{"id":207722,"date":"2026-05-11T03:35:00","date_gmt":"2026-05-11T06:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=207722"},"modified":"2026-05-10T14:26:49","modified_gmt":"2026-05-10T17:26:49","slug":"banco-tera-que-devolver-em-dobro-valor-de-emprestimo-nao-contratado-por-idosa-apos-decisao-da-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/05\/11\/banco-tera-que-devolver-em-dobro-valor-de-emprestimo-nao-contratado-por-idosa-apos-decisao-da-justica\/","title":{"rendered":"Banco ter\u00e1 que devolver em dobro valor de empr\u00e9stimo n\u00e3o contratado por idosa ap\u00f3s decis\u00e3o da Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n

O combate \u00e0s fraudes banc\u00e1rias contra aposentados ganhou um refor\u00e7o importante com uma decis\u00e3o recente da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Atibaia (SP). Uma institui\u00e7\u00e3o financeira foi condenada a restituir, em valor dobrado, as parcelas de um empr\u00e9stimo que nunca foi solicitado pela cliente, reafirmando a prote\u00e7\u00e3o rigorosa do consumidor na terceira idade.<\/p>\n\n\n\n

Por que a Justi\u00e7a determinou a devolu\u00e7\u00e3o em dobro?<\/h2>\n\n\n\n

A base para o ressarcimento em dobro est\u00e1 no Artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/strong>. A lei estabelece que qualquer cobran\u00e7a indevida paga pelo consumidor deve ser devolvida em dobro, acrescida de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a menos que o banco consiga provar um “engano justific\u00e1vel”.<\/p>\n\n\n\n

No caso em quest\u00e3o, o banco n\u00e3o apresentou o contrato assinado ou qualquer prova de que a idosa deu o “aceite” na opera\u00e7\u00e3o. Para entender os detalhes de como o CDC<\/strong> protege o cidad\u00e3o em rela\u00e7\u00f5es de consumo, a p\u00e1gina sobre o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> explica os princ\u00edpios da vulnerabilidade e da transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Como o consumidor deve agir ao notar um desconto indevido?<\/h2>\n\n\n\n

Se voc\u00ea ou algum familiar identificar um desconto de empr\u00e9stimo<\/strong> n\u00e3o autorizado no extrato do INSS, a agilidade \u00e9 fundamental para garantir o direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito (devolu\u00e7\u00e3o dobrada). O registro das tentativas de solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel \u00e9 a maior prova em uma eventual a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Confira a tabela com os passos recomendados:<\/p>\n\n\n

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O que diz o STJ sobre a m\u00e1-f\u00e9 dos bancos em 2026?<\/h2>\n\n\n\n

Uma d\u00favida comum \u00e9 se o consumidor precisa provar que o banco agiu com maldade para receber o valor dobrado. Segundo o Tema 929 do STJ<\/strong>, a resposta \u00e9 n\u00e3o. A tese consolidada pela Corte afirma que a devolu\u00e7\u00e3o em dobro independe de prova de dolo ou m\u00e1-f\u00e9; basta que a cobran\u00e7a seja contr\u00e1ria \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva e n\u00e3o seja um erro escus\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a S\u00famula 479 do STJ<\/strong> determina que os bancos possuem responsabilidade objetiva. Isso significa que, se um golpista usar os dados da idosa para contratar um empr\u00e9stimo<\/strong>, o banco \u00e9 quem deve arcar com o preju\u00edzo, pois a fraude \u00e9 considerada um risco inerente \u00e0 atividade banc\u00e1ria (fortuito interno).<\/p>\n\n\n

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\"Banco
Banco responde por fraude em cr\u00e9dito consignado e deve restituir valores em dobro por falha na contrata\u00e7\u00e3o em 2026<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

Fraude em consignado gera indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais?<\/h2>\n\n\n\n

Embora a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro seja garantida, o dano moral<\/strong> n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico (conhecido no direito como in re ipsa<\/em>). Em decis\u00f5es de 2025 e 2026, o STJ firmou o entendimento de que a simples condi\u00e7\u00e3o de idoso n\u00e3o gera dano moral presumido por conta de uma fraude.<\/p>\n\n\n\n

Para receber a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar agravantes no processo, tais como:<\/p>\n\n\n\n