentes consolidados. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong> j\u00e1 decidiu em m\u00faltiplos julgamentos que a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel que sirva de moradia para o devedor e sua fam\u00edlia n\u00e3o afasta a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia. A Primeira Turma do STJ<\/strong>, no AREsp 2.174.427<\/strong>, reafirmou que a impenhorabilidade \u00e9 mantida mesmo quando o devedor transfere o im\u00f3vel ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o, porque o bem seria imune de toda forma aos efeitos da execu\u00e7\u00e3o. A prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o desaparece pela mudan\u00e7a de titularidade quando a destina\u00e7\u00e3o residencial \u00e9 mantida.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea enfrenta uma execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e tem d\u00favidas sobre a prote\u00e7\u00e3o do seu im\u00f3vel residencial, consulte um advogado antes de tomar qualquer decis\u00e3o sobre o bem. A prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia \u00e9 uma das mais robustas do direito brasileiro, mas suas exce\u00e7\u00f5es e os limites de sua aplica\u00e7\u00e3o exigem avalia\u00e7\u00e3o caso a caso. Compartilhe com quem est\u00e1 passando por dificuldades financeiras e precisa entender quais bens podem ou n\u00e3o ser alcan\u00e7ados por credores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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