{"id":200979,"date":"2026-04-29T16:15:00","date_gmt":"2026-04-29T19:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=200979"},"modified":"2026-04-29T00:41:19","modified_gmt":"2026-04-29T03:41:19","slug":"homem-que-errou-dois-pix-de-r-50-mil-recebe-mais-r-10-mil-apos-decisao-da-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/04\/29\/homem-que-errou-dois-pix-de-r-50-mil-recebe-mais-r-10-mil-apos-decisao-da-justica\/","title":{"rendered":"Homem que errou dois Pix de R$ 50 mil recebe indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 10.000 ap\u00f3s decis\u00e3o da Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n

O cidad\u00e3o que errou Pix<\/strong> ao realizar um pagamento em duplicidade garantiu na Justi\u00e7a o direito de reaver os R$ 50 mil enviados por engano. Al\u00e9m do estorno, o recebedor foi condenado a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n

Como ocorreu o erro de pagamento em duplicidade?<\/h2>\n\n\n\n

O incidente aconteceu durante a liquida\u00e7\u00e3o de um contrato de empr\u00e9stimo, onde o pagador efetuou a transfer\u00eancia de R$ 50 mil<\/strong> duas vezes a partir de contas banc\u00e1rias diferentes. O destinat\u00e1rio, ciente da falha, negou-se a devolver o montante excedente ao emissor.<\/p>\n\n\n\n

O caso foi parar na Segunda C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso<\/strong> sob o n\u00famero de processo 1022601-23.2021.8.11.0015. O r\u00e9u alegou que o valor seria uma compensa\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, mas o argumento foi rejeitado pelos magistrados por falta de provas.<\/p>\n\n\n\n

Por que a Justi\u00e7a determinou o pagamento de danos morais?<\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o de fixar mais R$ 10 mil<\/strong> em indeniza\u00e7\u00e3o baseou-se na m\u00e1-f\u00e9 do recebedor, que ignorou as tentativas amig\u00e1veis de resolu\u00e7\u00e3o. Para os ju\u00edzes, a resist\u00eancia injustificada obrigou a v\u00edtima a judicializar o pedido, causando transtornos que superam o mero aborrecimento.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o C\u00f3digo Civil Brasileiro<\/a>, quem recebe o que n\u00e3o lhe \u00e9 devido fica obrigado a restituir integralmente. A reten\u00e7\u00e3o configurou enriquecimento sem causa, ferindo os princ\u00edpios \u00e9ticos que regem o sistema financeiro nacional e as rela\u00e7\u00f5es civis.<\/p>\n\n\n

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\"Cr\u00e9ditos:
Homem recupera R$ 100 mil via Pix e ainda recebe indeniza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s falha de seguran\u00e7a banc\u00e1ria – Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ rafapress<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

O que a lei diz sobre quem recebe um Pix por engano?<\/h2>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 rigorosa com quem decide ficar com valores enviados acidentalmente. Al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de devolver o dinheiro com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA<\/strong> e juros da Selic<\/strong>, a pessoa pode responder criminalmente pela conduta.<\/p>\n\n\n\n

Confira os principais fundamentos legais aplicados:<\/p>\n\n\n\n