{"id":206353,"date":"2026-05-10T17:00:00","date_gmt":"2026-05-10T20:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=206353"},"modified":"2026-05-10T16:14:05","modified_gmt":"2026-05-10T19:14:05","slug":"proprietarios-podem-recorrer-a-justica-quando-um-vizinho-deixa-de-pagar-taxas-obrigatorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/05\/10\/proprietarios-podem-recorrer-a-justica-quando-um-vizinho-deixa-de-pagar-taxas-obrigatorias\/","title":{"rendered":"Propriet\u00e1rios podem recorrer \u00e0 Justi\u00e7a quando um vizinho deixa de pagar taxas obrigat\u00f3rias"},"content":{"rendered":"\n

A Lei de Propriedade Horizontal <\/strong>na Espanha <\/strong>passou por mudan\u00e7as recentes que afetam diretamente o cotidiano de quem vive em condom\u00ednios, principalmente em temas como cobran\u00e7a de d\u00edvidas, apartamentos tur\u00edsticos, digitaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o e incentivo a obras, criando um marco legal mais claro, atualizado e conectado com a realidade de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Quais foram as mudan\u00e7as mais relevantes na Lei de Propriedade Horizontal na Espanha<\/h2>\n\n\n\n

A nova LPH <\/strong>refor\u00e7a a responsabilidade de cada propriet\u00e1rio pelas despesas comuns e moderniza a administra\u00e7\u00e3o condominial. Um dos pontos centrais \u00e9 a digitaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o, permitindo convoca\u00e7\u00f5es, atas e notifica\u00e7\u00f5es por meios eletr\u00f4nicos, desde que garantidos a identifica\u00e7\u00e3o e o registro.<\/p>\n\n\n\n

A lei tamb\u00e9m estimula obras de reabilita\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia energ\u00e9tica, acessibilidade e conserva\u00e7\u00e3o, com qu\u00f3runs mais flex\u00edveis e acesso facilitado a aux\u00edlios p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, detalha melhor o regime de multas internas para obras n\u00e3o autorizadas e condutas que prejudiquem a conviv\u00eancia, exigindo sempre previs\u00e3o em estatutos ou delibera\u00e7\u00e3o em assembleia.<\/p>\n\n\n\n

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Nova lei de condom\u00ednios muda regras<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Como funciona a cobran\u00e7a condominial na Espanha e no Brasil em 2026<\/h2>\n\n\n\n

A LPH aplica-se apenas a im\u00f3veis em propriedade horizontal situados na Espanha, mas atinge diretamente brasileiros propriet\u00e1rios de unidades em condom\u00ednios espanh\u00f3is. Em caso de inadimpl\u00eancia, a comunidade pode seguir o procedimento simplificado de cobran\u00e7a, inclusive com penhora de bens localizados na Espanha, conforme a lei e tratados de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil<\/strong>, a cobran\u00e7a de cotas condominiais segue o C\u00f3digo Civil <\/strong>e a Lei n\u00ba 4.591\/1964<\/strong><\/a>, permitindo a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ou execu\u00e7\u00e3o, penhora do pr\u00f3prio im\u00f3vel e, em certos casos, protesto do d\u00e9bito. Restri\u00e7\u00f5es como impedimento de votar em assembleia dependem de previs\u00e3o expressa na conven\u00e7\u00e3o condominial e de respeito \u00e0 jurisprud\u00eancia sobre razoabilidade e direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Como o artigo 21 da LPH disciplina a inadimpl\u00eancia condominial<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 21 <\/strong>da LPH <\/strong>estabelece um procedimento \u00e1gil para recuperar despesas comuns em atraso, partindo do princ\u00edpio de que todos os propriet\u00e1rios devem contribuir conforme sua quota. Antes de ir ao Judici\u00e1rio, a comunidade deve aprovar em assembleia a certifica\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito e notificar formalmente o cond\u00f4mino, geralmente por meio notarial ou burofax.<\/p>\n\n\n\n

Persistindo a inadimpl\u00eancia, a lei permite cobran\u00e7a judicial simplificada, perda do direito de voto em assembleias enquanto durar a d\u00edvida e penhora de bens financeiros ou im\u00f3veis. A identidade dos devedores pode ser divulgada internamente, em atas ou comunicados, desde que em conformidade com a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e restrita ao \u00e2mbito condominial.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas e como a LPH trata apartamentos tur\u00edsticos e obras<\/h2>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a comunidade segue um roteiro padronizado para cobrar o cond\u00f4mino inadimplente, garantindo transpar\u00eancia, documenta\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Esse fluxo costuma englobar desde a verifica\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito at\u00e9 eventual penhora de bens, respeitando cada etapa legal.<\/p>\n\n\n\n

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Nova lei de condom\u00ednios muda regras<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
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  • Verifica\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da d\u00edvida:<\/strong>\u00a0administra\u00e7\u00e3o ou presidente confirma o valor em atraso.<\/li>\n\n\n\n
  • Certifica\u00e7\u00e3o em assembleia:<\/strong>\u00a0registro em ata do cr\u00e9dito e do per\u00edodo devido.<\/li>\n\n\n\n
  • Notifica\u00e7\u00e3o formal:<\/strong>\u00a0envio por meio notarial ou burofax ao devedor.<\/li>\n\n\n\n
  • Cobran\u00e7a judicial:<\/strong>\u00a0a\u00e7\u00e3o para cobrar d\u00edvida, juros, custas e honor\u00e1rios.<\/li>\n\n\n\n
  • Penhora de bens:<\/strong>\u00a0apreens\u00e3o de contas, rendimentos ou im\u00f3veis, conforme a lei.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    A LPH tamb\u00e9m permite que a comunidade regulamente o uso de apartamentos tur\u00edsticos, com qu\u00f3rum qualificado, e facilita obras em \u00e1reas comuns, como instala\u00e7\u00e3o de pain\u00e9is solares e pontos de recarga para ve\u00edculos el\u00e9tricos. Obras para remo\u00e7\u00e3o de barreiras arquitet\u00f4nicas t\u00eam prioridade quando solicitadas por pessoas com defici\u00eancia ou maiores de 70 anos, desde que tecnicamente vi\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    Por que conhecer a LPH \u00e9 essencial hoje e o que fazer agora<\/h2>\n\n\n\n

    Em um cen\u00e1rio de condom\u00ednios mais tecnol\u00f3gicos, exigentes em acessibilidade e atentos a conflitos com apartamentos tur\u00edsticos, dominar a LPH deixou de ser op\u00e7\u00e3o para propriet\u00e1rios, s\u00edndicos e administradores. Falhas de procedimento podem anular decis\u00f5es, gerar multas, a\u00e7\u00f5es judiciais e desgastes profundos entre vizinhos.<\/p>\n\n\n\n

    Se voc\u00ea tem im\u00f3vel em condom\u00ednio na Espanha ou administra condom\u00ednio no Brasil, revise imediatamente estatutos, conven\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas internas \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o atualizada e das decis\u00f5es dos tribunais. Busque orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada agora, antes que um atraso de cota, uma obra irregular ou um uso tur\u00edstico mal regulado se transforme em uma crise coletiva dif\u00edcil e cara de resolver.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A Lei de Propriedade Horizontal na Espanha passou por mudan\u00e7as recentes que afetam diretamente o cotidiano de quem vive em condom\u00ednios, principalmente em temas como cobran\u00e7a de d\u00edvidas, apartamentos tur\u00edsticos, digitaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o e incentivo a obras, criando um marco legal mais claro, atualizado e conectado com a realidade de 2026. 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