{"id":209042,"date":"2026-05-13T16:15:00","date_gmt":"2026-05-13T19:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=209042"},"modified":"2026-05-12T16:04:14","modified_gmt":"2026-05-12T19:04:14","slug":"justica-isenta-banco-de-culpa-por-pix-enviado-por-engano-e-condena-moradora-a-devolver-10-mil-reais-no-tocantins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/05\/13\/justica-isenta-banco-de-culpa-por-pix-enviado-por-engano-e-condena-moradora-a-devolver-10-mil-reais-no-tocantins\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a isenta banco de culpa por Pix enviado por engano e condena moradora a devolver 10 mil reais no Tocantins"},"content":{"rendered":"\n

A Justi\u00e7a do Tocantins condenou uma moradora a restituir R$ 10 mil<\/strong> ap\u00f3s receber um Pix enviado por engano<\/strong> de um empres\u00e1rio. A decis\u00e3o da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Aragua\u00edna isentou a institui\u00e7\u00e3o financeira de qualquer responsabilidade sobre o erro de digita\u00e7\u00e3o do remetente.<\/p>\n\n\n\n

Como um erro de digita\u00e7\u00e3o resultou em condena\u00e7\u00e3o judicial?<\/h2>\n\n\n\n

O caso ocorreu ap\u00f3s um empres\u00e1rio de Darcin\u00f3polis<\/strong> errar o c\u00f3digo DDD ao digitar a chave de transfer\u00eancia, enviando o montante para uma desconhecida no Mato Grosso<\/strong>. Ao notar o equ\u00edvoco, o remetente tentou contato amig\u00e1vel, mas foi bloqueado pela recebedora, que utilizou o dinheiro para quitar d\u00edvidas pessoais.<\/p>\n\n\n\n

A ju\u00edza Renata do Nascimento e Silva<\/strong> destacou que a falha foi exclusivamente humana, n\u00e3o havendo erro na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o do banco. Como a transa\u00e7\u00e3o foi autorizada com os dados fornecidos pelo pr\u00f3prio usu\u00e1rio, a institui\u00e7\u00e3o apenas processou o comando, n\u00e3o tendo o dever de realizar estornos autom\u00e1ticos em casos de imprud\u00eancia do cliente.<\/p>\n\n\n

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\"Incentivo
Justi\u00e7a do Tocantins isenta banco e obriga moradora a devolver R$ 10 mil recebidos por erro via Pix – Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ Alisonnunes<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

Quais s\u00e3o os fundamentos legais para a devolu\u00e7\u00e3o do valor?<\/h2>\n\n\n\n

A senten\u00e7a baseou-se na veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa, princ\u00edpio previsto nos artigos 876<\/strong>, 884<\/strong> e 885<\/strong> do C\u00f3digo Civil Brasileiro<\/a><\/strong>. A lei obriga quem recebe um pagamento indevido a restitu\u00ed-lo, independentemente de ter agido com m\u00e1-f\u00e9 ou dolo no momento do recebimento.<\/p>\n\n\n\n

Acompanhe os elementos que configuraram o dever de restitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n