{"id":205710,"date":"2026-05-07T08:30:00","date_gmt":"2026-05-07T11:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=205710"},"modified":"2026-05-06T17:56:27","modified_gmt":"2026-05-06T20:56:27","slug":"lei-garante-que-se-um-vizinho-nao-pagar-as-taxas-do-condominio-os-outros-proprietarios-podem-solicitar-a-penhora-de-seus-bens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/05\/07\/lei-garante-que-se-um-vizinho-nao-pagar-as-taxas-do-condominio-os-outros-proprietarios-podem-solicitar-a-penhora-de-seus-bens\/","title":{"rendered":"Lei garante que, se um vizinho n\u00e3o pagar as taxas do condom\u00ednio, os outros propriet\u00e1rios podem solicitar a penhora de seus bens"},"content":{"rendered":"\n

A atualiza\u00e7\u00e3o da Lei de Propriedade Horizontal<\/strong> na Espanha <\/strong>mudou de forma pr\u00e1tica como as comunidades de propriet\u00e1rios lidam com a\u00a0inadimpl\u00eancia condominial<\/strong>, tornando o processo mais transparente, formalizado em ata e baseado em comunica\u00e7\u00e3o clara, reduzindo improvisos, conflitos desnecess\u00e1rios e ampliando a seguran\u00e7a jur\u00eddica para todos.<\/p>\n\n\n\n

O que mudou na cobran\u00e7a de d\u00edvidas condominiais em 2026<\/h2>\n\n\n\n

A reforma estabeleceu um roteiro obrigat\u00f3rio antes de qualquer a\u00e7\u00e3o judicial, exigindo delibera\u00e7\u00e3o em assembleia, registro em ata e notifica\u00e7\u00e3o formal ao propriet\u00e1rio inadimplente. Isso padroniza a cobran\u00e7a, evita decis\u00f5es casu\u00edsticas do s\u00edndico e garante que o devedor saiba exatamente valor, prazos e condi\u00e7\u00f5es de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Essas exig\u00eancias valorizam o papel da assembleia e ampliam a transpar\u00eancia, j\u00e1 que todas as decis\u00f5es sobre d\u00edvidas, acordos e medidas posteriores devem constar de forma expressa nos registros oficiais. Com isso, diminuem-se cobran\u00e7as informais por bilhetes ou recados de corredor e fortalece-se a confian\u00e7a entre vizinhos.<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/
A inadimpl\u00eancia em condom\u00ednio ganhou novas regras e processos mais firmes<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Como ocorre a cobran\u00e7a de inadimplentes em condom\u00ednios no Brasil hoje<\/h2>\n\n\n\n

No\u00a0Brasil<\/strong>, a inadimpl\u00eancia condominial est\u00e1 sujeita ao que prev\u00ea o C\u00f3digo Civil<\/strong>, al\u00e9m da conven\u00e7\u00e3o e do regimento interno do condom\u00ednio. Primeiramente, s\u00e3o feitas cobran\u00e7as extrajudiciais por meio de avisos, cartas e tentativas de negocia\u00e7\u00e3o com o devedor.<\/p>\n\n\n\n

Se a d\u00edvida persistir, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea penalidades financeiras e outras medidas que buscam estimular a solu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. Veja quais san\u00e7\u00f5es podem ser aplicadas:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Multa de at\u00e9 2% sobre o valor devido<\/li>\n\n\n\n
  • Juros mensais de at\u00e9 1% ao m\u00eas<\/li>\n\n\n\n
  • Negativa\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os como Serasa <\/strong>e SPC<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  • Protesto do d\u00e9bito em cart\u00f3rio<\/li>\n\n\n\n
  • A\u00e7\u00e3o judicial com possibilidade de penhora e leil\u00e3o do im\u00f3vel<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Pode haver tamb\u00e9m restri\u00e7\u00e3o ao uso de \u00e1reas comuns, nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela conven\u00e7\u00e3o, excetuando-se \u00e1reas essenciais. Os demais propriet\u00e1rios n\u00e3o respondem pelas d\u00edvidas alheias. O est\u00edmulo ao acordo e di\u00e1logo tamb\u00e9m \u00e9 recomendado para preservar a harmonia no ambiente condominial.<\/p>\n\n\n\n

    Como funciona o procedimento simplificado para pequenas d\u00edvidas<\/h2>\n\n\n\n

    Para d\u00edvidas at\u00e9 um determinado teto financeiro, a lei criou um procedimento simplificado<\/strong> que permite iniciar a cobran\u00e7a judicial sem a necessidade imediata de advogado. Isso reduz custos, acelera a resposta e torna vi\u00e1vel cobrar d\u00e9bitos pequenos que antes eram deixados de lado pelo custo do processo.<\/p>\n\n\n\n

    Antes de acionar esse procedimento, a comunidade precisa seguir um encadeamento m\u00ednimo de etapas que assegura direito de defesa e amplia as chances de acordo extrajudicial, como parcelamentos e propostas de quita\u00e7\u00e3o r\u00e1pida com eventuais ajustes. Essas etapas incluem:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Delibera\u00e7\u00e3o em assembleia sobre a cobran\u00e7a da d\u00edvida.<\/li>\n\n\n\n
    • Registro da decis\u00e3o em ata, com identifica\u00e7\u00e3o do devedor e do valor.<\/li>\n\n\n\n
    • Envio de comunica\u00e7\u00e3o formal com prazo e condi\u00e7\u00f5es para pagamento ou negocia\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
    • In\u00edcio do procedimento simplificado se n\u00e3o houver pagamento ou acordo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
      \"\"\/
      A reforma que pode transformar a cobran\u00e7a de d\u00edvidas<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

      Quais s\u00e3o as consequ\u00eancias jur\u00eddicas para o propriet\u00e1rio inadimplente<\/h2>\n\n\n\n

      Se, ap\u00f3s assembleia, notifica\u00e7\u00e3o e tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, a d\u00edvida n\u00e3o for regularizada, a comunidade passa a contar com instrumentos mais firmes de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. A legisla\u00e7\u00e3o detalha medidas como penhora de bens, bloqueio de contas e alcance sobre outros im\u00f3veis, sempre dentro dos limites legais e com controle judicial.<\/p>\n\n\n\n

      Al\u00e9m disso, podem ser aplicadas restri\u00e7\u00f5es internas, como a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do direito de voto em determinadas assembleias, protegendo os cond\u00f4minos adimplentes nas decis\u00f5es que impactam o or\u00e7amento. Em qualquer cen\u00e1rio, por\u00e9m, permanecem intoc\u00e1veis direitos essenciais, como o acesso \u00e0 unidade e o uso de \u00e1reas indispens\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

      Por que agir agora para enfrentar a inadimpl\u00eancia condominial<\/h2>\n\n\n\n

      Ignorar a inadimpl\u00eancia hoje significa comprometer a manuten\u00e7\u00e3o, a seguran\u00e7a e os servi\u00e7os essenciais do condom\u00ednio amanh\u00e3, afetando diretamente o valor dos im\u00f3veis e a qualidade de vida de todos. Quando o condom\u00ednio segue o passo a passo legal, registra decis\u00f5es e comunica com clareza, aumenta a previsibilidade financeira e diminui desgastes entre vizinhos.<\/p>\n\n\n\n

      Se o seu condom\u00ednio ainda n\u00e3o revisou seus procedimentos de cobran\u00e7a, o momento \u00e9 agora: convoque uma assembleia emergencial, atualize a conven\u00e7\u00e3o e o regulamento interno, organize toda a documenta\u00e7\u00e3o e implemente um plano imediato de gest\u00e3o da inadimpl\u00eancia. Adiar essa decis\u00e3o pode transformar um problema control\u00e1vel em uma crise cara, longa e dif\u00edcil de reverter para toda a coletividade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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