{"id":213652,"date":"2026-05-20T19:35:00","date_gmt":"2026-05-20T22:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=213652"},"modified":"2026-05-20T01:23:47","modified_gmt":"2026-05-20T04:23:47","slug":"juiza-condena-mulher-a-devolver-10-mil-reais-recebidos-por-erro-no-pix-e-isenta-banco-de-responsabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/05\/20\/juiza-condena-mulher-a-devolver-10-mil-reais-recebidos-por-erro-no-pix-e-isenta-banco-de-responsabilidade\/","title":{"rendered":"Ju\u00edza condena mulher a devolver 10 mil reais recebidos por erro no Pix e isenta banco de responsabilidade"},"content":{"rendered":"\n

O erro no Pix<\/strong> cometido por um empres\u00e1rio resultou em uma determina\u00e7\u00e3o judicial que obriga a devolu\u00e7\u00e3o de R$ 10 mil<\/strong> recebidos indevidamente. A senten\u00e7a, proferida pelo N\u00facleo de Apoio \u00e0s Comarcas<\/strong> do Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins<\/strong>, refor\u00e7a a responsabilidade do remetente ao validar os dados da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como ocorreu o erro na transfer\u00eancia via Pix?<\/h2>\n\n\n\n

O incidente envolveu um empres\u00e1rio de Darcin\u00f3polis<\/strong> que tentava realizar pagamentos relacionados a um acordo de div\u00f3rcio. Devido a uma digita\u00e7\u00e3o incorreta no c\u00f3digo DDD da chave, o valor de R$ 10 mil<\/strong> foi enviado para uma conta em Poxor\u00e9u<\/strong>, no Mato Grosso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ao notar a falha, o autor tentou contato repetidas vezes por aplicativos de mensagem. A destinat\u00e1ria, entretanto, bloqueou os contatos e alterou seu perfil, o que for\u00e7ou o empres\u00e1rio a ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial para reaver a quantia transferida por engano.<\/p>\n\n\n

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\"Repara\u00e7\u00e3o
Mulher \u00e9 condenada a devolver dinheiro recebido por erro no Pix ap\u00f3s decis\u00e3o judicial<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

Por que o enriquecimento sem causa foi o fator decisivo?<\/h2>\n\n\n\n

A magistrada baseou sua decis\u00e3o nos artigos do C\u00f3digo Civil<\/a> que tratam do enriquecimento sem causa. Esse princ\u00edpio jur\u00eddico estabelece que ningu\u00e9m pode obter uma vantagem patrimonial \u00e0s custas de outra pessoa sem uma justificativa legal ou jur\u00eddica para tal.<\/p>\n\n\n\n

No entendimento do tribunal, n\u00e3o importa se a pessoa teve a inten\u00e7\u00e3o de receber o dinheiro ou se j\u00e1 utilizou o recurso para pagar d\u00edvidas pessoais. A aus\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que legitimasse o recebimento dos R$ 10 mil<\/strong> tornou obrigat\u00f3ria a restitui\u00e7\u00e3o integral do valor, corrigido monetariamente.<\/p>\n\n\n\n

Qual foi o papel do banco na decis\u00e3o judicial?<\/h2>\n\n\n\n

A institui\u00e7\u00e3o financeira foi isentada de responsabilidade pelo ocorrido. O tribunal compreendeu que o sistema banc\u00e1rio processou a opera\u00e7\u00e3o de forma autom\u00e1tica e correta, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil<\/a>, que determinam ser do remetente a responsabilidade pela confer\u00eancia dos dados do destino.<\/p>\n\n\n\n

Para garantir que o empres\u00e1rio recupere o valor, a ju\u00edza estabeleceu uma medida preventiva. O banco dever\u00e1 informar ao ju\u00edzo qualquer movimenta\u00e7\u00e3o futura ou entrada de ativos na conta da recebedora, sob pena de multa di\u00e1ria, caso o saldo atual seja insuficiente para cobrir o d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n

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\"Cr\u00e9ditos:
Ju\u00edza determina devolu\u00e7\u00e3o de valor recebido por engano via Pix e isenta banco de responsabilidade – Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ rafapress<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

Quais foram as teses apresentadas no processo?<\/h2>\n\n\n\n

O caso trouxe \u00e0 tona discuss\u00f5es sobre a seguran\u00e7a e a instantaneidade das transa\u00e7\u00f5es digitais. As partes envolvidas defenderam diferentes pontos de vista durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo judicial em Aragua\u00edna<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Confira os principais argumentos levantados pelas partes:<\/p>\n\n\n\n