{"id":204618,"date":"2026-05-05T11:00:00","date_gmt":"2026-05-05T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=204618"},"modified":"2026-05-04T20:53:25","modified_gmt":"2026-05-04T23:53:25","slug":"decisao-a-favor-dos-casais-garante-que-nao-sera-mais-necessario-casar-no-registro-civil-para-obter-uma-pensao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/05\/05\/decisao-a-favor-dos-casais-garante-que-nao-sera-mais-necessario-casar-no-registro-civil-para-obter-uma-pensao\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o a favor dos casais garante que n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1rio casar no registro civil para obter uma pens\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

A recente decis\u00e3o da Suprema Corte de Justi\u00e7a da Na\u00e7\u00e3o <\/strong>(SCJN), no M\u00e9xico<\/strong>, redefiniu de forma profunda o acesso \u00e0 pens\u00e3o por concubinato no ISSSTE<\/strong>, ao declarar inconstitucional exigir cinco anos de conviv\u00eancia ou filhos em comum como condi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para o benef\u00edcio, ampliando a prote\u00e7\u00e3o a casais em uni\u00e3o est\u00e1vel que n\u00e3o formalizaram o casamento civil e aproximando o debate do que j\u00e1 ocorre no Brasil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que mudou na pens\u00e3o por concubinato no ISSSTE ap\u00f3s a decis\u00e3o da SCJN<\/h2>\n\n\n\n

Antes, o entendimento dominante exigia, de forma r\u00edgida, pelo menos cinco anos de vida em comum ou a exist\u00eancia de filhos.<\/p>\n\n\n\n

Com a nova orienta\u00e7\u00e3o da SCJN, essa condi\u00e7\u00e3o deixou de ser requisito autom\u00e1tico e isolado. A Corte entendeu que o crit\u00e9rio anterior violava princ\u00edpios de igualdade, n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, determinando que o foco deve ser o v\u00ednculo afetivo e econ\u00f4mico real entre os companheiros, comprovado com elementos concretos.<\/p>\n\n\n\n

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O novo caminho para receber pens\u00e3o sem casamento<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Como funciona a pens\u00e3o por morte em uni\u00e3o est\u00e1vel no Brasil em 2026<\/h2>\n\n\n\n

No Brasil<\/strong>, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio ser casado no registro civil para ter direito \u00e0 pens\u00e3o por morte. O INSS reconhece a\u00a0uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong>\u00a0como base para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, desde que o relacionamento tenha caracter\u00edsticas de fam\u00edlia, com conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura.<\/p>\n\n\n\n

Para que a pens\u00e3o n\u00e3o fique limitada a apenas quatro meses, a uni\u00e3o est\u00e1vel deve ter ao menos dois anos na data do \u00f3bito, e o segurado precisa ter cumprido a car\u00eancia m\u00ednima, salvo em caso de acidente ou doen\u00e7as espec\u00edficas previstas em lei. A dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o varia conforme a idade do dependente sobrevivente e demais normas vigentes em 2026.<\/p>\n\n\n\n

Como a decis\u00e3o da SCJN redefine o conceito de fam\u00edlia protegida pelo ISSSTE<\/h2>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a SCJN afastou a ideia de que apenas casamentos registrados em cart\u00f3rio ou uni\u00f5es est\u00e1veis longas, com descend\u00eancia, merecem prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. O foco passa a ser a realidade concreta da rela\u00e7\u00e3o, incluindo arranjos familiares diversos, e n\u00e3o um modelo \u00fanico ou tradicional.<\/p>\n\n\n\n

Para o sistema de seguridade social, essa mudan\u00e7a representa uma reinterpreta\u00e7\u00e3o do conceito de fam\u00edlia, alinhada \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de direitos em curso na Am\u00e9rica Latina. A concess\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, mas exige avalia\u00e7\u00e3o caso a caso, com provas s\u00f3lidas que demonstrem conviv\u00eancia est\u00e1vel e interdepend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

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O novo caminho para receber pens\u00e3o sem casamento<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Como comprovar o concubinato para ter direito \u00e0 pens\u00e3o no ISSSTE<\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o da Suprema Corte eliminou o prazo m\u00ednimo de cinco anos, mas n\u00e3o criou um novo per\u00edodo fixo nem uma lista fechada de requisitos. Enquanto o Congresso n\u00e3o aprovar regras mais claras, cada pedido de pens\u00e3o por concubinato<\/strong> ser\u00e1 analisado individualmente, com base na for\u00e7a das provas apresentadas.<\/p>\n\n\n\n

De modo geral, a comprova\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel envolve documentos e testemunhos que evidenciem conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e est\u00e1vel, com apoio m\u00fatuo e interdepend\u00eancia econ\u00f4mica, como por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Senten\u00e7as ou decis\u00f5es judiciais que j\u00e1 tenham reconhecido o concubinato.<\/li>\n\n\n\n
  • Comprovantes de resid\u00eancia que indiquem domic\u00edlio comum do casal.<\/li>\n\n\n\n
  • Contas banc\u00e1rias conjuntas ou contratos assinados pelos dois (aluguel, financiamento, servi\u00e7os).<\/li>\n\n\n\n
  • Registros de inclus\u00e3o como dependente em servi\u00e7os de sa\u00fade, planos ou seguros.<\/li>\n\n\n\n
  • Declara\u00e7\u00f5es de testemunhas que conheciam a rela\u00e7\u00e3o e sua estabilidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Qual \u00e9 o impacto dessa mudan\u00e7a e por que agir rapidamente para garantir seus direitos<\/h2>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o da SCJN marca um ponto de virada na prote\u00e7\u00e3o a casais em uni\u00e3o est\u00e1vel, ao reduzir barreiras formais e ampliar o reconhecimento de diferentes arranjos familiares. Ao mesmo tempo, aumenta a responsabilidade de ju\u00edzes, servidores e segurados em produzir e analisar provas consistentes, evitando injusti\u00e7as e fraudes na concess\u00e3o da pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Se voc\u00ea perdeu seu companheiro ou companheira e vivia em concubinato, n\u00e3o adie: organize imediatamente sua documenta\u00e7\u00e3o, busque orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada e apresente seu pedido de pens\u00e3o ao ISSSTE o quanto antes, pois atrasos e falta de provas podem significar a perda definitiva de um direito essencial para sua seguran\u00e7a financeira e dignidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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