{"id":209044,"date":"2026-05-13T19:35:00","date_gmt":"2026-05-13T22:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=209044"},"modified":"2026-05-11T23:45:27","modified_gmt":"2026-05-12T02:45:27","slug":"justica-do-maranhao-condena-homem-a-devolver-r-1-316-recebidos-por-engano-apos-dono-de-creche-errar-chave-pix","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/05\/13\/justica-do-maranhao-condena-homem-a-devolver-r-1-316-recebidos-por-engano-apos-dono-de-creche-errar-chave-pix\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o condena homem a devolver R$ 1.316 recebidos por engano ap\u00f3s dono de creche errar chave Pix"},"content":{"rendered":"\n

A Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o<\/strong> condenou um homem a devolver R$ 1.316<\/strong> ap\u00f3s um empres\u00e1rio errar chave Pix<\/strong> durante um pagamento. A decis\u00e3o refor\u00e7a que a apropria\u00e7\u00e3o de valores recebidos por equ\u00edvoco configura enriquecimento sem causa e gera puni\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Como ocorreu o erro na transfer\u00eancia banc\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n

O caso teve in\u00edcio quando o dono de uma creche em S\u00e3o Lu\u00eds<\/strong> realizava o pagamento de um fornecedor e acabou por errar chave Pix<\/strong> ao digitar os dados. O montante foi direcionado para a conta de um desconhecido, que se recusou a realizar a devolu\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dos valores ap\u00f3s o contato do remetente.<\/p>\n\n\n\n

Diante da negativa, a v\u00edtima buscou aux\u00edlio jur\u00eddico para reaver o patrim\u00f4nio. A senten\u00e7a determinou que o r\u00e9u restitua o valor integral, corrigido monetariamente, sob pena de bloqueio judicial de contas e bens caso a ordem de pagamento n\u00e3o seja cumprida no prazo estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

Qual o fundamento legal para a devolu\u00e7\u00e3o de valores por erro?<\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o baseia-se no Artigo 884<\/strong> do C\u00f3digo Civil<\/a><\/strong>, que veda o enriquecimento sem causa \u00e0 custa de outrem. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece que todo aquele que receber o que n\u00e3o lhe \u00e9 devido fica obrigado a restituir a quantia ao dono original.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a justi\u00e7a considerou o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, que deve nortear as rela\u00e7\u00f5es civis. O fato de o recebedor ter consci\u00eancia de que o dinheiro n\u00e3o possu\u00eda origem l\u00edcita ou contratual torna a perman\u00eancia com o valor um ato il\u00edcito pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o imediata nas esferas c\u00edveis.<\/p>\n\n\n

\n
\"Cr\u00e9ditos:
Homem \u00e9 condenado a ressarcir dono de creche ap\u00f3s receber transfer\u00eancia indevida – Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ rafapress<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

O que diz o Banco Central sobre transfer\u00eancias erradas?<\/h2>\n\n\n\n

O Banco Central do Brasil<\/a><\/strong> prev\u00ea mecanismos de devolu\u00e7\u00e3o em seu manual normativo do Pix. O benefici\u00e1rio tem a op\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de estornar o valor recebido por engano em at\u00e9 90 dias<\/strong> diretamente pela plataforma banc\u00e1ria, sem custos adicionais para ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n

Confira os procedimentos recomendados pela autoridade monet\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n