{"id":207462,"date":"2026-05-10T16:15:00","date_gmt":"2026-05-10T19:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=207462"},"modified":"2026-05-09T23:23:12","modified_gmt":"2026-05-10T02:23:12","slug":"justica-do-maranhao-condena-reu-a-devolver-pix-de-r-1-316-recebido-por-engano-apos-ignorar-mensagens-no-whatsapp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/05\/10\/justica-do-maranhao-condena-reu-a-devolver-pix-de-r-1-316-recebido-por-engano-apos-ignorar-mensagens-no-whatsapp\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o condena r\u00e9u a devolver Pix de R$ 1.316 recebido por engano ap\u00f3s ignorar mensagens no WhatsApp"},"content":{"rendered":"\n

A rapidez do sistema de pagamentos instant\u00e2neos trouxe consigo um novo desafio jur\u00eddico: a reten\u00e7\u00e3o indevida de valores. Recentemente, a Justi\u00e7a<\/strong> maranhense reafirmou que ignorar o erro alheio para obter vantagem financeira pode resultar em condena\u00e7\u00f5es severas.<\/p>\n\n\n\n

Como ocorreu o caso julgado em S\u00e3o Lu\u00eds?<\/h2>\n\n\n\n

O propriet\u00e1rio de uma creche na capital maranhense realizou uma transfer\u00eancia de R$ 1.316,35<\/strong> para uma conta incorreta em junho de 2024<\/strong>. Ap\u00f3s confirmar a identidade do recebedor via WhatsApp<\/strong>, o autor tentou resolver a situa\u00e7\u00e3o amigavelmente, mas foi ignorado logo ap\u00f3s o contato inicial.<\/p>\n\n\n\n

Diante do sil\u00eancio do r\u00e9u, o caso foi levado ao 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de S\u00e3o Lu\u00eds<\/strong>. Como o recebedor n\u00e3o apresentou defesa, a Justi\u00e7a<\/strong> decretou sua revelia, obrigando-o a restituir o valor integral com as devidas corre\u00e7\u00f5es previstas pela magistrada Maria Jos\u00e9 Fran\u00e7a Ribeiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Qual a base legal para a obrigatoriedade da devolu\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O sistema jur\u00eddico brasileiro \u00e9 fundamentado no princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa. Segundo o C\u00f3digo Civil<\/strong>, todo aquele que recebe algo que n\u00e3o lhe \u00e9 devido tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de restituir o montante, independentemente de ter havido m\u00e1-f\u00e9 no momento do recebimento.<\/p>\n\n\n\n

Os artigos 876<\/strong> e 884<\/strong> s\u00e3o os pilares que sustentam essas decis\u00f5es em todo o territ\u00f3rio nacional. Para entender melhor os direitos e deveres civis, o texto do C\u00f3digo Civil brasileiro<\/a> detalha como o pagamento indevido gera a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o imediata ao lesado.<\/p>\n\n\n

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\"Artigos
Artigos 876 e 884 do C\u00f3digo Civil obrigam restitui\u00e7\u00e3o imediata de Pix enviado para conta errada sob pena de multa<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

Reter um Pix recebido por engano pode ser crime?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, a conduta de quem se apropria de um valor recebido por erro pode ultrapassar a esfera c\u00edvel e entrar no campo criminal. O Artigo 169<\/strong> do C\u00f3digo Penal<\/strong> tipifica a apropria\u00e7\u00e3o de coisa havida por erro como crime, prevendo penas de deten\u00e7\u00e3o ou multa<\/strong> para o infrator.<\/p>\n\n\n\n

A ilicitude se configura quando o recebedor, ap\u00f3s tomar ci\u00eancia do equ\u00edvoco, permanece com o dinheiro por mais de 15 dias<\/strong>. Para consultar as tipifica\u00e7\u00f5es penais e as penas aplic\u00e1veis, o portal do Planalto<\/a> oferece o texto integral do Decreto-Lei n\u00ba 2.848<\/strong>, que regula essas infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O que fazer ao enviar uma transfer\u00eancia incorreta?<\/h2>\n\n\n\n

Ao perceber que enviou um valor para a pessoa errada, o primeiro passo deve ser a tentativa de contato direto para solicitar o estorno volunt\u00e1rio. A Justi\u00e7a<\/strong> recomenda que o remetente utilize os canais oficiais de comunica\u00e7\u00e3o para documentar a ci\u00eancia do erro por parte de quem recebeu o Pix<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Confira os procedimentos recomendados em caso de erro:<\/p>\n\n\n\n